--- title: "Atos que o inventariante não pode praticar sozinho" description: "O inventariante quer vender um imóvel ou pagar uma dívida do espólio? Veja quais atos exigem autorização judicial e oitiva dos herdeiros." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-poderes-autorizacao-judicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ee8e5eb1c8ee050836c460f21ecdf81c08e7f96dba0a44bb11811e3add7759db" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CPC, art. 619 (atos que dependem de autorização judicial)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art619" verified_at: "2026-07-14" claim: "lista de atos do inventariante que exigem oitiva dos interessados e autorização do juiz: alienar bens, transigir, pagar dívidas, custear conservação" - name: "CPC, art. 618 (incumbências ordinárias do inventariante)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art618" verified_at: "2026-07-14" claim: "administração ordinária do espólio que o inventariante exerce sem depender de autorização caso a caso" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Atos que o inventariante não pode praticar sozinho Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O inventariante quer vender um imóvel do espólio para pagar as dívidas do falecido. Pode fazer isso sozinho, só porque administra a herança? Não. Existe uma linha divisória clara entre os atos de administração ordinária, que o inventariante pratica por conta própria, e os atos de disposição do patrimônio, que dependem de ouvir os interessados e de autorização judicial prévia. ## Os quatro atos que o art. 619 do CPC condiciona à autorização do juiz Ouvidos os interessados e com autorização do juiz, incumbe ainda ao inventariante alienar bens de qualquer espécie, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio e fazer despesas necessárias para conservação ou melhoramento dos bens. É o [art. 619](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art619) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) que fixa essa lista fechada, distinta das incumbências ordinárias do art. 618, que o inventariante exerce sem precisar de licença prévia. ## Por que alienar bens exige autorização mesmo com urgência financeira Um espólio pode ter contas em aberto (condomínio, IPTU, plano funerário) e nenhum dinheiro disponível em conta, o que empurra o inventariante a querer vender rápido um bem para cobrir o rombo. A exigência de autorização existe justamente para esse cenário: o juiz e os demais herdeiros precisam avaliar se o valor da venda é justo e se a alienação é mesmo necessária, evitando que um único administrador disponha do patrimônio comum sem o crivo dos interessados. ## Transigir e pagar dívidas também passam pelo mesmo filtro Fechar um acordo em nome do espólio (uma transação sobre um imóvel disputado, por exemplo) ou pagar uma dívida do falecido reduz o patrimônio a ser partilhado, e é por isso que a lei trata esses atos como os de alienação: precisam de manifestação dos herdeiros e de autorização do juiz antes de se concretizarem, ainda que o credor pressione pelo pagamento imediato. ## O que o inventariante já pode fazer sem pedir licença Despesas de manutenção corrente (pagar o condomínio de um imóvel, contratar um reparo emergencial de pequeno valor, manter um seguro em dia) costumam se enquadrar na administração ordinária do art. 618 e não exigem autorização prévia caso a caso. A distância entre um e outro grupo nem sempre é óbvia na prática, e um inventariante inseguro sobre se determinado gasto exige ou não licença judicial faz bem em levar a dúvida ao juízo antes de agir, em vez de assumir o risco de um ato sem respaldo. ## Perguntas frequentes ### O que acontece se o inventariante vender um bem sem autorização? O ato pode ser considerado ineficaz em relação ao espólio e aos herdeiros, além de servir de fundamento para pedido de remoção do inventariante por atuação fora dos seus poderes. ## Proveniência - [CPC, art. 619 (atos que dependem de autorização judicial)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art619) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista de atos do inventariante que exigem oitiva dos interessados e autorização do juiz: alienar bens, transigir, pagar dívidas, custear conservação - [CPC, art. 618 (incumbências ordinárias do inventariante)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art618) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: administração ordinária do espólio que o inventariante exerce sem depender de autorização caso a caso --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Deveres do inventariante no inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-deveres/index.md) - [Prestação de contas do inventariante na herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-prestacao-contas/index.md) - [Inventariante dativo: quando o juiz nomeia um estranho](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-dativo/index.md) - [Inventariante responde por prejuízo à herança?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-responsabilidade-prejuizos/index.md) - [Renúncia de herança por menor depende de autorização do juiz](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/menor-renuncia-heranca/index.md) - [Prestação de contas do curador: o dever de mostrar o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/familia/prestacao-contas-curatela/index.md) - [REsp 2.211.724 do STJ: ação de prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2211724/index.md) - [REsp 2.244.632 do STJ: incidente de suspeição do juiz](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2244632/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/inventariante-poderes-autorizacao-judicial/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 619** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art619` - [Cessão hereditária: quota ideal não é imóvel certo](https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-direitos-hereditarios/index.md) - [Comprar imóvel em inventário: alvará, cessão e riscos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/compra-imovel-espolio/index.md) - [REsp 2.127.029 do STJ: ação anulatória de arrematação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2127029/index.md) - [REsp 2.195.594 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2195594/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Atos que o inventariante não pode praticar sozinho. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-poderes-autorizacao-judicial/ Versão do conteúdo: sha256:ee8e5eb1c8ee050836c460f21ecdf81c08e7f96dba0a44bb11811e3add7759db Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-inventariante-poderes-autorizacao-judicial", "type": "webpage", "title": "Atos que o inventariante não pode praticar sozinho", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-poderes-autorizacao-judicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ee8e5eb1c8ee050836c460f21ecdf81c08e7f96dba0a44bb11811e3add7759db", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: