--- title: "Herdeiro que não sabe ler ou escrever no inventário extrajudicial" description: "Herdeiro que não sabe ler ou escrever pode participar do inventário extrajudicial: como funciona a assinatura a rogo prevista no Código Civil." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-analfabeto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:35c158b0481559fad804be5ec917b499eb654ebbbf7624c47c3e3cadf039880d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 215 (escritura pública e assinatura a rogo)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art215" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ancora que, se o comparecente não souber ou não puder escrever, outra pessoa capaz assina por ele, a seu rogo." - name: "Código de Processo Civil, art. 610 (requisitos do inventário extrajudicial)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610" verified_at: "2026-07-11" claim: "Sustenta que o inventário por escritura exige herdeiros capazes e concordes, sem testamento, assistidos por advogado." - name: "Resolução CNJ 35/2007 (atos notariais de inventário e partilha)" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179" verified_at: "2026-07-11" claim: "Ampara a formalização do inventário e da partilha no tabelionato de notas, com livre escolha do cartório." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Herdeiro que não sabe ler ou escrever no inventário extrajudicial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma dúvida comum, e angustiante, aparece quando a família reúne os documentos para o inventário em cartório: um dos herdeiros não sabe ler nem escrever, e todos temem que isso inviabilize a escritura pública ou obrigue a família a ir para a Justiça. A preocupação é legítima, mas a resposta é tranquilizadora. Analfabetismo não é causa de incapacidade civil. O herdeiro que não sabe assinar é plenamente capaz de exercer seus direitos, e a lei prevê uma formalidade específica para que ele participe do ato notarial com segurança. ## O analfabeto é herdeiro capaz, não incapaz É importante separar dois conceitos que se confundem. Incapaz, para o inventário, é quem a lei considera sem plena aptidão para os atos da vida civil, como o menor de idade ou a pessoa que não pode exprimir sua vontade, situações que levam o inventário obrigatoriamente à via judicial. Não saber ler ou escrever não está nesse rol. O herdeiro analfabeto manifesta vontade, compreende o que está sendo partilhado e decide sobre seu quinhão como qualquer outro. Por isso, a presença dele não impede, por si só, o inventário extrajudicial. Se os demais requisitos estão presentes, herdeiros maiores e concordes, sem testamento, a via de cartório permanece aberta. ## A assinatura a rogo com o apoio de outra pessoa A solução está no [art. 215, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art215%C2%A72), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. Na escritura, o tabelião registra que o herdeiro, por não saber assinar, pediu a alguém que o fizesse em seu nome, e essa pessoa, junto com as demais formalidades do ato, subscreve o documento. O tabelião confere a identidade do herdeiro, lê o teor da escritura em voz alta na presença de todos e certifica que a vontade foi livremente manifestada. Essa leitura e a assinatura a rogo dão ao ato a mesma força de qualquer outra escritura pública, com plena fé pública. ## O que a família deve levar ao cartório Além da documentação usual do inventário, convém informar o tabelionato, ao agendar, que há herdeiro que não assina, para que o cartório organize a assinatura a rogo e, se entender necessário, a presença de testemunhas. Documento de identificação do herdeiro é indispensável, e a assistência de advogado ou defensor público é obrigatória para todos, na forma do [art. 610, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610%C2%A71), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Quem não tem condições de arcar com advogado particular pode buscar a Defensoria Pública do seu estado, que atende gratuitamente inventários dentro dos critérios de hipossuficiência. Também é possível esclarecer dúvidas de procedimento diretamente no cartório de notas de sua preferência, já que a escolha do tabelião é livre. ## Perguntas frequentes ### O herdeiro analfabeto pode ser o inventariante? Sim. O analfabetismo não retira a capacidade civil, então ele pode ser nomeado inventariante e praticar os atos, valendo-se da assinatura a rogo quando precisar subscrever documentos. ### É preciso ir à Justiça só porque um herdeiro não assina? Não. A assinatura a rogo prevista no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) resolve a questão no próprio cartório, e o inventário extrajudicial segue possível se os demais requisitos, como herdeiros capazes e concordes e ausência de testamento, estiverem presentes. ## Proveniência - [Código Civil, art. 215 (escritura pública e assinatura a rogo)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art215) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora que, se o comparecente não souber ou não puder escrever, outra pessoa capaz assina por ele, a seu rogo. - [Código de Processo Civil, art. 610 (requisitos do inventário extrajudicial)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Sustenta que o inventário por escritura exige herdeiros capazes e concordes, sem testamento, assistidos por advogado. - [Resolução CNJ 35/2007 (atos notariais de inventário e partilha)](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ampara a formalização do inventário e da partilha no tabelionato de notas, com livre escolha do cartório. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Procuração no inventário extrajudicial: quem pode assinar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-procuracao/index.md) - [Herdeiro no exterior: como participar do inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiro-mora-exterior-inventario/index.md) - [Herdeiro que não assina o inventário: como resolver](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiro-nao-assina-inventario/index.md) - [Único herdeiro: adjudicação em vez de partilha](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/unico-herdeiro-adjudicacao/index.md) - [Testamento a rogo: quando o testador não pode assinar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-assinatura-a-rogo/index.md) - [Converter inventário judicial em extrajudicial: como fazer](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/converter-inventario-judicial-extrajudicial/index.md) - [Divórcio por videoconferência no cartório: requisitos](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/enotariado-divorcio-video/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/inventario-extrajudicial-analfabeto/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 610, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art610\_par1` - [Inventário extrajudicial: partilha em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-extrajudicial/index.md) - [Converter inventário judicial em extrajudicial: como fazer](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/converter-inventario-judicial-extrajudicial/index.md) - [Bens do falecido vendidos antes do inventário: como bloquear](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/dilapidacao-bens-antes-inventario/index.md) - [Herança só em conta e investimentos: precisa de inventário?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-so-bens-financeiros/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Herdeiro que não sabe ler ou escrever no inventário extrajudicial. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-analfabeto/ Versão do conteúdo: sha256:35c158b0481559fad804be5ec917b499eb654ebbbf7624c47c3e3cadf039880d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-inventario-extrajudicial-analfabeto", "type": "webpage", "title": "Herdeiro que não sabe ler ou escrever no inventário extrajudicial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-analfabeto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:35c158b0481559fad804be5ec917b499eb654ebbbf7624c47c3e3cadf039880d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: