--- title: "Contrato de aluguel após a morte de uma das partes" description: "Veja o que a Lei do Inquilinato determina quando o locador ou o locatário morre e quem assume o contrato de aluguel residencial ou comercial." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inquilino-morreu-locacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0df3c70f7fae01861e5c4a3b93c12a0aefda39e09c25b7686bdd39baeab10812" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art10" verified_at: "2026-07-11" claim: "ancora que a morte do locador transmite a locação aos herdeiros, mantidas as condições originais do contrato" - name: "Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art11" verified_at: "2026-07-11" claim: "ancora quem fica sub-rogado no contrato quando o locatário morre, conforme a locação seja residencial ou não residencial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contrato de aluguel após a morte de uma das partes Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A locação não se encerra automaticamente com a morte de quem aluga o imóvel ou de quem paga o aluguel. A Lei do Inquilinato resolve essa continuidade de duas formas diferentes, conforme quem morreu seja o locador, dono do imóvel, ou o locatário, morador ou empresário que ocupava o espaço. ## Morte do locador: a locação segue com os herdeiros A [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm), no [art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art10), determina que, morrendo o locador, a locação se transmite aos herdeiros. Isso significa que o inquilino continua no imóvel nas mesmas condições contratuais, e são os herdeiros, coletivamente ou por meio do inventariante, que passam a ocupar a posição de locador, com direito a receber o aluguel e dever de manter as obrigações do contrato original. O inquilino não precisa assinar um novo contrato só porque o proprietário morreu, e os herdeiros não podem alterar unilateralmente as condições já pactuadas, como valor do aluguel ou prazo, apenas em razão da sucessão. ## Morte do locatário: quem fica sub-rogado no contrato O art. 11 da mesma lei trata da situação inversa. Morrendo o locatário, ficam sub-rogados em seus direitos e obrigações, nas locações residenciais, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do falecido, desde que residentes no imóvel. Já nas locações não residenciais, a sub-rogação recai sobre o espólio e, se for o caso, sobre o sucessor no negócio. Essa sub-rogação evita que o locador possa retomar o imóvel de imediato só porque o inquilino original morreu, desde que exista alguém legitimado, nos termos da lei, que continue efetivamente residindo no local ou dando seguimento à atividade comercial. ## O que o locador pode exigir depois da sub-rogação Embora o contrato continue, o locador tem o direito de ser formalmente comunicado sobre quem passou a ocupar a posição de locatário, o que é importante para fins de cobrança e de eventual necessidade de substituição de garantia, como fiador, quando a pessoa sub-rogada não oferece a mesma segurança que o inquilino original apresentava ao contratar. Um exemplo comum: o inquilino falecido morava sozinho havia anos, sem cônjuge ou dependente residente, e o contrato estava próximo do vencimento. Nesse cenário, o locador tende a aguardar a regularização do inventário para tratar diretamente com o espólio sobre a devolução das chaves e eventual acerto de valores pendentes, em vez de simplesmente retomar o imóvel sem qualquer comunicação formal. ## Perguntas frequentes ### Se ninguém morava com o inquilino falecido, o contrato se extingue? Nas locações residenciais, se não houver cônjuge, companheiro, herdeiro necessário ou dependente econômico residente no imóvel, não há sub-rogação legal, e o locador pode retomar o imóvel para regularizar a situação com os herdeiros ou firmar novo contrato. ## Proveniência - [Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art10) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora que a morte do locador transmite a locação aos herdeiros, mantidas as condições originais do contrato - [Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art11) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora quem fica sub-rogado no contrato quando o locatário morre, conforme a locação seja residencial ou não residencial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Bem de família herdado: a impenhorabilidade continua?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/bem-familia-herdado-penhora/index.md) - [IPTU e condomínio do imóvel herdado: quem paga antes da partilha](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/iptu-despesas-imovel-heranca/index.md) - [Consórcio do falecido: seguro, parcelas e destino da cota](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/consorcio-falecido/index.md) - [MEI de pessoa falecida: baixar o CNPJ ou continuar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/mei-empresario-falecido/index.md) - [Duas mortes, um imóvel: como resolver inventários acumulados](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventarios-sucessivos-extrajudicial/index.md) - [Certidões fiscais travando o inventário: como resolver](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/certidoes-fiscais-inventario-extrajudicial/index.md) - [Conta de luz em nome de falecido: como transferir e quem paga](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-luz-falecido-espolio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/inquilino-morreu-locacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contrato de aluguel após a morte de uma das partes. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inquilino-morreu-locacao/ Versão do conteúdo: sha256:0df3c70f7fae01861e5c4a3b93c12a0aefda39e09c25b7686bdd39baeab10812 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-inquilino-morreu-locacao", "type": "webpage", "title": "Contrato de aluguel após a morte de uma das partes", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inquilino-morreu-locacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0df3c70f7fae01861e5c4a3b93c12a0aefda39e09c25b7686bdd39baeab10812", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: