--- title: "Receita de aluguel na pessoa jurídica comparada à pessoa física" description: "Receber aluguel por empresa muda a base de cálculo e as alíquotas. Veja a comparação entre carnê-leão e lucro presumido e os custos que a conta esconde." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/holding-tributacao-aluguel-pj/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e066aa9bcba53329ea6bc2c02fc3515418d35c78d7458176d6dab7f80cdb8359" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto nº 9.580 de 22/11/2018" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm" verified_at: "2026-08-04" - name: "Lei nº 9.249 de 26/12/1995" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm" verified_at: "2026-08-04" claim: "Lei nº 9.249, de 26/12/1995, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal)." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Receita de aluguel na pessoa jurídica comparada à pessoa física Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A conta que motiva a criação de tantas holdings imobiliárias é simples de enunciar: na pessoa física, o aluguel entra na tabela progressiva do imposto de renda e pode alcançar alíquota marginal de 27,5%; na pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, a tributação incide sobre uma fração da receita. A comparação, porém, só faz sentido quando inclui todos os itens. ## Como o aluguel é tributado na pessoa física Rendimentos de aluguel recebidos de pessoa física sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório pelo próprio contribuinte, com ajuste na declaração anual, conforme a legislação consolidada no regulamento do imposto sobre a renda. A alíquota segue a tabela progressiva, com faixas que culminam na alíquota marginal de 27,5%. Podem ser deduzidos do rendimento bruto itens previstos na legislação, como impostos e taxas sobre o imóvel suportados pelo locador, despesas de condomínio quando a seu cargo e a comissão da administradora. É por isso que a alíquota efetiva costuma ficar abaixo da marginal. ## Como fica na sociedade optante pelo lucro presumido Na pessoa jurídica, a base de cálculo do imposto de renda é determinada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta mensal. Para as atividades de administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza, esse percentual é de trinta e dois por cento. Sobre essa base incide a alíquota de quinze por cento, acrescida de adicional de dez por cento sobre a parcela que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do período de apuração. Há ainda a contribuição social sobre o lucro líquido, com percentual de presunção próprio definido na mesma lei, e as contribuições sobre a receita no regime aplicável ao lucro presumido. ## O que a comparação costuma esquecer Somar apenas alíquotas leva a conclusões erradas. Entram na conta da pessoa jurídica: - custo de [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e manutenção da sociedade, com contabilidade mensal obrigatória; - eventual imposto municipal de transmissão na integralização dos imóveis, conforme o caso e o alcance da imunidade constitucional para incorporação de bens ao capital; - tributação do ganho de capital na venda futura do imóvel pela empresa, com regime distinto do aplicável à pessoa física; - ausência, na pessoa jurídica, de isenções típicas da pessoa física em alienações residenciais; - distribuição de lucros e o tratamento tributário vigente para o sócio no momento do recebimento. ## Quando a estrutura tende a compensar O desenho costuma fazer sentido quando há volume: carteira com vários imóveis alugados, receita mensal estável e relevante, intenção de manter os bens por longo prazo e objetivo sucessório claro — organizar a passagem do patrimônio por meio de quotas, com governança definida. Ele tende a não compensar em patrimônio pequeno, com um ou dois imóveis, receita modesta e horizonte de venda próximo. Nesses casos, o custo fixo da estrutura consome a economia tributária e ainda adiciona complexidade a quem não precisa dela. ## Substância é o que sustenta a economia Uma sociedade que existe apenas no papel é frágil diante da fiscalização. O que a torna sólida é o funcionamento real: contrato social coerente com a atividade, contratos de locação em nome da empresa, recebimentos na conta dela, contabilidade em dia, decisões societárias registradas e distribuição de lucros formalizada. O limite geral também se aplica: a autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Como a resposta depende de números concretos — receita, número de imóveis, horizonte de venda, perfil dos herdeiros —, a simulação comparativa é serviço conjunto de advogado particular e contador, feita a partir de contratos de locação, matrículas e declarações enviados em arquivo digital. ## Perguntas frequentes ### A empresa pode alugar o imóvel para o próprio sócio? Pode, desde que o contrato seja real, com valor de mercado e pagamento efetivo. Aluguel simbólico entre partes relacionadas costuma ser questionado pela fiscalização. ### Existe regime simplificado para holding imobiliária? A atividade de locação de imóveis próprios tem restrições de enquadramento em regimes simplificados. A verificação deve ser feita caso a caso, conforme o objeto social e a legislação vigente. ## Proveniência - [Decreto nº 9.580 de 22/11/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 9.249 de 26/12/1995](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lei nº 9.249, de 26/12/1995, identificada pela URN LexML e disponível no portal oficial consolidado da Rede de Informação Legislativa e Jurídica (normas.leg.br / Senado Federal). --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Morte de sócio: herdeiro entra ou recebe em dinheiro?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/clausula-sucessao-contrato-social/index.md) - [Doação de cotas com reserva de usufruto na holding](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-usufruto-cotas-holding/index.md) - [ITBI na integralização de imóvel em holding: o limite](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/holding-itbi-imunidade/index.md) - [Doar cotas de holding ou o imóvel direto: qual imposto](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-doacao-cotas-holding-vs-imovel/index.md) - [REsp 2.165.137 do STJ: dissolução voluntária da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2165137/index.md) - [Holding familiar vale a pena com poucos imóveis?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/holding-familiar-vale-a-pena/index.md) - [Holding ou pessoa física para aluguel na reforma?](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-holding-patrimonial-janela-2027/index.md) - [Redutor social e alíquota reduzida no aluguel residencial](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-aluguel-redutor-social-aliquota/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/holding-tributacao-aluguel-pj/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Receita de aluguel na pessoa jurídica comparada à pessoa física. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/holding-tributacao-aluguel-pj/ Versão do conteúdo: sha256:e066aa9bcba53329ea6bc2c02fc3515418d35c78d7458176d6dab7f80cdb8359 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-holding-tributacao-aluguel-pj", "type": "webpage", "title": "Receita de aluguel na pessoa jurídica comparada à pessoa física", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/holding-tributacao-aluguel-pj/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e066aa9bcba53329ea6bc2c02fc3515418d35c78d7458176d6dab7f80cdb8359", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: