--- title: "O que é inventário negativo e por que fazer" description: "O inventário negativo é a escritura que declara que o falecido não deixou bens. Veja para que serve, como no casamento do viúvo e na defesa contra credores." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-negativo/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:df6ae5e069ace4d51c51a848e74c03bb8715f4a4eb8391f1e35f6ed07a9b11d1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Resolução CNJ 35/2007" url: "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179" verified_at: "2026-07-11" claim: "O art. 28 admite o inventário negativo por escritura pública na via extrajudicial." - name: "Código Civil, art. 1.523" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1523" verified_at: "2026-07-11" claim: "Prevê a causa suspensiva que impede o viúvo com filhos de casar sem antes fazer o inventário dos bens do casal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é inventário negativo e por que fazer Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda herança tem bens a partilhar. Quando o falecido não deixou patrimônio, ainda assim pode ser útil documentar formalmente essa ausência, e é isso que faz o inventário negativo. É um instituto pouco conhecido, mas com funções bem definidas: ele serve menos para dividir e mais para provar que não há o que dividir. ## A definição e a base normativa Inventário negativo é a escritura pública em que os interessados declaram que o falecido não deixou bens a inventariar. A Resolução CNJ 35/2007 admite expressamente, no art. 28, o inventário negativo por escritura pública, o que permite obtê-lo na via extrajudicial, sem processo. Ele não partilha nada, porque não há patrimônio. Sua utilidade está no documento que atesta, com fé pública, a inexistência de bens. ## Casamento do viúvo e a causa suspensiva Uma das finalidades clássicas aparece no casamento. O [art. 1.523](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1523) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) diz que não deve casar o viúvo ou a viúva que tenha filho do cônjuge falecido enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e a partilha aos herdeiros. Essa é uma causa suspensiva, que pode impor ao novo casamento o regime da separação de bens. Quando não há bens a partilhar, o inventário negativo comprova essa situação e permite ao viúvo casar sem a restrição, afastando a causa suspensiva. ## Defesa dos herdeiros diante de credores Outra função é proteger os herdeiros contra cobranças. Ao declarar formalmente que o falecido não deixou bens, o inventário negativo ajuda a demonstrar que não há patrimônio do espólio para responder por dívidas, reforçando que o herdeiro não responde além das forças da herança. É um instrumento de segurança: em vez de discutir caso a caso a inexistência de bens, o herdeiro exibe um documento público que a atesta. ## Quando não vale a pena Se o falecido deixou algum bem, ainda que pequeno, o inventário negativo não é o instrumento adequado — o caso é de inventário comum. E se não há nem casamento a realizar nem cobrança a enfrentar, muitas vezes não há utilidade prática em produzir a escritura. Um exemplo em que ele faz sentido: um viúvo com filhos do primeiro casamento quer casar de novo, mas a esposa falecida não deixou bens; o inventário negativo resolve a exigência legal. Quem tiver dúvida sobre a necessidade pode buscar orientação na Defensoria Pública quando não puder contratar advogado. ## Perguntas frequentes ### Inventário negativo pode ser feito em cartório? Pode. A Resolução CNJ 35/2007 admite o inventário negativo por escritura pública, na via extrajudicial, quando os interessados são capazes e concordes. ### Para que serve provar que não há bens? Serve para afastar a causa suspensiva do novo casamento do viúvo e para defender os herdeiros de cobranças, demonstrando a inexistência de patrimônio do espólio. ## Proveniência - [Resolução CNJ 35/2007](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 28 admite o inventário negativo por escritura pública na via extrajudicial. - [Código Civil, art. 1.523](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1523) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a causa suspensiva que impede o viúvo com filhos de casar sem antes fazer o inventário dos bens do casal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Gratuidade no inventário extrajudicial em cartório](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/gratuidade-inventario-extrajudicial/index.md) - [Inventário sem advogado existe? 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O que é inventário negativo e por que fazer. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-negativo/ Versão do conteúdo: sha256:df6ae5e069ace4d51c51a848e74c03bb8715f4a4eb8391f1e35f6ed07a9b11d1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-inventario-negativo", "type": "webpage", "title": "O que é inventário negativo e por que fazer", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-negativo/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:df6ae5e069ace4d51c51a848e74c03bb8715f4a4eb8391f1e35f6ed07a9b11d1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: