--- title: "Falecido deixou dívidas: ainda dá para inventariar em cartório?" description: "Dívida do falecido não obriga, por si só, o inventário judicial. Veja como a herança responde pelo passivo e como as dívidas aparecem na escritura." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-dividas-falecido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9cbef9fa807126b526f7d69ab823ad4c81c4be68202fc9cb38b2d718ff8b26e2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997" verified_at: "2026-07-11" claim: "A herança responde pelas dívidas do falecido e, feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção do quinhão." - name: "Código Civil, art. 1.792" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1792" verified_at: "2026-07-11" claim: "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança." - name: "Código de Processo Civil, art. 610" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define os requisitos da via extrajudicial, entre os quais a dívida do falecido não figura como impedimento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Falecido deixou dívidas: ainda dá para inventariar em cartório? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Herdeiros que descobrem dívidas do falecido costumam temer duas coisas: ter que ir para o processo judicial e acabar pagando do próprio bolso. Nenhuma das duas é uma consequência automática. A existência de passivo não fecha a porta do cartório, e a lei limita a responsabilidade do herdeiro. Entender como a herança responde pelas dívidas evita decisões precipitadas. ## Dívida não impede, sozinha, a via extrajudicial O que define a via de cartório é o preenchimento dos requisitos do [art. 610](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm): herdeiros capazes, consenso e ausência de testamento a cumprir. A presença de dívidas do falecido não está entre os impedimentos. Assim, uma herança com passivo pode, sim, ser inventariada por escritura pública, desde que os herdeiros estejam de acordo e o tratamento das dívidas caiba na declaração das partes. ## A herança responde, não o patrimônio do herdeiro O [art. 1.997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu. E o art. 1.792 reforça que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Na prática, isso significa que a dívida é paga com o patrimônio deixado. Se o passivo supera os bens, o herdeiro não é obrigado a completar com dinheiro próprio; no limite, recebe menos ou nada. ## Como as dívidas aparecem na escritura Na escritura, os herdeiros declaram os bens e também o passivo conhecido, e podem prever como as dívidas serão quitadas — por exemplo, reservando um bem ou um valor para pagá-las antes de dividir o restante. Credores com títulos revestidos de formalidades legais podem se habilitar para receber. Quando o passivo é grande, complexo ou contestado, ou quando um credor se opõe, a via judicial pode ser mais adequada, porque oferece um rito próprio para discutir e ordenar os pagamentos. ## O que checar antes de decidir Antes de escolher o caminho, vale levantar todas as dívidas: financiamentos, tributos, contas em aberto. Um exemplo: se o falecido deixou um imóvel de duzentos mil reais e uma dívida de trinta mil, a família pode inventariar em cartório, reservar recursos para quitar o débito e partilhar o saldo. Um advogado pode dimensionar o passivo, negociar com credores e definir se o cartório resolve ou se o processo protege melhor os herdeiros, conduzindo boa parte dessas tratativas por meios digitais. ## Perguntas frequentes ### O herdeiro paga as dívidas do falecido com o próprio dinheiro? Não. O herdeiro não responde além das forças da herança; as dívidas são pagas com o patrimônio deixado, e o que exceder os bens não recai sobre o patrimônio pessoal do herdeiro. ### Um credor pode impedir o inventário em cartório? O credor não veta a escritura, mas pode habilitar seu crédito e, havendo litígio sobre a dívida, o caso tende a caminhar melhor pela via judicial. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A herança responde pelas dívidas do falecido e, feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção do quinhão. - [Código Civil, art. 1.792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1792) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. - [Código de Processo Civil, art. 610](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define os requisitos da via extrajudicial, entre os quais a dívida do falecido não figura como impedimento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inventário negativo: o que é e quando é necessário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-negativo/index.md) - [Certidões fiscais travando o inventário: como resolver](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/certidoes-fiscais-inventario-extrajudicial/index.md) - [Documentos para o inventário extrajudicial em cartório](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/documentos-inventario-extrajudicial/index.md) - [Quanto tempo demora o inventário extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/tempo-inventario-extrajudicial/index.md) - [Por que escolher inventário judicial podendo ir ao cartório](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-judicial-mesmo-podendo-cartorio/index.md) - [Ordem de pagamento dos legados no inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-ordem-preferencia-legados/index.md) - [Georreferenciar fazenda em comum entre herdeiros sem partilha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/georreferenciamento-herdeiros-imovel-indiviso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/inventario-extrajudicial-dividas-falecido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 610** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art610` - [Planejamento sucessório: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/planejamento-sucessorio/index.md) - [Imóvel em nome de falecido: como passar aos herdeiros](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-nome-falecido/index.md) - [Inventário de imóvel em cartório: quando é possível](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inventario-extrajudicial-imovel/index.md) - [Herdou criptomoedas sem a senha? 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Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-dividas-falecido/ Versão do conteúdo: sha256:9cbef9fa807126b526f7d69ab823ad4c81c4be68202fc9cb38b2d718ff8b26e2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-inventario-extrajudicial-dividas-falecido", "type": "webpage", "title": "Falecido deixou dívidas: ainda dá para inventariar em cartório?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-dividas-falecido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9cbef9fa807126b526f7d69ab823ad4c81c4be68202fc9cb38b2d718ff8b26e2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: