--- title: "Evicção na partilha: quando os coerdeiros indenizam quem perdeu o bem" description: "Se um herdeiro perde na Justiça o bem que recebeu na partilha, os demais coerdeiros podem ter de indenizá-lo. Entenda a garantia recíproca pela evicção." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/eviccao-partilha-garantia-quinhoes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a4bc1d04fb92ce77f8772112264af4ade0d981fa8b7af78c384973e44e2dffc3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 2.024, 2.025, 2.026 e 2.027" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "garantia recíproca dos coerdeiros pela evicção, hipóteses em que essa obrigação cessa, proporção da indenização devida e distinção com a anulação da partilha" - name: "CPC (Lei 13.105/2015), art. 654" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "julgamento da partilha por sentença como marco a partir do qual o herdeiro recebe formalmente os bens sujeitos à garantia de evicção" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Evicção na partilha: quando os coerdeiros indenizam quem perdeu o bem Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Recebeu, na partilha, um terreno que parecia tranquilo, sem qualquer pendência. Anos depois, um terceiro entra com ação reivindicando a propriedade e, ao final, o juiz reconhece que o terreno nunca pertenceu de fato ao falecido — ele havia sido vendido antes da morte, mas a venda não constava dos registros do inventário. O herdeiro perde o bem por decisão judicial. Cabe a ele arcar sozinho com esse prejuízo, ou os demais coerdeiros também respondem? ## A garantia recíproca entre coerdeiros Uma vez julgada a partilha por sentença, nos termos do [art. 654](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art654) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), cada herdeiro recebe formalmente os bens que lhe couberam — e é justamente sobre esses bens que passa a valer a garantia recíproca do [art. 2.024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art2024) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): os coerdeiros são obrigados a indenizar-se uns aos outros no caso de evicção dos bens aquinhoados. A lógica é a de que a partilha busca tratar os herdeiros de forma equivalente, e perder um bem inteiro por decisão judicial romperia esse equilíbrio se apenas o herdeiro atingido arcasse com o prejuízo. ## Como a indenização é dividida O art. 2.026 determina que o herdeiro evicto seja indenizado pelos demais coerdeiros na proporção de suas quotas hereditárias. Se algum deles estiver insolvente, os demais respondem também pela parte que caberia a ele, descontada apenas a fração que corresponderia ao próprio indenizado — de forma que ninguém receba indenização sobre a parcela que, proporcionalmente, seria sua própria responsabilidade. ## Quando essa garantia deixa de existir O art. 2.025 lista as hipóteses em que a obrigação mútua cessa: quando há convenção em contrário entre os herdeiros, quando a evicção decorre de culpa do próprio evicto — por exemplo, se ele sabia do risco e ainda assim aceitou o bem sem ressalva — ou quando o fato que originou a evicção ocorreu depois da partilha já formalizada. ## Diferença entre evicção e anulação da partilha É importante não confundir essa garantia com a anulação da partilha inteira, prevista no [art. 2.027](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art2027) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) para os vícios que invalidam negócios jurídicos em geral, com prazo de um ano para ser exercida. A evicção trata da perda específica de um bem, resolvida por indenização entre os coerdeiros, mantendo a partilha original de pé. A anulação da partilha, por sua vez, é uma via mais ampla, usada quando há vício que compromete o ato de divisão como um todo — como erro essencial, dolo ou coação —, e não apenas a perda pontual de um item específico. ## O que fazer diante da perda do bem O herdeiro que perde o bem por evicção deve reunir a sentença ou decisão que reconheceu a perda, os documentos da partilha original e o valor atribuído ao bem na época da divisão, para requerer aos demais coerdeiros a indenização correspondente. Quando não há acordo espontâneo, o pedido pode ser levado ao Judiciário, em ação própria contra os coerdeiros beneficiados. ## Um exemplo para ilustrar o cálculo Imagine uma partilha entre três irmãos, em que um deles recebeu um terreno depois considerado indisponível para venda, retirado de seu patrimônio por decisão judicial em favor de terceiro. Se o terreno valia, à época da partilha, um terço do total do acervo, os outros dois irmãos devem, juntos, recompor essa perda na mesma proporção em que participaram da divisão — cada um assumindo metade do valor a ser restituído ao irmão prejudicado, salvo se algum deles estiver insolvente, hipótese em que o outro assume a parte adicional correspondente. ## O papel de um advogado nesse tipo de disputa entre herdeiros Calcular a proporção devida por cada coerdeiro e reunir a prova da evicção é só parte do trabalho: também é preciso negociar com pessoas que, além de parentes, dividiram a mesma partilha — o que nem sempre corre bem sem intermediação técnica. Por isso, muitas famílias formalizam essa cobrança com apoio de um advogado particular, que recebe a sentença de evicção e os documentos da partilha por WhatsApp e conduz a negociação ou a ação judicial em nome do herdeiro prejudicado. ## Perguntas frequentes ### O prazo para pedir a indenização por evicção é o mesmo da anulação da partilha? Não. São pretensões distintas, com fundamentos diferentes; o prazo para cobrar a indenização entre coerdeiros costuma ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a evicção, e não da data da partilha original. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 2.024, 2.025, 2.026 e 2.027](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: garantia recíproca dos coerdeiros pela evicção, hipóteses em que essa obrigação cessa, proporção da indenização devida e distinção com a anulação da partilha - [CPC (Lei 13.105/2015), art. 654](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: julgamento da partilha por sentença como marco a partir do qual o herdeiro recebe formalmente os bens sujeitos à garantia de evicção --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Herança com mais dívidas que bens: como os credores são pagos](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-insolvente-concurso-credores/index.md) - [Condomínio atrasado em herança indivisa: quem paga a dívida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-divida-heranca-indivisa/index.md) - [Reserva de bens no inventário para dívida em discussão](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/reserva-bens-credor-litigioso/index.md) - [Patrão faleceu: quem paga as verbas do empregado doméstico](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-empregador-verbas-domestica/index.md) - [Últimas declarações do inventário: o que são e para que servem](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/ultimas-declaracoes-inventario/index.md) - [Quando é possível arguir sonegação no inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/sonegados-momento-arguicao/index.md) - [Herdeiro em local incerto: citação por edital e curador](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiro-nao-localizado-edital/index.md) - [Posso recusar o cargo de inventariante?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-renunciar-encargo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/eviccao-partilha-garantia-quinhoes/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 2.027** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2027` - [Partilha de bens: como o patrimônio é dividido](https://wikijuridica.com.br/glossario/partilha-de-bens/index.md) - [REsp 2.181.097 do STJ: anulação de partilha amigável](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2181097/index.md) - [REsp 2.246.040 do STJ: prazo decadencial de quatro anos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2246040/index.md) - [Como anular uma partilha de inventário feita errada](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/anulacao-partilha/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Evicção na partilha: quando os coerdeiros indenizam quem perdeu o bem. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/eviccao-partilha-garantia-quinhoes/ Versão do conteúdo: sha256:a4bc1d04fb92ce77f8772112264af4ade0d981fa8b7af78c384973e44e2dffc3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-eviccao-partilha-garantia-quinhoes", "type": "webpage", "title": "Evicção na partilha: quando os coerdeiros indenizam quem perdeu o bem", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/eviccao-partilha-garantia-quinhoes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a4bc1d04fb92ce77f8772112264af4ade0d981fa8b7af78c384973e44e2dffc3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: