--- title: "Herdeiro pode assinar o inventário por procuração?" description: "Herdeiro que não pode comparecer pode ser representado por procuração pública com poderes especiais. Veja os requisitos do art. 661 do Código Civil." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-procuracao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8e3049b9fbb7cfd553eb5f81ff9913d06cbcfef272a99d5b3224d0c518137e85" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 661" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art661" verified_at: "2026-07-11" claim: "Exige poderes especiais e expressos na procuração para transigir e praticar atos que exorbitam da administração ordinária, como assinar a partilha." - name: "Resolução CNJ 35/2007" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 8º dispensa a procuração para a assistência do advogado, papel distinto da representação do herdeiro por procurador." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Herdeiro pode assinar o inventário por procuração? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem todo herdeiro consegue estar presente na hora de assinar a escritura, seja por distância, saúde ou agenda. A lei permite que ele seja representado, mas não por uma procuração qualquer: o ato de partilhar exige poderes específicos. Esta página explica quem pode representar o herdeiro, que tipo de procuração é exigido e os cuidados para o cartório não recusar o documento. ## Procuração pública, não particular Para representar o herdeiro na escritura de inventário, exige-se procuração pública, lavrada em tabelionato de notas, e não um simples documento particular. A razão é a natureza do ato: partilhar bens é dispor de direitos, e a formalidade da procuração pública dá segurança à cadeia de titularidade. O herdeiro pode nomear outro herdeiro, um parente ou qualquer pessoa de confiança como procurador, desde que a procuração atenda aos requisitos legais. ## A exigência de poderes especiais e expressos O [art. 661](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art661) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) é o coração da questão: o mandato em termos gerais só confere poderes de administração; para transigir e praticar atos que exorbitam da administração ordinária, a procuração depende de poderes especiais e expressos. Na prática, a procuração precisa mencionar o inventário do falecido e conferir, de forma expressa, poderes para representar o outorgante na escritura, aceitar a partilha, transigir e assinar. Uma procuração genérica de administração não serve e é recusada pelo tabelião. ## A situação especial do advogado Um ponto costuma gerar confusão: a assistência do advogado no ato dispensa procuração para essa finalidade, como esclarece o art. 8º da Resolução CNJ 35/2007. Isso não se confunde com a representação do herdeiro. O advogado assiste; o procurador representa a pessoa do herdeiro ausente. São papéis distintos: um mesmo ato pode ter o herdeiro representado por procurador e, ao lado, o advogado assistindo as partes. ## Cuidados para o documento ser aceito Erros comuns levam à recusa: procuração sem poderes especiais, feita por instrumento particular, com prazo vencido ou com dados divergentes. Convém que a minuta da procuração seja conferida antes da lavratura. Um exemplo: um herdeiro internado outorga procuração pública a um irmão, com poderes expressos para o inventário, e o irmão assina a escritura por ele sem qualquer problema. Quem não tem condições de contratar advogado para orientar a procuração pode buscar a Defensoria Pública, responsável pela assistência jurídica gratuita a quem tem direito. ## Perguntas frequentes ### Serve uma procuração particular para o inventário? Não. Exige-se procuração pública, lavrada em cartório de notas, com poderes especiais e expressos para representar o herdeiro na escritura de inventário. ### O procurador precisa ser advogado? Não. O procurador que representa o herdeiro pode ser qualquer pessoa de confiança; o advogado exerce papel diverso, o de assistência jurídica obrigatória no ato. ## Proveniência - [Código Civil, art. 661](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art661) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige poderes especiais e expressos na procuração para transigir e praticar atos que exorbitam da administração ordinária, como assinar a partilha. - [Resolução CNJ 35/2007](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 8º dispensa a procuração para a assistência do advogado, papel distinto da representação do herdeiro por procurador. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Herdeiro no exterior: como participar do inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiro-mora-exterior-inventario/index.md) - [Inventário online pelo e-Notariado: passo a passo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-online-enotariado/index.md) - [União estável após a morte: como entrar no inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/uniao-estavel-post-mortem-inventario/index.md) - [Inventário em cartório havendo testamento: é possível?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-com-testamento/index.md) - [Inventário negativo: o que é e quando é necessário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-negativo/index.md) - [Quanto custa um inventário extrajudicial em cartório](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-custos/index.md) - [Prova de vida no exterior: como não perder o benefício](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/morar-exterior-continuar-recebendo-prova-de-vida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/inventario-extrajudicial-procuracao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 661** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art661` - [Divórcio por procuração é válido? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-procuracao/ Versão do conteúdo: sha256:8e3049b9fbb7cfd553eb5f81ff9913d06cbcfef272a99d5b3224d0c518137e85 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-inventario-extrajudicial-procuracao", "type": "webpage", "title": "Herdeiro pode assinar o inventário por procuração?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-procuracao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8e3049b9fbb7cfd553eb5f81ff9913d06cbcfef272a99d5b3224d0c518137e85", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: