--- title: "Testamento na herança impede o inventário extrajudicial?" description: "O art. 610 do CPC manda ir ao juiz quando há testamento, mas STJ e CNJ passaram a admitir a via de cartório em certos casos. Veja as condições." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-com-testamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:64cc30d61359ca0534b9dd742c11e12e942c0a244311416023a824220e5db313" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 610" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610" verified_at: "2026-07-11" claim: "O caput determina o inventário judicial quando há testamento, regra que a jurisprudência passou a interpretar com temperamentos." - name: "Resolução CNJ 35/2007" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179" verified_at: "2026-07-11" claim: "Disciplina os atos notariais de inventário e partilha, base normativa sobre a qual o CNJ incorporou a admissão da via extrajudicial com testamento já cumprido." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Testamento na herança impede o inventário extrajudicial? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A leitura literal da lei assusta quem encontra um testamento entre os papéis do falecido: o texto manda ir para o processo judicial. Na prática, porém, a resposta ficou mais flexível nos últimos anos, e nem todo testamento fecha as portas do cartório. Este guia mostra a regra do art. 610, a evolução construída pelos tribunais e pelo CNJ e as condições que precisam estar presentes para a via extrajudicial ser aceita mesmo havendo testamento. ## A regra literal do caput do art. 610 O caput do [art. 610](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) é direto: havendo testamento, procede-se ao inventário judicial. A razão histórica é o interesse público na correta execução da última vontade do falecido, tarefa que a lei confiou originalmente ao juiz. Se a família se guiar apenas por esse texto, concluirá que o testamento sempre leva ao processo. Foi assim durante anos, até a interpretação evoluir. ## A abertura construída pelo STJ e pelo CNJ O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir o inventário extrajudicial em situações nas quais o testamento já foi aberto, registrado e cumprido perante o juízo, especialmente quando todos os herdeiros são capazes e concordes. Resoluções mais recentes do Conselho Nacional de Justiça incorporaram esse entendimento à disciplina notarial. A lógica é de economia: se a vontade do testador já foi verificada judicialmente, obrigar um segundo processo só para partilhar bens consensuais seria formalismo inútil. ## As condições que o cartório costuma exigir A via de cartório com testamento não é automática. Em geral, o tabelião pede a prova de que o testamento foi aberto e teve seu cumprimento autorizado pelo juízo, ou de que caducou ou foi revogado, além do consenso de todos os herdeiros capazes. Quando o testamento ainda não passou por essa etapa judicial, o caminho é primeiro registrá-lo e obter a autorização, e só depois levar a partilha ao tabelionato. Pular essa fase costuma resultar em recusa da escritura. ## Cada tipo de testamento muda o caminho O modo como o testamento foi feito influencia o percurso. O testamento público, lavrado em tabelionato, já está registrado e é o mais simples de comprovar; o cerrado, entregue lacrado ao tabelião, e o particular, escrito pelo próprio testador, precisam ser abertos e confirmados em juízo antes de qualquer partilha. Essa etapa de abertura e registro do testamento é justamente a fase judicial que a via extrajudicial não elimina. O que se dispensa, cumprida essa fase e havendo consenso entre capazes, é um segundo processo só para dividir os bens. Por isso, ao encontrar um testamento, o primeiro passo é identificar de que espécie ele é e em que estágio se encontra: se ainda não foi aberto, o caminho começa pelo juízo; se já foi cumprido, abre-se a possibilidade do tabelionato para a partilha final. ## Quando ainda não dá para fugir do processo Se o testamento é contestado, contém disposições obscuras ou beneficia incapaz, a via judicial permanece obrigatória. O mesmo vale quando há dúvida sobre a validade do documento. Um exemplo: um testamento que deixa um imóvel a um herdeiro específico e é impugnado por outro precisa ser resolvido no processo antes de qualquer partilha amigável. Diante de um testamento, o passo prudente é submeter o teor a análise de um advogado, que dirá se o caso comporta o cartório e conduz, quando for o caso, a fase judicial prévia e a escritura seguinte por meios digitais. ## Perguntas frequentes ### Todo testamento obriga a ir ao juiz primeiro? Sim, para a abertura e registro; o que mudou é que, cumprida essa fase e havendo consenso entre capazes, a partilha final pode ser feita por escritura pública em vez de novo processo. ### Testamento revogado ainda atrapalha o inventário em cartório? Testamento revogado ou caduco tende a não impedir a via extrajudicial, mas o tabelião exige a comprovação dessa situação antes de lavrar a escritura. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 610](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O caput determina o inventário judicial quando há testamento, regra que a jurisprudência passou a interpretar com temperamentos. - [Resolução CNJ 35/2007](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina os atos notariais de inventário e partilha, base normativa sobre a qual o CNJ incorporou a admissão da via extrajudicial com testamento já cumprido. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Herdeiro no exterior: como participar do inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiro-mora-exterior-inventario/index.md) - [Inventário em cartório: requisitos da via extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-requisitos/index.md) - [Herdeiro menor de idade impede inventário em cartório?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-herdeiro-menor/index.md) - [Procuração no inventário extrajudicial: quem pode assinar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-procuracao/index.md) - [Vender imóvel de herança em nome de menor exige alvará judicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/menor-vender-imovel-herdado/index.md) - [Herdeiro estrangeiro pode receber herança no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/estrangeiro-herda-brasil/index.md) - [É possível deserdar cônjuge ou companheiro?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deserdacao-conjuge-companheiro/index.md) - [Companheiro e filhos de outra união: como fica a herança](https://wikijuridica.com.br/familia/concorrencia-companheiro-filhos-exclusivos-outra-uniao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/inventario-extrajudicial-com-testamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 610** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art610` - [Saldo em conta de apostas de falecido: como os herdeiros recebem](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-saldo-conta-falecido-heranca/index.md) - [Planejamento sucessório: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/planejamento-sucessorio/index.md) - [Imóvel em nome de falecido: como passar aos herdeiros](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-nome-falecido/index.md) - [Inventário de imóvel em cartório: quando é possível](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inventario-extrajudicial-imovel/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Testamento na herança impede o inventário extrajudicial?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-com-testamento/ Versão do conteúdo: sha256:64cc30d61359ca0534b9dd742c11e12e942c0a244311416023a824220e5db313 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-inventario-extrajudicial-com-testamento", "type": "webpage", "title": "Testamento na herança impede o inventário extrajudicial?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-com-testamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:64cc30d61359ca0534b9dd742c11e12e942c0a244311416023a824220e5db313", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: