--- title: "Os prazos que correm a partir da nomeação do inventariante" description: "Cinco dias para assinar o compromisso e vinte para as primeiras declarações: veja os prazos que passam a correr assim que alguém é nomeado inventariante." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-compromisso-prazo-declaracoes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:45400b60160b0251d963046cd830c2c4e708c71c68c44433ca65710601b409b5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CPC, art. 617, parágrafo único (prazo de 5 dias para o compromisso)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art617" verified_at: "2026-07-14" claim: "o inventariante intimado da nomeação presta compromisso em cinco dias" - name: "CPC, art. 620 (prazo de 20 dias para as primeiras declarações)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art620" verified_at: "2026-07-14" claim: "contados do compromisso, o inventariante tem vinte dias para apresentar as primeiras declarações" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Os prazos que correm a partir da nomeação do inventariante Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Cinco dias. É esse o prazo que a lei dá para quem é intimado da nomeação assinar o termo de compromisso e assumir formalmente o encargo de inventariante. A partir daí, um segundo prazo começa a correr, agora para entregar ao juízo as primeiras declarações sobre a herança — e confundir os dois momentos é um erro comum de quem está lidando com um inventário pela primeira vez. A linha do tempo importa porque cada etapa depende da anterior: o inventário não avança para a fase das primeiras declarações enquanto o compromisso não estiver assinado, e o relógio do segundo prazo só começa a contar a partir dessa assinatura. ## O compromisso em cinco dias formaliza a investidura no cargo O parágrafo único do [art. 617](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art617) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) determina que o inventariante, intimado da nomeação, preste em cinco dias o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função. Esse termo é o ato que efetivamente o investe no cargo: antes dele, a nomeação existe no papel, mas os poderes e deveres de administração do espólio só passam a valer depois da assinatura. Na prática, a intimação costuma chegar por publicação no processo eletrônico ou pelo advogado que acompanha o inventário, e o prazo de cinco dias corre a partir dessa ciência, não da data da decisão que nomeou o inventariante. ## Vinte dias, a partir do compromisso, para as primeiras declarações Assinado o compromisso, o [art. 620](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art620) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) abre um novo prazo, de vinte dias, para que o inventariante apresente as primeiras declarações: o documento que relaciona o autor da herança, os herdeiros, o regime de bens do casamento ou união estável e a relação completa dos bens do espólio. O termo circunstanciado dessas declarações é assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo próprio inventariante. Reunir, em vinte dias, certidões de imóveis, extratos bancários e documentos de veículos costuma ser a parte mais trabalhosa dessa fase, sobretudo quando o falecido tinha bens em mais de um estado ou cidade. ## O que acontece se o inventariante perder um desses prazos Deixar de prestar o compromisso ou de apresentar as primeiras declarações no prazo legal não é falha sem consequência: entre as causas de remoção previstas no [art. 622](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art622) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) está justamente não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações. Um atraso pontual, justificado ao juízo, tende a ser tolerado; a omissão reiterada, não. ## Perguntas frequentes ### O prazo de vinte dias pode ser prorrogado? A lei não veda pedido de dilação em situações justificadas, como dificuldade real de reunir a documentação do acervo, cabendo ao inventariante levar o motivo ao juízo antes de o prazo se esgotar. ## Proveniência - [CPC, art. 617, parágrafo único (prazo de 5 dias para o compromisso)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art617) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o inventariante intimado da nomeação presta compromisso em cinco dias - [CPC, art. 620 (prazo de 20 dias para as primeiras declarações)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art620) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: contados do compromisso, o inventariante tem vinte dias para apresentar as primeiras declarações --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Deveres do inventariante no inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-deveres/index.md) - [Administrador provisório do espólio: quem responde](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/administrador-provisorio-espolio/index.md) - [Posso recusar o cargo de inventariante?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-renunciar-encargo/index.md) - [Prestação de contas do inventariante na herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-prestacao-contas/index.md) - [Inventário em cartório vira judicial se houver briga?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-vira-judicial-desacordo/index.md) - [Qual a pena para quem sonega bens na herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/pena-sonegados-perda-bem/index.md) - [REsp 2.203.769 do STJ: ação de remoção de inventariante](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2203769/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/inventariante-compromisso-prazo-declaracoes/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 620** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art620` - [Tema 578 do STJ: Parte executada, ainda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-578/index.md) - [Tema 769 do STJ: Necessidade de esgotamento das diligências](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-769/index.md) - [Monte-mor e herança líquida: as contas do inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/monte-mor-heranca-liquida/index.md) - [Primeiras declarações no inventário: o retrato do espólio](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/primeiras-declaracoes/index.md) **Código de Processo Civil, art. 622** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art622` - [Inventariante: quem administra a herança e como é escolhido](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventariante/index.md) - [REsp 1.941.686 do STJ: ação de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1941686/index.md) - [REsp 2.059.870 do STJ: ação de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2059870/index.md) - [REsp 2.117.656 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2117656/index.md) **Código de Processo Civil, art. 617** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art617` - [Inventário: o que é e quando é obrigatório abrir](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario/index.md) - [Testamenteiro: quem executa o testamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/testamenteiro/index.md) - [REsp 1.989.894 do STJ: ação de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1989894/index.md) - [REsp 2.082.386 do STJ: ação de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2082386/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Os prazos que correm a partir da nomeação do inventariante. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-compromisso-prazo-declaracoes/ Versão do conteúdo: sha256:45400b60160b0251d963046cd830c2c4e708c71c68c44433ca65710601b409b5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-inventariante-compromisso-prazo-declaracoes", "type": "webpage", "title": "Os prazos que correm a partir da nomeação do inventariante", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-compromisso-prazo-declaracoes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:45400b60160b0251d963046cd830c2c4e708c71c68c44433ca65710601b409b5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: