--- title: "Estrangeiro tem direito a herança de bens no Brasil?" description: "Estrangeiro herda normalmente bens situados no Brasil. Veja a regra da Constituição e da LINDB sobre a lei aplicável e a proteção ao cônjuge brasileiro." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/estrangeiro-herda-brasil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5c5690d30f2af2109d2448a27a4e67ba3de6645ac6a72ed38f4c645258e89272" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXI (sucessão de bens de estrangeiros)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 5º, XXXI, garante que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País seja regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, salvo lei pessoal mais favorável." - name: "LINDB, art. 10 (lei aplicável à sucessão)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm#art10" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 10 da LINDB sujeita a sucessão à lei do domicílio do falecido, protege cônjuge e filhos brasileiros no § 1º e rege a capacidade de suceder pela lei do domicílio do herdeiro no § 2º." - name: "Código Civil, art. 1.798 (legitimação para suceder)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1798" verified_at: "2026-07-08" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Estrangeiro tem direito a herança de bens no Brasil? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sim. Não é preciso ser brasileiro para herdar bens situados no Brasil. A capacidade de suceder não depende de nacionalidade: o que a lei exige, em regra, é que o herdeiro exista — esteja nascido ou já concebido — no momento da abertura da sucessão. Um filho, cônjuge ou parente estrangeiro do falecido herda nos mesmos termos que um herdeiro brasileiro. A dúvida costuma girar em torno de qual lei se aplica quando há elementos de mais de um país: o falecido morava fora, os bens estão no Brasil, os herdeiros têm nacionalidades diferentes. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro respondem a isso. ## Nacionalidade não afeta a capacidade de herdar O [art. 1.798](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1798) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) diz que se legitimam a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. O critério é a existência da pessoa, não a sua nacionalidade. Por isso o herdeiro estrangeiro entra no inventário como qualquer outro, apresentando os documentos que comprovem o vínculo com o falecido, traduzidos quando necessário. Esse ponto costuma tranquilizar famílias binacionais: o parentesco, e não o passaporte, define quem herda. Restrições existem para casos pontuais, como a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, mas elas não retiram a condição de herdeiro. ## A regra da Constituição: a lei mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros O [art. 5º, inciso XXXI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) traz uma proteção específica: a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido. O comando compara duas leis e escolhe a melhor para o cônjuge ou filho brasileiro. Se a lei brasileira der a eles quinhão maior ou mais garantias do que a lei do país de origem do falecido, aplica-se a brasileira; se a lei estrangeira for mais generosa com esses familiares, prevalece ela. É uma regra de favorecimento, não de imposição automática do direito brasileiro. ## A LINDB e a lei do domicílio A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro completa o quadro. O art. 10 estabelece que a sucessão por morte obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. O § 1º repete a proteção constitucional em favor do cônjuge e dos filhos brasileiros quanto aos bens situados no País. Há ainda o § 2º, que trata da capacidade para suceder: ela é regida pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário. São regras de estatuto pessoal — dizem qual lei disciplina a herança —, e não de competência para julgar. Sobre bens situados no Brasil, o inventário costuma tramitar aqui. ## Um exemplo e por onde se orientar Imagine um português que morava em Lisboa e deixou um apartamento em São Paulo, tendo como herdeiros um filho brasileiro e outro português. Os bens situados no Brasil serão partilhados de modo a garantir ao filho brasileiro ao menos o que a lei brasileira lhe asseguraria, salvo se a lei portuguesa lhe for mais favorável — comparação feita no caso concreto. Como esses inventários envolvem documentos estrangeiros, traduções juramentadas e, por vezes, a interação entre dois sistemas jurídicos, a orientação técnica é importante. Quem precisa apenas entender seus direitos pode buscar informação na Defensoria Pública; esta página tem finalidade informativa e não substitui a análise do caso específico. ## Perguntas frequentes ### O herdeiro estrangeiro precisa morar no Brasil para herdar? Não. A residência no Brasil não é requisito para herdar bens aqui situados. O herdeiro estrangeiro pode participar do inventário representado por procurador, inclusive por procuração lavrada no exterior e depois consularizada ou apostilada e traduzida. ### A herança de bens no Brasil sempre segue a lei brasileira? Nem sempre. A regra geral da LINDB manda aplicar a lei do domicílio do falecido, mas, quanto a bens no Brasil, a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) garante ao cônjuge e aos filhos brasileiros a lei que lhes for mais favorável entre a brasileira e a pessoal do falecido. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXI (sucessão de bens de estrangeiros)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 5º, XXXI, garante que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País seja regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, salvo lei pessoal mais favorável. - [LINDB, art. 10 (lei aplicável à sucessão)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm#art10) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 10 da LINDB sujeita a sucessão à lei do domicílio do falecido, protege cônjuge e filhos brasileiros no § 1º e rege a capacidade de suceder pela lei do domicílio do herdeiro no § 2º. - [Código Civil, art. 1.798 (legitimação para suceder)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1798) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Herdeiro no exterior: como participar do inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiro-mora-exterior-inventario/index.md) - [Ordem de vocação hereditária: quem herda primeiro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/ordem-vocacao-hereditaria/index.md) - [Herança jacente e vacante: para onde vão os bens sem herdeiro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-jacente-vacante/index.md) - [Morte antes de 2003: qual lei rege a herança antiga](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-antes-cc-2002/index.md) - [ITCMD sobre trust e herança no exterior](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-trust-exterior-lc227/index.md) - [Herança: o que é e quem tem direito a receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/heranca/index.md) - [Questão de alta indagação no inventário judicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/questao-alta-indagacao-vias-ordinarias/index.md) - [Sonegados na herança: o que é ocultar bens do inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/sonegados-o-que-e/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/estrangeiro-herda-brasil/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.798** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1798` - [REsp 2.034.650 do STJ: rito dos recursos especiais repetitivos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2034650/index.md) - [REsp 2.237.747 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2237747/index.md) - [Posso deixar herança para meu cachorro ou gato](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deixar-bens-para-animal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Estrangeiro tem direito a herança de bens no Brasil?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/estrangeiro-herda-brasil/ Versão do conteúdo: sha256:5c5690d30f2af2109d2448a27a4e67ba3de6645ac6a72ed38f4c645258e89272 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-estrangeiro-herda-brasil", "type": "webpage", "title": "Estrangeiro tem direito a herança de bens no Brasil?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/estrangeiro-herda-brasil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5c5690d30f2af2109d2448a27a4e67ba3de6645ac6a72ed38f4c645258e89272", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: