--- title: "O que é o formal de partilha e para que ele serve" description: "O formal de partilha é o título judicial que, após a sentença, transfere os bens ao herdeiro e é registrado no cartório de imóveis. Entenda o que ele contém." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/formal-de-partilha/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:efd721163f9f6757f4077fa7abed4db98fa052f55d5a68732577c5a29f06e9b4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 655" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art655" verified_at: "2026-07-11" claim: "Descreve o formal de partilha, suas peças e a possibilidade de substituição por certidão nos quinhões de pequeno valor." - name: "Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/1973, art. 221" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Admite a registro os formais de partilha e demais títulos extraídos de autos de processo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o formal de partilha e para que ele serve Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Terminado o inventário judicial, o herdeiro recebe um documento decisivo: o formal de partilha. É com ele que a herança sai do papel e se converte em propriedade registrada — o imóvel passa para o nome do herdeiro, o banco libera valores, o veículo é transferido. Sem esse documento, a sentença de partilha não produz seus efeitos no mundo dos registros. Este verbete explica o que é o formal, o que ele contém e por que ele equivale, na via judicial, à escritura da via extrajudicial. ## O que compõe o formal de partilha no art. 655 do CPC O [art. 655](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art655) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) estabelece que, transitada em julgado a sentença de partilha, o herdeiro recebe os bens que lhe tocaram e um formal de partilha, do qual constam peças específicas: o termo de inventariante e o título de herdeiros; a avaliação dos bens que formaram o quinhão; o pagamento do quinhão hereditário; a quitação dos impostos; e a sentença. É, em conjunto, a certidão oficial de que aquele bem passou a pertencer àquele herdeiro por sucessão. Cada peça cumpre uma função: comprova quem herdou, o que herdou, por qual valor e que o imposto foi quitado. É essa completude que dá ao formal força de título de transmissão. ## O formal como título registrável: o art. 221 da Lei de Registros Para valer perante terceiros, a transmissão precisa ser registrada. O [art. 221](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei nº 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), a Lei de Registros Públicos, admite a registro, entre outros títulos, as cartas de sentença, os formais de partilha e as certidões e mandados extraídos de autos de processo. O formal de partilha é, portanto, título hábil a ser levado ao Registro de Imóveis para que o bem passe formalmente ao nome do herdeiro. Sem esse registro, o herdeiro é dono pela sucessão, mas a matrícula ainda mostra o falecido. Registrar o formal é o passo que atualiza a propriedade e permite vender, hipotecar ou dar o imóvel em garantia. ## A certidão de pagamento como alternativa nos casos de pequeno valor Nem sempre é preciso o formal completo. O parágrafo único do art. 655 permite que o formal de partilha seja substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando este não exceder cinco vezes o salário mínimo, transcrevendo-se na certidão a sentença de partilha transitada em julgado. É uma simplificação para heranças de valor reduzido. A certidão cumpre o mesmo papel do formal nesses casos: serve de título para os atos de transferência, com menos formalidade. O critério é o valor do quinhão, não o do espólio inteiro. ## O que fazer com o formal depois de emitido Emitido o formal, o herdeiro deve providenciar os registros e as transferências: levar o documento ao Registro de Imóveis da matrícula, apresentar às instituições financeiras para liberar contas e investimentos, e ao órgão de trânsito para transferir veículos. Cada destino pode exigir a comprovação de quitação do imposto e certidões complementares. Como os prazos e as exigências de cada cartório e órgão variam, e como um registro mal instruído volta com exigências e atrasa a regularização, herdeiro que recebeu o formal de partilha costuma organizar essas etapas com apoio jurídico, para que a transmissão reconhecida pela sentença se concretize em cada registro sem idas e vindas. ## Perguntas frequentes ### O formal de partilha já transfere o imóvel para o meu nome? O formal é o título que reconhece a transmissão pela sucessão, mas a propriedade só se atualiza perante terceiros com o registro no cartório de imóveis, conforme a Lei de Registros Públicos. Até registrar o formal na matrícula, o imóvel continua constando em nome do falecido, embora já pertença ao herdeiro. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 655](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art655) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Descreve o formal de partilha, suas peças e a possibilidade de substituição por certidão nos quinhões de pequeno valor. - [Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/1973, art. 221](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Admite a registro os formais de partilha e demais títulos extraídos de autos de processo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Irmão não quer vender imóvel herdado: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/extincao-condominio-herdeiros/index.md) - [Recebi o imóvel na partilha, mas alguém não sai: e agora?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/imissao-posse-formal-partilha/index.md) - [Acordo verbal entre herdeiros sobre a herança vale?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/partilha-acordo-verbal/index.md) - [Bem no exterior descoberto após a partilha: e agora?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/sobrepartilha-bem-exterior-descoberto-depois/index.md) - [Transferência de veículo do falecido: do inventário ao Detran](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/transferencia-veiculo-falecido/index.md) - [Prazo de 60 dias para abrir inventário e a multa](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-prazo-60-dias-multa/index.md) - [Imóvel do divórcio: registro e ITBI após a escritura](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-averbacao-imovel-itbi/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/formal-de-partilha/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.015/1973, art. 221, inciso IV** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art221` - [Carta de sentença: da decisão judicial ao registro de imóveis](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/carta-de-sentenca/index.md) - [RMS 67.108 do STJ: direito líquido e certo demonstrado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-67108/index.md) **Código de Processo Civil, art. 655** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art655` - [REsp 1.898.256 do STJ: processual civil e empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1898256/index.md) - [Tema 913 do STJ: Cota de fundo de investimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-913/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o formal de partilha e para que ele serve. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/formal-de-partilha/ Versão do conteúdo: sha256:efd721163f9f6757f4077fa7abed4db98fa052f55d5a68732577c5a29f06e9b4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-formal-de-partilha", "type": "webpage", "title": "O que é o formal de partilha e para que ele serve", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/formal-de-partilha/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:efd721163f9f6757f4077fa7abed4db98fa052f55d5a68732577c5a29f06e9b4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: