--- title: "Em quais situações a herança precisa ser inventariada na Justiça" description: "Saiba quando a lei exige inventário judicial — testamento, herdeiro incapaz ou conflito entre herdeiros — e quando a via do cartório ainda está aberta." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-judicial-quando-obrigatorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7cb29dc80d554105f5930662282533e74b72a313529f760ea4bcd496da1b2570" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 610" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610" verified_at: "2026-07-11" claim: "O caput exige inventário judicial havendo testamento ou interessado incapaz, e o parágrafo primeiro autoriza a escritura pública quando todos são capazes e concordes." - name: "Resolução CNJ nº 35/2007" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179" verified_at: "2026-07-11" claim: "Disciplina, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha em cartório, delimitando a via extrajudicial." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Em quais situações a herança precisa ser inventariada na Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda herança passa pelo fórum. Desde 2007 a lei permite resolver o inventário direto no cartório, por escritura pública, o que é mais rápido e barato. Só que essa porta tem chave: ela só abre em certas condições. Quando o seu caso não se encaixa nelas, o processo obrigatoriamente vira judicial, com juiz, e não há como contornar. Antes de perder tempo marcando cartório, vale entender exatamente o que fecha essa via. O ponto de partida é o [art. 610](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), que diz de forma direta quando o juiz precisa entrar em cena. ## O que o art. 610 do CPC fecha e o que ele mantém aberto O [art. 610](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) estabelece que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário será judicial. É uma regra de exclusão: presente qualquer um desses dois elementos, a escritura no cartório está descartada. O parágrafo primeiro do mesmo artigo completa o desenho pelo lado positivo — se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, que serve de título para registro e para levantar valores em banco. Perceba que a lei combina dois requisitos para a via extrajudicial: capacidade de todos e consenso entre todos. Falhando um, cai-se na regra geral do caput e o caminho é o juiz. ## Testamento, herdeiro menor ou interditado e a briga entre herdeiros Três situações puxam o caso para a Justiça. A primeira é a existência de testamento: como há disposição de última vontade a interpretar e cumprir, o juiz precisa conferir a validade do ato. A segunda é a presença de herdeiro incapaz — um filho menor de idade ou um herdeiro interditado —, porque a lei não deixa o patrimônio de quem não pode se defender sozinho ser dividido sem controle judicial e sem a manifestação do Ministério Público. A terceira, embora não esteja escrita no art. 610, decorre da lógica da escritura: ela exige acordo. Herdeiros que discordam sobre quem fica com o quê, ou sobre quem administra o espólio, não têm consenso para levar ao tabelião. Sem acordo, o litígio só se resolve diante do juiz, que decide o que as partes não conseguem combinar. ## Documentos que já na entrada revelam se a via é obrigatória Alguns papéis definem o rumo antes mesmo de você escolher. A certidão de óbito, sempre necessária, costuma vir acompanhada da informação sobre testamento — e a certidão do Registro Central de Testamentos confirma se existe um. As certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros mostram se há menores. Já uma eventual interdição aparece na averbação do registro civil. Reunir esses documentos logo no começo evita frustração: descobrir um testamento depois de iniciar a escritura significa recomeçar tudo pela via judicial. ## Quando o testamento já foi cumprido, o cartório pode voltar Há um detalhe pouco conhecido: a existência de testamento nem sempre condena o caso ao fórum para sempre. Se o testamento já foi aberto, registrado e cumprido em processo próprio, e os herdeiros são todos capazes e concordes, parte da jurisprudência admite a partilha por escritura. É uma exceção que depende de análise caso a caso, e não vale como regra automática. Por isso, mesmo diante de um testamento, não presuma que a Justiça é inevitável para todas as etapas. A leitura correta da situação pode encurtar caminho. ## Onde um advogado pesa nessa decisão de via Escolher entre cartório e fórum não é só questão de rapidez: erra quem inicia a via errada e precisa refazer, pagando duas vezes. Diante de testamento, de um herdeiro menor ou de herdeiros que já não se falam, vale reunir as certidões e submeter o caso a um advogado de sua confiança antes de dar entrada, para que a via escolhida seja a que a lei realmente permite naquele espólio. ## Perguntas frequentes ### Um único herdeiro que discorda já obriga o inventário judicial? Sim. A escritura pública depende do consenso de todos os herdeiros capazes. Basta um discordar sobre a partilha, sobre o inventariante ou sobre a avaliação de um bem para que a via extrajudicial fique indisponível e o caso tenha de correr perante o juiz. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 610](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art610) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O caput exige inventário judicial havendo testamento ou interessado incapaz, e o parágrafo primeiro autoriza a escritura pública quando todos são capazes e concordes. - [Resolução CNJ nº 35/2007](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha em cartório, delimitando a via extrajudicial. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Acordo verbal entre herdeiros sobre a herança vale?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/partilha-acordo-verbal/index.md) - [Inventário em cartório vira judicial se houver briga?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-vira-judicial-desacordo/index.md) - [Jazigo da família na herança: quem decide o uso da sepultura](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/jazigo-tumulo-heranca-familia/index.md) - [Testamento particular: como funciona a confirmação judicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-particular-confirmacao-judicial/index.md) - [Como confirmar a deserdação e contar o prazo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deserdacao-acao-comprovar-prazo/index.md) - [Direito de acrescer entre herdeiros e legatários](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-acrescer-sucessorio/index.md) - [Herdeiro menor de idade impede inventário em cartório?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-herdeiro-menor/index.md) - [Inventário em cartório havendo testamento: é possível?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-com-testamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/inventario-judicial-quando-obrigatorio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 610** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art610` - [Planejamento sucessório: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/planejamento-sucessorio/index.md) - [Imóvel em nome de falecido: como passar aos herdeiros](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-nome-falecido/index.md) - [Inventário de imóvel em cartório: quando é possível](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inventario-extrajudicial-imovel/index.md) - [Herdou criptomoedas sem a senha? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-judicial-quando-obrigatorio/ Versão do conteúdo: sha256:7cb29dc80d554105f5930662282533e74b72a313529f760ea4bcd496da1b2570 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-inventario-judicial-quando-obrigatorio", "type": "webpage", "title": "Em quais situações a herança precisa ser inventariada na Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-judicial-quando-obrigatorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7cb29dc80d554105f5930662282533e74b72a313529f760ea4bcd496da1b2570", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: