--- title: "Herança com criança entre os herdeiros: cartório ou processo?" description: "Com herdeiro menor ou incapaz, o art. 610 do CPC manda ir ao juiz. Entenda a regra, as exceções recentes do CNJ e o papel do Ministério Público." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-herdeiro-menor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c2de9b97f3a89ce973134e27991d65fe8a282d742dfab7798b666fac864a93a1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 610" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610" verified_at: "2026-07-11" claim: "O caput impõe o inventário judicial quando há interessado incapaz, regra que a normativa do CNJ passou a excepcionar em condições estritas." - name: "Resolução CNJ 35/2007" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179" verified_at: "2026-07-11" claim: "Disciplina a atuação dos tabelionatos no inventário extrajudicial, marco sobre o qual o CNJ regulou as hipóteses envolvendo incapazes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Herança com criança entre os herdeiros: cartório ou processo? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando uma das pessoas que vai herdar é uma criança ou um adolescente, a família teme ser obrigada ao processo judicial, mais lento. Essa preocupação tem base na lei, mas o quadro ganhou nuances nos últimos anos. A resposta começa pela regra clara do art. 610 e depois passa pelas condições em que a via de cartório tem sido excepcionalmente admitida. ## A regra: incapaz leva ao inventário judicial O caput do [art. 610](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) coloca o interessado incapaz ao lado do testamento como causa que impõe o inventário judicial. A razão é protetiva: o patrimônio de quem não pode se autodeterminar exige a fiscalização do juiz e do Ministério Público, para que a partilha não prejudique o menor. Por isso, a resposta padrão para uma herança com filho menor ainda é a via judicial, na modalidade de arrolamento quando há acordo entre os demais. ## As exceções recentes admitidas pelo CNJ Normativa recente do Conselho Nacional de Justiça passou a admitir, em situações restritas, o inventário extrajudicial com incapaz, desde que a partilha seja feita em quinhões iguais e ideais, na exata proporção legal, sem qualquer transação ou renúncia que prejudique o menor, e com a participação do Ministério Público. Ou seja: só se aceita a escritura quando o menor recebe rigorosamente o que a lei lhe garante, sem negociação. Havendo qualquer ajuste sobre a parte do incapaz, o caso volta ao juiz. ## O papel do Ministério Público e do juiz Mesmo nas hipóteses excepcionais, o interesse do incapaz não fica sem vigilância. O Ministério Público atua como fiscal, e o juiz continua sendo o foro natural sempre que houver desigualdade na divisão, dúvida sobre valores ou necessidade de autorização para atos que afetem o patrimônio do menor. Um exemplo: se os bens serão divididos em partes exatamente iguais entre a viúva e os dois filhos, um deles menor, o caso pode caber na exceção; se a viúva pretende ficar com o imóvel e compensar os filhos em dinheiro, a transação exige o crivo judicial. ## O que fazer diante de um herdeiro menor O passo seguro é submeter a situação a um advogado, que avaliará se a partilha se encaixa nos requisitos rígidos da via extrajudicial ou se o processo é inevitável. Quando o cartório é possível, o trâmite de documentos e a articulação com o Ministério Público podem ser conduzidos de forma organizada e remota, poupando deslocamentos da família. ## Perguntas frequentes ### Se o menor completar 18 anos, o inventário pode migrar para o cartório? Sim. Alcançada a maioridade de todos os herdeiros antes da partilha, o impedimento do art. 610 desaparece e a via extrajudicial passa a ser possível, havendo consenso. ### A exceção do CNJ dispensa o Ministério Público? Não. Mesmo nas hipóteses em que se admite a escritura com incapaz, a atuação do Ministério Público como fiscal do interesse do menor é preservada. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 610](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O caput impõe o inventário judicial quando há interessado incapaz, regra que a normativa do CNJ passou a excepcionar em condições estritas. - [Resolução CNJ 35/2007](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina a atuação dos tabelionatos no inventário extrajudicial, marco sobre o qual o CNJ regulou as hipóteses envolvendo incapazes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Herdeiro que não assina o inventário: como resolver](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiro-nao-assina-inventario/index.md) - [Inventário em cartório: requisitos da via extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-requisitos/index.md) - [Inventário em cartório havendo testamento: é possível?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-com-testamento/index.md) - [Inventário judicial obrigatório: quando o cartório não resolve](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-judicial-quando-obrigatorio/index.md) - [Herança de fazenda: dá para dividir a terra entre herdeiros?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/partilha-imovel-rural-modulo/index.md) - [Deixar herança para amigo, cuidador ou instituição](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deixar-heranca-nao-parente/index.md) - [Inventário de imóvel em cartório: quando é possível](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inventario-extrajudicial-imovel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/inventario-extrajudicial-herdeiro-menor/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 610** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art610` - [Planejamento sucessório: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/planejamento-sucessorio/index.md) - [Imóvel em nome de falecido: como passar aos herdeiros](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-nome-falecido/index.md) - [Inventário de imóvel em cartório: quando é possível](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inventario-extrajudicial-imovel/index.md) - [Herdou criptomoedas sem a senha? Veja o que fazer](https://wikijuridica.com.br/investimentos/heranca-de-criptomoedas-sem-senha/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Herança com criança entre os herdeiros: cartório ou processo?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-herdeiro-menor/ Versão do conteúdo: sha256:c2de9b97f3a89ce973134e27991d65fe8a282d742dfab7798b666fac864a93a1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-inventario-extrajudicial-herdeiro-menor", "type": "webpage", "title": "Herança com criança entre os herdeiros: cartório ou processo?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-herdeiro-menor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c2de9b97f3a89ce973134e27991d65fe8a282d742dfab7798b666fac864a93a1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: