--- title: "Como sacar o FGTS e o PIS/PASEP de pessoa falecida" description: "Veja como dependentes habilitados sacam o FGTS e as cotas do PIS/PASEP de trabalhador falecido diretamente na Caixa, sem precisar abrir inventário." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/fgts-pis-falecido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f4204cc38b1a4ff8398e5d403af3a3b0e964d77db4c2709d2d4acbe7ca86cfda" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.858/1980, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida são pagos aos dependentes habilitados ou sucessores, sem inventário" - name: "Ministério do Trabalho e Emprego — Serviços" url: "https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos" verified_at: "2026-07-11" claim: "referência institucional dos serviços trabalhistas, incluindo os relacionados ao FGTS, disponíveis a trabalhadores e dependentes" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como sacar o FGTS e o PIS/PASEP de pessoa falecida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O saldo do FGTS e as cotas do PIS/PASEP não recebidas em vida pelo trabalhador falecido têm uma via de saque própria, mais simples do que a maior parte dos outros bens da herança: podem ser liberados diretamente aos dependentes habilitados, sem exigir inventário completo, o que costuma trazer alívio rápido para famílias que precisam desse dinheiro logo após o óbito. ## A base legal: pagamento direto sem inventário A [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) autoriza que os montantes de FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida pelo titular sejam pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil indicados em alvará judicial, dispensando inventário ou arrolamento para esse fim específico. ## Quem conta como dependente habilitado São dependentes habilitados, em regra, os mesmos reconhecidos pela Previdência Social para fins de pensão por morte: cônjuge ou companheiro, filhos menores de 21 anos ou inválidos, e, na ausência destes, outros dependentes que comprovem essa condição perante o INSS. Havendo dependente habilitado, o saque tende a ser mais direto do que quando só existem sucessores sem essa condição, que dependem de alvará judicial. ## Como solicitar o saque na Caixa Econômica Federal O pedido é feito em agência da Caixa, responsável pela gestão do FGTS e do PIS, mediante certidão de óbito e documentos que comprovem a condição de dependente ou, na ausência de dependentes habilitados, o alvará judicial autorizando o levantamento pelos sucessores. Cada cota de PIS costuma ter regras próprias de disponibilidade conforme o ano de participação do trabalhador no fundo. ## Documentos que costumam ser exigidos Além da certidão de óbito, a Caixa costuma pedir documento de identidade e CPF do requerente, comprovante de dependência (certidão de nascimento ou casamento, ou declaração de união estável) e, quando aplicável, a certidão de dependentes emitida pelo INSS. Reunir essa documentação antes de ir à agência evita idas repetidas e agiliza a liberação do saldo. ## Quando não há dependentes habilitados Se o trabalhador falecido não deixou dependentes reconhecidos pela Previdência Social, o caminho passa a ser o alvará judicial: os sucessores previstos na lei civil (cônjuge, filhos, ou outros herdeiros na ordem legal) precisam pedir ao juiz a autorização específica para o levantamento do FGTS e do PIS, apresentando a mesma documentação básica junto com prova do parentesco com o falecido. ## Perguntas frequentes ### Preciso esperar o inventário terminar para sacar o FGTS? Não, esse é justamente o objetivo da [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858): permitir o saque direto aos dependentes habilitados, sem depender da conclusão de um inventário sobre os demais bens do falecido. ### Filhos maiores de idade contam como dependentes para esse saque? Só se ainda mantiverem a condição de dependente reconhecida pela Previdência Social (por exemplo, inválidos), ou, na ausência de dependentes habilitados, como sucessores mediante alvará judicial específico. ## Proveniência - [Lei 6.858/1980, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida são pagos aos dependentes habilitados ou sucessores, sem inventário - [Ministério do Trabalho e Emprego — Serviços](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: referência institucional dos serviços trabalhistas, incluindo os relacionados ao FGTS, disponíveis a trabalhadores e dependentes --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Alvará judicial: autorização para levantar valores sem inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-judicial/index.md) - [Conta bancária de quem morre: como a família saca o saldo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conta-bancaria-falecido/index.md) - [Restituição de IR de pessoa falecida: quem recebe e como](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/restituicao-ir-falecido/index.md) - [Lei 6.858/80: valores do falecido pagos sem inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/lei-6858-valores/index.md) - [Cotas antigas do PIS/Pasep: pedido por herdeiros no REPIS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/pis-pasep-heranca-saque/index.md) - [Transferência de veículo do falecido: do inventário ao Detran](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/transferencia-veiculo-falecido/index.md) - [Manter o número de celular de um parente falecido](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/numero-de-falecido-ficar/index.md) - [REsp 2.035.279 do STJ: tarifa bancária e pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2035279/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/fgts-pis-falecido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como sacar o FGTS e o PIS/PASEP de pessoa falecida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/fgts-pis-falecido/ Versão do conteúdo: sha256:f4204cc38b1a4ff8398e5d403af3a3b0e964d77db4c2709d2d4acbe7ca86cfda Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-fgts-pis-falecido", "type": "webpage", "title": "Como sacar o FGTS e o PIS/PASEP de pessoa falecida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/fgts-pis-falecido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f4204cc38b1a4ff8398e5d403af3a3b0e964d77db4c2709d2d4acbe7ca86cfda", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: