--- title: "Herança e imposto de renda: o que a isenção cobre" description: "Descubra por que herança é isenta de imposto de renda, o que muda na declaração de bens e como a escolha do valor afeta uma venda futura do bem." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-recebida-nao-tributa-ir/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:77e222da3eda533810b0d11142a8236da8bed9653b3303c5d161ec0a1311af5d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 7.713 de 22/12/1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Lei nº 9.532 de 10/12/1997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532compilado.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Receita Federal — Perguntas e Respostas IRPF 2026 (versão 1.00, de 23/04/2026), capítulo Espólio - Contribuinte Falecido" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/p-r-irpf-2026-v1-00-2026-04-23.pdf" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Herança e imposto de renda: o que a isenção cobre Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 R$ 380 mil em ações e um apartamento passaram para o nome de uma herdeira depois da partilha homologada — e a primeira dúvida dela, ao preencher a declaração de imposto de renda seguinte, foi se esse valor todo entra como renda tributável. A resposta é não, mas a forma como esse valor é lançado na declaração decide o tamanho do imposto que a herdeira pode pagar se decidir vender o apartamento ou as ações mais adiante. ## Por que herança não é renda para o imposto O inciso XVI do [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) da [Lei nº 7.713/1988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) isenta do imposto de renda o valor dos bens adquiridos por doação ou herança. A lógica é simples: herança é transmissão de patrimônio, não é rendimento — o imposto que incide sobre a transmissão em si é o ITCMD, tributo estadual, cobrado à parte e sem relação com a declaração de renda federal. ## O lançamento na declaração de bens não é opcional Mesmo isento, o bem recebido precisa entrar na declaração de bens e direitos do herdeiro, no ano-calendário em que a partilha for homologada, pelo valor exato pelo qual a transferência foi feita. Omitir o bem da declaração, mesmo sem imposto a pagar sobre ele, gera inconsistência que a Receita cruza automaticamente com o processo de inventário, já que o formal de partilha ou a escritura pública de inventário extrajudicial informam ao Fisco quem recebeu cada bem e por qual valor. O herdeiro que já possuía bens antes da herança apenas acrescenta a nova linha à declaração existente; quem nunca declarou nada precisa abrir a ficha de bens e direitos pela primeira vez, informando o bem recebido junto com a certidão de partilha como origem do lançamento. ## A escolha que realmente importa: manter o valor antigo ou subir para o de mercado Manter o valor que o falecido já declarava ou optar pelo valor de mercado no momento da partilha — essa escolha, prevista no [art. 23](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532) da [Lei nº 9.532/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532), não muda a isenção sobre a herança em si, mas decide o custo de aquisição que vai servir de base numa venda futura. Escolher o valor de mercado já implica apurar ganho de capital sobre a valorização até a partilha, na alíquota inicial de 15%; manter o valor antigo adia esse imposto para a venda, quando ela acontecer. ## Quando a isenção não impede outro imposto A isenção cobre o valor recebido por herança, não o que vem depois dele. Ações que geram dividendos, imóvel que passa a ser alugado ou o próprio bem revendido com lucro seguem as regras normais de tributação de rendimentos e de ganho de capital, sem qualquer relação com a isenção do art. 6º, XVI. Herdeiro que confunde as duas coisas costuma declarar errado no ano seguinte à partilha. O Regulamento do Imposto de Renda arruma esse mapa em dois dispositivos: o art. 132, inciso I, exclui as transferências causa mortis da determinação do ganho de capital, enquanto o art. 130 repete a opção entre valor de mercado e valor declarado pelo falecido e manda tributar a diferença a maior. ## Um exemplo com duas heranças e duas escolhas diferentes Duas irmãs herdam, cada uma, um apartamento de mesmo valor. Uma opta por manter o valor antigo da declaração do pai e não paga nada agora; a outra atualiza para o valor de mercado e recolhe o ganho de capital sobre a diferença apurada na partilha. Anos depois, ao vender o imóvel, a primeira paga mais imposto sobre o ganho de capital acumulado desde a época do pai; a segunda paga menos, porque já pagou parte antes. ## Quando vale simular as duas opções antes de decidir Herdeiro que já projeta vender o bem em poucos anos ganha em comparar as duas hipóteses antes de fechar a declaração: quanto custaria atualizar o valor agora e quanto custaria o ganho de capital na venda futura. Esse confronto de números é o tipo de cálculo que um advogado tributarista particular monta com a cópia digital do formal de partilha em mãos. ## Perguntas frequentes ### Herança recebida em dinheiro também precisa aparecer na declaração? Sim. O valor é isento, mas continua sendo acréscimo patrimonial e precisa ser informado na ficha de bens e direitos, com a partilha como origem. E o que esse dinheiro render depois — juros, aluguel de um imóvel comprado com ele, lucro na venda de ações — já se sujeita às regras normais de tributação. ### Doação em vida segue a mesma regra de isenção da herança? Sim, o mesmo inciso XVI do [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) da [Lei nº 7.713/1988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) isenta também o valor de bens recebidos por doação, incluindo a doação em adiantamento da legítima entre herdeiros. ## Proveniência - [Lei nº 7.713 de 22/12/1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 9.532 de 10/12/1997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532compilado.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Receita Federal — Perguntas e Respostas IRPF 2026 (versão 1.00, de 23/04/2026), capítulo Espólio - Contribuinte Falecido](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/p-r-irpf-2026-v1-00-2026-04-23.pdf) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Planejamento sucessório: o que é e quais instrumentos](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/planejamento-sucessorio/index.md) - [Inventário extrajudicial: partilha em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-extrajudicial/index.md) - [Imposto na venda de imóvel pelo espólio durante o inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-ganho-capital-venda-imovel/index.md) - [Imposto sobre aluguel recebido pelo espólio durante o inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-imposto-alugueis-rendimentos/index.md) - [Meação fora do ITCMD: a parte do cônjuge não é herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-meacao/index.md) - [REsp 2.212.991 do STJ: direito sucessório e ação de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2212991/index.md) - [Monte-mor e herança líquida: as contas do inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/monte-mor-heranca-liquida/index.md) - [Herança para filho com deficiência sem perder o BPC](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/planejamento-herdeiro-com-deficiencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/heranca-recebida-nao-tributa-ir/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.532/1997, art. 23** — `urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art23` - [REsp 1.968.695 do STJ: fundos de investimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1968695/index.md) - [Imposto de renda do espólio: quem declara e como](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ir-declarar-espolio-falecido/index.md) - [Criptoativos recebidos em herança: como declarar](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-heranca-criptoativos-declaracao/index.md) - [Doação de imóvel a filho: quando o doador paga IR](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-doacao-imovel-filho/index.md) **Lei 7.713/1988, art. 6º** — `urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art6` - [Isenção de imposto de renda para doença grave](https://wikijuridica.com.br/glossario/isencao-ir-doenca-grave/index.md) - [REsp 2.052.013 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2052013/index.md) - [REsp 2.209.408 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2209408/index.md) - [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Herança e imposto de renda: o que a isenção cobre. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-recebida-nao-tributa-ir/ Versão do conteúdo: sha256:77e222da3eda533810b0d11142a8236da8bed9653b3303c5d161ec0a1311af5d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-heranca-recebida-nao-tributa-ir", "type": "webpage", "title": "Herança e imposto de renda: o que a isenção cobre", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-recebida-nao-tributa-ir/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:77e222da3eda533810b0d11142a8236da8bed9653b3303c5d161ec0a1311af5d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: