--- title: "Herdeiros necessários e a parcela que a lei protege" description: "Saiba quem são os herdeiros necessários pelo Código Civil, o que é a legítima e em que casos a lei permite reduzir ou afastar esse direito." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiros-necessarios/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d017d0002a0d25eb1a3d6f458328f3265e8095855a2f5b6660adfc504eecbda8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.845" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1845" verified_at: "2026-07-08" claim: "define quem são os herdeiros necessários" - name: "Código Civil, art. 1.846" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1846" verified_at: "2026-07-08" claim: "estabelece a legítima como metade dos bens da herança" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Herdeiros necessários e a parcela que a lei protege Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem todo herdeiro pode ser excluído por vontade de quem morre. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) reserva a descendentes, ascendentes e cônjuge uma proteção especial: metade do patrimônio deixado é deles por força de lei, esteja ou não escrito em testamento. Essa categoria recebe o nome de herdeiros necessários, e entender seus limites evita testamentos que a Justiça acaba anulando em parte. ## Quem entra na lista do artigo 1.845 O [artigo 1.845](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1845) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) diz que são herdeiros necessários apenas descendentes, ascendentes e cônjuge, nessa ordem de preferência entre classes. Irmãos, sobrinhos, tios, primos e o companheiro em união estável ficam fora dessa proteção legal; eles herdam quando chamados pela ordem de vocação, mas podem ser totalmente afastados por testamento, sem necessidade de justificativa. ## A metade que forma a legítima O artigo 1.846 garante aos herdeiros necessários, de pleno direito, metade dos bens da herança. Essa fatia é calculada sobre o valor dos bens existentes na data da morte, descontadas dívidas e despesas de funeral, somando-se depois o valor de doações feitas em vida que precisam ser trazidas à colação. A outra metade, chamada de porção disponível, o autor da herança pode destinar livremente por testamento a quem quiser. ## Quando a legítima pode ser reduzida A proteção não é absoluta. Um herdeiro necessário pode perder a legítima em caso de indignidade, reconhecida em ação judicial própria por atos graves contra quem morreu, ou de deserdação, feita em testamento com justa causa expressamente prevista em lei, como ofensa física ou abandono em situação de necessidade. Fora dessas hipóteses taxativas, testamento que invada a legítima de herdeiro necessário é anulável na parte que exceder a metade disponível. ## Perguntas frequentes ### Renunciar à herança e deserdar são a mesma coisa? Não. A renúncia é ato voluntário do próprio herdeiro, feita depois da morte, por escritura pública ou termo judicial. A deserdação é imposta por quem morre, ainda em vida, por meio de testamento, e só vale se fundada em uma das causas específicas previstas em lei e confirmada por sentença. ### O testamento que ignora a legítima é totalmente nulo? Não necessariamente. A regra geral é a redução da disposição testamentária até o limite da metade disponível, preservando o restante do testamento; a nulidade total só ocorre em situações mais amplas, como vício de forma ou incapacidade do testador. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.845](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1845) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define quem são os herdeiros necessários - [Código Civil, art. 1.846](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1846) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece a legítima como metade dos bens da herança --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ordem de vocação hereditária: quem herda primeiro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/ordem-vocacao-hereditaria/index.md) - [Indignidade sucessória: perder a herança por ato grave](https://wikijuridica.com.br/glossario/indignidade-sucessoria/index.md) - [Indignidade sucessória: quando o herdeiro perde a herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/indignidade/index.md) - [Deixar herança para amigo, cuidador ou instituição](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deixar-heranca-nao-parente/index.md) - [É possível deserdar cônjuge ou companheiro?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deserdacao-conjuge-companheiro/index.md) - [Filho pode deserdar pai ou mãe?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deserdacao-pais-por-filho/index.md) - [Art. 1.845 do Código Civil: herdeiros necessários](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1845/index.md) - [Art. 2.002 do Código Civil: colação de bens doados](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-2002/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/herdeiros-necessarios/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.845** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1845` - [Herdeiro necessário: quem não fica fora do testamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/herdeiro-necessario/index.md) - [REsp 2.121.177 do STJ: habilitação de crédito no inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121177/index.md) - [Art. 1.845 do Código Civil: herdeiros necessários](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1845/index.md) - [Legítima: a metade da herança reservada por lei](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/legitima-parte-disponivel/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Herdeiros necessários e a parcela que a lei protege. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiros-necessarios/ Versão do conteúdo: sha256:d017d0002a0d25eb1a3d6f458328f3265e8095855a2f5b6660adfc504eecbda8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-herdeiros-necessarios", "type": "webpage", "title": "Herdeiros necessários e a parcela que a lei protege", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiros-necessarios/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d017d0002a0d25eb1a3d6f458328f3265e8095855a2f5b6660adfc504eecbda8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: