--- title: "Herança ou doação com elemento no exterior: qual estado pode cobrar" description: "A LC 227/2026 preencheu a antiga lacuna do ITCMD internacional. Veja qual estado é competente conforme bem e domicílios." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-bens-exterior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fb24d242f452ea410a1d94a9c070c5fea094fe7233df2ecc979d9c123e693055" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "TJMG NUGEP — Tema 825 do STF" url: "https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ImpostosEstaduais.html" verified_at: "2026-07-12" - name: "Lei Complementar 227/2026, arts. 158 e 159" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Distribui a competência do ITCMD para bens no Brasil ou no exterior e pessoas domiciliadas fora." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Herança ou doação com elemento no exterior: qual estado pode cobrar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A lacuna de lei complementar para o ITCMD internacional foi preenchida em janeiro de 2026. O Tema 825 do STF continua essencial para fatos anteriores: declarou inviável a instituição estadual nas hipóteses constitucionais então sem norma nacional, mas teve efeitos modulados a partir da publicação do acórdão, com ressalvas específicas para ações pendentes. Depois da [EC 132](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-12-20;132) e, agora, da [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227), os arts. [158](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) e [159](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) distribuem a competência conforme o tipo e a localização do bem e os domicílios envolvidos. A nova lei não autoriza cobrança retroativa nem dispensa verificar a legislação do estado competente. ## O Tema 825 explica o passado, não o regime atual Em 2021, o STF decidiu que estados e Distrito Federal não podiam suprir, sozinhos, a ausência da lei complementar nas hipóteses internacionais então descritas na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). O acórdão, publicado em 20 de abril de 2021, recebeu eficácia prospectiva, ressalvadas as ações pendentes naquela data sobre bitributação ou validade de cobrança ainda não paga. Usar essa antiga lacuna para afirmar não incidência automática em transmissão ocorrida após a [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) ignora a mudança normativa; usar a lei de 2026 retroativamente também seria incorreto. ## Imóveis seguem localização e domicílios Imóvel situado no Brasil se vincula ao estado de sua localização, mesmo que falecido ou doador residisse fora. Para imóvel no exterior, o art. 158 considera o domicílio brasileiro do falecido ou doador; se ele estava no exterior, considera o domicílio ou a residência do sucessor ou donatário. ## Bens móveis usam a matriz do artigo 159 Na sucessão de bens móveis, o domicílio brasileiro do autor da herança aponta o ente competente; se ele vivia fora do país, utiliza-se o estado de domicílio do sucessor. Na doação, a matriz parte do domicílio do doador e, quando ele está no exterior, passa ao do donatário. Contas, títulos, quotas e créditos precisam ser classificados antes de emitir a guia. Se transmitente e recebedor são domiciliados no exterior, o inciso III atribui competência ao estado onde se encontre o bem móvel no Brasil. Sem bem localizado no país, não se escolhe livremente uma unidade federativa apenas para emitir a guia. ## Competência não substitui lei estadual e análise temporal A [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) diz qual ente pode instituir o imposto. A obrigação concreta depende de lei estadual compatível, fato gerador, vigência, base, alíquota e procedimento. Tratados, dupla tributação e mais de um beneficiário podem exigir análise adicional. Organize residência fiscal, declarações, localização dos bens, data e documentos sucessórios antes de recolher. ## Perguntas frequentes ### O Tema 825 ainda impede toda cobrança sobre bens no exterior? Não para fatos atuais de modo automático. Ele rege a antiga lacuna e sua modulação; a [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) passou a fornecer as normas gerais exigidas. ### A LC 227, sozinha, cria a guia estadual? Ela distribui competência e fixa normas gerais. A instituição, alíquota, vencimento e procedimento dependem da legislação do estado competente. ## Proveniência - [TJMG NUGEP — Tema 825 do STF](https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ImpostosEstaduais.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei Complementar 227/2026, arts. 158 e 159](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distribui a competência do ITCMD para bens no Brasil ou no exterior e pessoas domiciliadas fora. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Para qual estado pagar o ITCMD da herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-qual-estado-competente/index.md) - [ITCMD após a EC 132 e a LC 227/2026](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-reforma-tributaria/index.md) - [Imunidade de ITCMD para entidades após a LC 227/2026](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-imunidade-doacao-entidades/index.md) - [Alíquotas progressivas do ITCMD e o teto do Senado](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-aliquota-progressiva/index.md) - [Qual estado cobra ITCMD com elemento no exterior](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-heranca-exterior/index.md) - [ITCMD sobre trust no exterior: o que mudou](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-trust-exterior/index.md) - [Prestação de contas do inventariante na herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-prestacao-contas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/itcmd-bens-exterior/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 227/2026, art. 159** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227!art159` - [Qual estado cobra ITCMD com elemento no exterior](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-heranca-exterior/index.md) - [Doação em dinheiro na família: ITCMD e declaração no IR](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-dinheiro-declarar-receita/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Herança ou doação com elemento no exterior: qual estado pode cobrar. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-bens-exterior/ Versão do conteúdo: sha256:fb24d242f452ea410a1d94a9c070c5fea094fe7233df2ecc979d9c123e693055 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-itcmd-bens-exterior", "type": "webpage", "title": "Herança ou doação com elemento no exterior: qual estado pode cobrar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-bens-exterior/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fb24d242f452ea410a1d94a9c070c5fea094fe7233df2ecc979d9c123e693055", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: