--- title: "Bens no Brasil de falecido estrangeiro: competência e lei aplicável" description: "Falecido estrangeiro ou domiciliado fora deixou bens no Brasil: por que a Justiça brasileira é competente e qual lei rege a sucessão desses bens." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/falecido-estrangeiro-bens-brasil/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:76d951ec4495bcdee17a4a12d94ee4e28dba386fbd707a6fcb3244caef4d7f62" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 23 (competência exclusiva sobre bens no Brasil)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora a competência exclusiva brasileira para inventário de bens situados no Brasil, mesmo com falecido estrangeiro." - name: "LINDB, art. 10 (lei aplicável à sucessão)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm#art10" verified_at: "2026-07-11" claim: "Sustenta que a sucessão obedece à lei do domicílio do falecido, com proteção ao cônjuge e filhos brasileiros." - name: "Código de Processo Civil, art. 610 (inventário e partilha por escritura pública)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610" verified_at: "2026-07-11" claim: "Confirma que a via extrajudicial segue disponível quando os herdeiros são capazes e concordes, sem testamento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Bens no Brasil de falecido estrangeiro: competência e lei aplicável Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o autor da herança é estrangeiro, ou brasileiro que morava fora, mas deixou imóvel, conta ou empresa no Brasil, a família precisa separar duas perguntas que costumam se misturar: onde se faz o inventário e qual lei decide quem herda e quanto. São coisas diferentes, e confundi-las gera erro grave de estratégia. A resposta curta é que os bens situados no Brasil se inventariam aqui, perante a autoridade brasileira, ainda que o falecido fosse estrangeiro ou domiciliado no exterior. A lei que rege o conteúdo da sucessão, porém, pode ser outra. ## Competência exclusiva brasileira para os bens aqui situados O [art. 23, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) é expresso: compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil em matéria de sucessão hereditária, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Exclusão de qualquer outra significa que nenhuma decisão de tribunal estrangeiro sobre esses bens será homologada e executada no Brasil. Na prática, um imóvel em São Paulo pertencente a um cidadão português falecido em Lisboa só se transfere por inventário processado no Brasil. Se os herdeiros forem capazes e concordes, sem testamento, a via extrajudicial por escritura pública, autorizada pelo [art. 610](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), permanece disponível também nesses casos. ## Qual lei decide quem herda: o art. 10 da LINDB Competência não é sinônimo de lei aplicável. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no art. 10, determina que a sucessão por morte obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. Ou seja, o juiz brasileiro é competente sobre o imóvel, mas pode ter de aplicar o direito sucessório do país onde o falecido morava para definir a ordem de vocação e as legítimas. Há uma exceção protetiva importante. O § 1º do mesmo art. 10 manda aplicar a lei brasileira à sucessão de bens de estrangeiros situados no país, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que a lei pessoal do falecido não lhes for mais favorável. É a regra que impede a família brasileira de receber menos do que receberia pela lei nacional. ## Documentos e cuidados que o caso internacional exige Além da documentação usual do inventário, o caso com elemento estrangeiro pede a certidão de óbito, muitas vezes emitida no exterior, com tradução por tradutor público juramentado e apostilamento ou legalização consular. Prova do domicílio do falecido é decisiva, porque é ela que aponta a lei aplicável. Quando se cogita aplicar direito estrangeiro, cabe demonstrar o teor e a vigência dessa lei ao juízo brasileiro. Se você está fora do país, o inventário no Brasil pode ser conduzido por procuração com poderes específicos, com envio digital de documentos e representação por advogado, sem necessidade de deslocamento dos herdeiros para cada ato. ## Perguntas frequentes ### Testamento feito no exterior vale para os bens no Brasil? Pode valer quanto à manifestação de vontade, mas a partilha dos bens situados no Brasil se processa perante a autoridade brasileira, e a existência de testamento normalmente leva o inventário à via judicial. ### A herança de imóvel no Brasil pode ser decidida por corte estrangeira? Não. O [art. 23, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) reserva à Justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra, o inventário e a partilha de bens situados no Brasil, de modo que decisão estrangeira sobre eles não é homologada. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 23 (competência exclusiva sobre bens no Brasil)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art23) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a competência exclusiva brasileira para inventário de bens situados no Brasil, mesmo com falecido estrangeiro. - [LINDB, art. 10 (lei aplicável à sucessão)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm#art10) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Sustenta que a sucessão obedece à lei do domicílio do falecido, com proteção ao cônjuge e filhos brasileiros. - [Código de Processo Civil, art. 610 (inventário e partilha por escritura pública)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Confirma que a via extrajudicial segue disponível quando os herdeiros são capazes e concordes, sem testamento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bens no exterior entram no inventário feito no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/bens-exterior-inventario-brasil/index.md) - [Testamento feito no exterior vale no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-feito-exterior/index.md) - [Bem no exterior descoberto após a partilha: e agora?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/sobrepartilha-bem-exterior-descoberto-depois/index.md) - [Herdeiro estrangeiro pode receber herança no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/estrangeiro-herda-brasil/index.md) - [Como pedir a confirmação do testamento particular](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/abertura-testamento-particular-juizo/index.md) - [Trabalho remoto para empresa do exterior: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/teletrabalho-empregador-estrangeiro/index.md) - [Alvará judicial: autorização para levantar valores sem inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-judicial/index.md) - [O que fazer com o testamento depois da morte](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/abertura-cumprimento-testamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/falecido-estrangeiro-bens-brasil/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 23** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art23` - [Bens no exterior no divórcio: como entram na partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/bens-no-exterior-partilha/index.md) - [REsp 1.447.246 do STJ: não configurada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1447246/index.md) - [REsp 1.912.255 do STJ: deficiência da fundamentação recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1912255/index.md) - [REsp 2.030.897 do STJ: ementa recurso especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2030897/index.md) **Código de Processo Civil, art. 610** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art610` - [Saldo em conta de apostas de falecido: como os herdeiros recebem](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-saldo-conta-falecido-heranca/index.md) - [Planejamento sucessório: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/planejamento-sucessorio/index.md) - [Imóvel em nome de falecido: como passar aos herdeiros](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-nome-falecido/index.md) - [Inventário de imóvel em cartório: quando é possível](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inventario-extrajudicial-imovel/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Bens no Brasil de falecido estrangeiro: competência e lei aplicável. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/falecido-estrangeiro-bens-brasil/ Versão do conteúdo: sha256:76d951ec4495bcdee17a4a12d94ee4e28dba386fbd707a6fcb3244caef4d7f62 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-falecido-estrangeiro-bens-brasil", "type": "webpage", "title": "Bens no Brasil de falecido estrangeiro: competência e lei aplicável", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/falecido-estrangeiro-bens-brasil/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:76d951ec4495bcdee17a4a12d94ee4e28dba386fbd707a6fcb3244caef4d7f62", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: