--- title: "Por que a alíquota do ITCMD aumenta conforme o patrimônio" description: "Entenda a progressividade do ITCMD após a LC 227/2026: teto do Senado, cálculo marginal por faixas e alíquota vigente na herança ou doação." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-aliquota-progressiva/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cb48dd8339c70dd0aa15b565cef69a33c512306c558f4d7c21e6ae917f3d43b5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 155, § 1º, IV e VI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155" verified_at: "2026-07-12" claim: "Prevê teto pelo Senado e progressividade do ITCMD." - name: "Lei Complementar 227/2026, arts. 155 e 156" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Regula agregação de doações, vigência e cálculo sucessivo por faixas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que a alíquota do ITCMD aumenta conforme o patrimônio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A progressividade do ITCMD deixou de ser apenas uma técnica permitida e passou a ser exigida pela [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A [LC 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) completou a regra: as faixas incidem de modo sucessivo, e não se aplica automaticamente a maior alíquota sobre todo o valor recebido. O percentual concreto continua na lei estadual ou distrital e deve respeitar o teto fixado pelo Senado. ## Constituição, Senado e lei estadual cumprem papéis diferentes A [Emenda Constitucional 132](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-12-20;132) determinou progressividade conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação. O Senado fixa a alíquota máxima nacional. Dentro desse limite, cada ente estrutura suas faixas e valores. Por isso não existe uma tabela única brasileira. A lei aplicável precisa ser lida na data do fato gerador. ## A LC 227 adotou cálculo marginal por faixas O § 2º do art. 156 manda enquadrar a base na faixa inicial e aplicar a faixa seguinte apenas ao que exceder o limite anterior, avançando sucessivamente. Se uma herança atravessa duas faixas, a parcela inferior conserva a alíquota da primeira; somente o excedente recebe a segunda. Aplicar a alíquota superior sobre toda a base pode inflar a guia quando a lei estadual segue essa estrutura marginal. ## A data define a tabela aplicável Na transmissão causa mortis, vale a alíquota vigente na abertura da sucessão. Na doação, vale a vigente no momento do ato. Mudança posterior da tabela não deve ser projetada automaticamente para fato anterior. Doações sucessivas entre o mesmo doador e donatário podem ser agregadas pelo período definido na lei estadual, com recálculo progressivo e abatimento do que já foi pago. ## Como conferir a guia sem misturar quinhões Separe cada sucessor, o valor efetivamente recebido e o estado competente. Depois aplique as faixas da lei vigente e confira se a administração agregou doações anteriores dentro do período correto. A memória de cálculo deve mostrar base, fatias, alíquotas e deduções. Sem essa decomposição, fica difícil detectar erro de faixa ou cobrança sobre quinhão alheio. ## Perguntas frequentes ### A maior faixa incide sobre toda a herança? A [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) prevê aplicação sucessiva: cada alíquota alcança a parcela inserida em sua faixa. ### Qual alíquota vale quando a lei muda depois do óbito? Na sucessão, a [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) aponta a alíquota vigente na abertura da sucessão; na doação, a vigente no momento da doação. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 155, § 1º, IV e VI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê teto pelo Senado e progressividade do ITCMD. - [Lei Complementar 227/2026, arts. 155 e 156](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula agregação de doações, vigência e cálculo sucessivo por faixas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Para qual estado pagar o ITCMD da herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-qual-estado-competente/index.md) - [ITCMD após a EC 132 e a LC 227/2026](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-reforma-tributaria/index.md) - [ITCMD de herança antiga: decadência e prazo do fisco](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-decadencia-heranca-antiga/index.md) - [Base de cálculo do ITCMD: valor de mercado e contestação](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-base-calculo-discussao/index.md) - [Cálculo progressivo do ITCMD por faixas](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-progressividade-reforma/index.md) - [Progressividade tributária: alíquota que cresce](https://wikijuridica.com.br/glossario/progressividade-tributaria/index.md) - [Doação em dinheiro na família: ITCMD e declaração no IR](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-dinheiro-declarar-receita/index.md) - [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/itcmd-aliquota-progressiva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que a alíquota do ITCMD aumenta conforme o patrimônio. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-aliquota-progressiva/ Versão do conteúdo: sha256:cb48dd8339c70dd0aa15b565cef69a33c512306c558f4d7c21e6ae917f3d43b5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-itcmd-aliquota-progressiva", "type": "webpage", "title": "Por que a alíquota do ITCMD aumenta conforme o patrimônio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-aliquota-progressiva/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cb48dd8339c70dd0aa15b565cef69a33c512306c558f4d7c21e6ae917f3d43b5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: