--- title: "Inventário em cartório de graça para quem não pode pagar" description: "Quem não pode pagar tem direito à isenção de emolumentos no inventário em cartório, por simples declaração. Veja o que a Resolução CNJ 35 assegura." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/gratuidade-inventario-extrajudicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3ddbc119c042fdd35707e6436d89b373d1b1a55308da65be08ab678f19fd1366" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução CNJ 35/2007" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179" verified_at: "2026-07-11" claim: "Os arts. 6º e 7º estendem a gratuidade às escrituras de inventário e partilha e dispensam prova além da simples declaração do interessado." - name: "Lei 11.441/2007" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "Prevê a gratuidade dos atos notariais para quem declara não ter condições de pagar os emolumentos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Inventário em cartório de graça para quem não pode pagar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O custo do cartório não pode ser uma barreira para a família de baixa renda regularizar a herança. A lei prevê gratuidade dos emolumentos no inventário extrajudicial, e o acesso a esse benefício é mais simples do que muita gente imagina. Esta página explica quem tem direito, como se declara a hipossuficiência e o que a gratuidade cobre e não cobre. ## A quem a gratuidade se destina A gratuidade dos atos notariais previstos na [Lei 11.441/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-04;11441) alcança a pessoa que não tem condições de arcar com os emolumentos sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. É o mesmo padrão de hipossuficiência que orienta a assistência jurídica gratuita, aplicado agora ao serviço do cartório. O benefício abrange as escrituras de inventário e partilha consensuais, entre outros atos da mesma lei. ## Basta a declaração do interessado O acesso é desburocratizado: a Resolução CNJ 35/2007 estabelece que, para obter a gratuidade, é suficiente a simples declaração dos interessados de que não têm condições de pagar os emolumentos, sem necessidade de comprovar renda com documentos. Essa declaração é feita de boa-fé e responsabiliza quem a presta. Ela desloca para o cartório e, eventualmente, para a corregedoria o controle de eventuais abusos, mas não cria uma triagem prévia que impeça o acesso do necessitado. ## O que a gratuidade cobre e o que fica de fora A isenção incide sobre os emolumentos do tabelionato pela escritura. Ela não abrange, por si só, o ITCMD, que é imposto estadual e segue regras próprias de isenção definidas por cada estado, nem alcança automaticamente os emolumentos de registro de imóveis. Por isso, mesmo com a gratuidade da escritura, convém verificar a legislação estadual sobre isenção do imposto e a possibilidade de gratuidade no registro, para a família saber com clareza o que ainda pode ser devido. ## Como pedir e onde buscar orientação O pedido é feito no próprio tabelionato, no momento de contratar a escritura, com a declaração de hipossuficiência. Um exemplo: uma viúva que vive de um benefício mínimo e precisa inventariar a casa em que mora pode declarar a insuficiência de recursos e obter a isenção dos emolumentos. Quem não tem condições de contratar advogado conta com a Defensoria Pública, que presta a assistência jurídica obrigatória no ato sem custo para o assistido. ## Perguntas frequentes ### Preciso apresentar comprovante de renda para ter a gratuidade? Não. Basta a simples declaração de que não há condições de pagar os emolumentos; a lei dispensa a comprovação documental prévia da renda. ### A gratuidade da escritura isenta também o ITCMD? Não automaticamente. O ITCMD é imposto estadual, com regras próprias de isenção; é preciso verificar a legislação do estado para saber se há dispensa do imposto. ## Proveniência - [Resolução CNJ 35/2007](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 6º e 7º estendem a gratuidade às escrituras de inventário e partilha e dispensam prova além da simples declaração do interessado. - [Lei 11.441/2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a gratuidade dos atos notariais para quem declara não ter condições de pagar os emolumentos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quanto custa um inventário extrajudicial em cartório](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-custos/index.md) - [Em qual cartório fazer o inventário extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-qual-cartorio/index.md) - [Inventário sem advogado existe? A regra nas duas vias](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-precisa-advogado/index.md) - [Inventário em cartório: requisitos da via extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-requisitos/index.md) - [Contas digitais do falecido: memorial ou acesso judicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/contas-digitais-falecido/index.md) - [Testamenteiro: quem executa o testamento e sua função](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamenteiro/index.md) - [Quanto custa fazer o divórcio direto no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-cartorio-custos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/gratuidade-inventario-extrajudicial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Inventário em cartório de graça para quem não pode pagar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/gratuidade-inventario-extrajudicial/ Versão do conteúdo: sha256:3ddbc119c042fdd35707e6436d89b373d1b1a55308da65be08ab678f19fd1366 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-gratuidade-inventario-extrajudicial", "type": "webpage", "title": "Inventário em cartório de graça para quem não pode pagar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/gratuidade-inventario-extrajudicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3ddbc119c042fdd35707e6436d89b373d1b1a55308da65be08ab678f19fd1366", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: