> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Herança sem imóvel: quando o banco libera sem inventário e quando exige Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-20 Quando a herança é só saldo de conta corrente, aplicação e investimentos, e não sobra nenhum imóvel, a família costuma perguntar se vale a pena abrir inventário só para movimentar um dinheiro que já está identificado pelo CPF do falecido. A resposta depende menos do tipo de bem e mais do valor envolvido e de uma lei específica que trata pequenos valores deixados por quem morreu: para tudo que passa desse teto, o banco não libera sem título hábil de partilha, mesmo que não exista um único metro quadrado no espólio. A confusão nasce porque investimento financeiro parece, à primeira vista, mais fácil de resolver do que imóvel: não tem matrícula, não tem georreferenciamento, não tem IPTU atrasado. Mas, para o banco, o saldo do falecido continua sendo herança, e herança segue regra de sucessão — só muda o caminho para chegar até ela. ## Escritura pública também serve para sacar dinheiro no banco O [art. 610, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) deixa isso expresso: havendo acordo entre herdeiros capazes, sem testamento, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, e essa escritura constitui documento hábil tanto para registro de imóveis quanto para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. Ou seja: mesmo quando não há nenhum imóvel na herança, a via extrajudicial continua sendo o caminho — e o banco é obrigado a aceitar a escritura como prova da partilha, não a recusar por não haver bem imóvel envolvido. ## Por que a família não escapa do tabelião só porque o acervo é financeiro Existe uma lei que dispensa inventário para valores pequenos deixados especificamente em contas vinculadas a verbas trabalhistas, PIS/PASEP, FGTS e restituições — mas ela cobre um recorte estreito e não se confunde com o acervo financeiro comum de conta corrente, poupança ou fundo de investimento. Fora desse recorte específico, saldo bancário e aplicações seguem a regra geral do [art. 610](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm): precisam de inventário, judicial ou extrajudicial, para que os herdeiros tenham título que autorize o levantamento. ## O que muda se algum herdeiro discorda ou é menor de idade O mesmo [art. 610](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) condiciona a via extrajudicial a duas ausências: não pode haver testamento e não pode haver herdeiro incapaz. Nesses casos, mesmo que o acervo inteiro seja financeiro, o inventário volta a ser judicial, e cabe ao juiz autorizar o levantamento dos valores — normalmente por alvará, o que costuma levar mais tempo do que a escritura em cartório. ## Documentos que o banco pede além da escritura Certidão de óbito, a própria escritura pública de inventário registrada em cartório, documento de identidade e CPF de cada herdeiro e, em geral, a certidão de quitação de tributos sobre a herança (o imposto estadual sobre transmissão causa mortis) costumam completar o conjunto que a instituição financeira exige antes de liberar o saldo. Sem a guia de recolhimento do imposto, mesmo com a escritura pronta, o banco tende a recusar a movimentação — é o documento que mais atrasa esse tipo de pedido na prática. ## Perguntas frequentes ### Dá para fazer a escritura de inventário sem passar por advogado? Não: o próprio [art. 610, §2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) exige que todas as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público, com qualificação e assinatura constando do ato notarial, mesmo quando a herança é só financeira. ## Fontes oficiais - [Lei nº 11.441 de 04/01/2007](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm) — verificado em 2026-08-20 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-08-20 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Duas mortes, um imóvel: como resolver inventários acumulados](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventarios-sucessivos-extrajudicial/index.md) - [Alvará judicial: autorização para levantar valores sem inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-judicial/index.md) - [Conta conjunta solidária e inventário extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-conta-conjunta-solidaria/index.md) - [Inventário judicial obrigatório: quando o cartório não resolve](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-judicial-quando-obrigatorio/index.md) - [Vender imóvel de herança em nome de menor exige alvará judicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/menor-vender-imovel-herdado/index.md) - [Acordo verbal entre herdeiros sobre a herança vale?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/partilha-acordo-verbal/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. 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