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# Posso fazer o inventário em cartório de outra cidade?

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Herdeiros que moram longe da cidade onde o falecido vivia costumam achar que precisam viajar até lá para inventariar. Na via extrajudicial isso não é verdade: a escolha do tabelionato é livre.

Esse é um dos pontos em que o cartório se distingue com nitidez do processo judicial, que segue regra de competência territorial.

## A livre escolha do tabelionato no art. 1º da Resolução CNJ 35

O art. 1º da Resolução CNJ 35/2007 estabelece que, para os atos notariais da [Lei 11.441/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-04;11441), é livre a escolha do tabelião de notas, sem aplicação das regras de competência do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Na prática, os herdeiros podem lavrar a escritura em qualquer cidade do país, na cartório que lhes for mais conveniente.

Isso vale mesmo que o falecido tenha morado em outro estado e que os bens estejam espalhados por várias localidades.

## Por que no processo judicial é diferente

No inventário judicial, o [art. 48](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art48) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) fixa a competência no foro do último domicílio do falecido. Ali não há escolha: o processo corre naquele juízo, e só na falta de domicílio certo é que a lei indica o foro da situação dos bens.

A diferença explica por que a via extrajudicial é atraente para famílias dispersas: no cartório, todos podem se organizar em torno de um único tabelionato de fácil acesso, sem depender do lugar da morte.

## O que a livre escolha não muda

Escolher o cartório não altera onde o imposto é devido nem onde o imóvel será registrado. O ITCMD de cada imóvel pertence ao estado em que o bem está situado, e o registro da transferência ocorre no cartório de registro de imóveis daquela localidade.

Um exemplo: uma família da Bahia pode lavrar em Salvador a escritura de uma herança de alguém que morreu em Minas Gerais, mas o imóvel mineiro continuará sendo registrado em Minas e o ITCMD dele será mineiro.

## Como decidir onde lavrar

Como o serviço é padronizado por lei, a escolha costuma se apoiar em conveniência de deslocamento, agilidade do cartório e disponibilidade de atendimento eletrônico. Quem tem dúvida sobre custos e documentos pode buscar orientação na Defensoria Pública, quando não tiver condições de contratar advogado, já que a assistência jurídica é obrigatória em qualquer tabelionato escolhido.

## Perguntas frequentes

### Preciso morar na cidade do cartório para inventariar lá?

Não. A livre escolha do tabelionato dispensa qualquer vínculo de domicílio; basta que os herdeiros e o advogado compareçam ou atuem por meio eletrônico.

### A livre escolha existe também no inventário judicial?

Não. No processo judicial vale a competência do [art. 48](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art48) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), em regra o foro do último domicílio do falecido, sem liberdade de escolha.

## Proveniência

- [Resolução CNJ 35/2007](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: O art. 1º garante a livre escolha do tabelião de notas para os atos de inventário e partilha, sem regra de competência territorial.
- [Código de Processo Civil, art. 48](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art48) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: Fixa o foro do último domicílio do falecido para o inventário judicial, contraste com a livre escolha do cartório.

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais.

**Código de Processo Civil, art. 48** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art48`

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

## Como citar esta página

Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Posso fazer o inventário em cartório de outra cidade?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-qual-cartorio/

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