--- title: "ITCMD e ITBI: qual imposto se aplica ao seu caso" description: "Diferencie ITCMD sobre transmissão gratuita e ITBI sobre negócio oneroso imobiliário, inclusive em permuta, partilha e direitos hereditários." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-diferenca-itbi/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:92595c49be4048e1b625d783db41b395297c43a5a2cba7e783afccca1ac73363" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 155, inciso I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155" verified_at: "2026-07-11" claim: "Atribui aos estados o imposto sobre a transmissão gratuita, por herança ou doação, de bens ou direitos." - name: "Constituição Federal, art. 156, inciso II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art156" verified_at: "2026-07-11" claim: "Atribui aos municípios o imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis." - name: "Código Tributário Nacional, art. 35" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art35" verified_at: "2026-07-11" claim: "Descreve o fato gerador do imposto municipal na transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos." - name: "Lei Complementar 227/2026, arts. 147, 148 e 151" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define doação e excesso de partilha, incidência do ITCMD e momentos dos fatos geradores." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ITCMD e ITBI: qual imposto se aplica ao seu caso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 ITCMD e ITBI não se separam apenas pela existência de um pagamento. Primeiro se identifica o objeto e a natureza do ato. O ITCMD estadual alcança transmissões gratuitas por morte ou doação de bens e direitos de qualquer espécie. O ITBI municipal se limita, em regra, à transmissão onerosa entre vivos de imóveis e direitos imobiliários previstos na [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e no [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Assim, uma venda de veículo não gera ITBI, embora seja onerosa; uma herança de dinheiro pode gerar ITCMD, embora não envolva imóvel. Operações mistas precisam ser decompostas antes da guia. ## ITCMD: transmissão gratuita, competência estadual O ITCMD tem base no [art. 155](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155), I, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A [LC 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) detalha sucessão causa mortis, doação, excesso gratuito de meação ou quinhão e outros atos gratuitos com expressão econômica. O imposto pode alcançar imóvel, veículo, dinheiro, crédito, quota ou outro direito. Na sucessão há um fato para cada beneficiário e ente competente. Na doação, a gratuidade real prevalece sobre o rótulo: uma venda simulada sem capacidade financeira comprovada pode ser tratada de acordo com sua substância. ## ITBI: transmissão onerosa de imóvel, competência municipal O ITBI está no [art. 156](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art156), II, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e pertence aos municípios. Ele alcança transmissão inter vivos, onerosa, de imóveis e direitos reais imobiliários, excetuados os de garantia, e cessões abrangidas pela legislação. A compra e venda é o exemplo mais comum. Permuta é onerosa mesmo sem torna em dinheiro: cada parte entrega um bem em troca do outro. A incidência e a base devem ser examinadas para cada transmissão, em vez de procurar apenas um pagamento complementar. ## Partilha e cessão hereditária exigem identificar o objeto Excesso gratuito em partilha pode configurar doação para a [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227). Se houver compensação real, a gratuidade desaparece, mas o ITBI só entra quando o ato transmite onerosamente imóvel ou direito imobiliário dentro da hipótese municipal. Ceder direitos hereditários sobre a universalidade do acervo antes da partilha não equivale automaticamente a vender uma fração imobiliária já individualizada. Instrumento, momento, registro e lei local precisam ser examinados. A pergunta não é apenas “houve pagamento?”, mas “qual direito foi transmitido e por qual ato?”. ## Uma operação pode conter parcelas gratuitas e onerosas Doação com encargo, partilha com excesso, cessão e negócio entre parentes podem reunir componentes diferentes. Separe valor gratuito, contraprestação, bem e beneficiário. A memória deve impedir dupla cobrança sobre o mesmo fato sem apagar tributo de transmissão distinto que realmente tenha ocorrido. ## Perguntas frequentes ### Na herança de imóvel, pago ITCMD ou ITBI? A transmissão por morte entra na apuração do ITCMD estadual. O ITBI não incide apenas porque a herança contém imóvel, sem prejuízo de benefício aplicável ao ITCMD. ### Comprar a parte do meu irmão sempre gera ITBI? Depende do objeto e do momento. Compra de fração imobiliária individualizada pode gerar ITBI; cessão de direitos sobre a herança universal exige qualificação própria. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 155, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui aos estados o imposto sobre a transmissão gratuita, por herança ou doação, de bens ou direitos. - [Constituição Federal, art. 156, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art156) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui aos municípios o imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis. - [Código Tributário Nacional, art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art35) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Descreve o fato gerador do imposto municipal na transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos. - [Lei Complementar 227/2026, arts. 147, 148 e 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define doação e excesso de partilha, incidência do ITCMD e momentos dos fatos geradores. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Doação em dinheiro na família: ITCMD e declaração no IR](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-dinheiro-declarar-receita/index.md) - [ITCMD na renúncia e na cessão de herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-renuncia-cessao/index.md) - [ITCMD no usufruto após a LC 227/2026](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-usufruto/index.md) - [Excesso gratuito na partilha e cobrança de ITCMD](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-partilha-desigual-excesso/index.md) - [Como doar bens móveis no planejamento sucessório](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-bens-moveis-planejamento/index.md) - [Tema 1048 do STJ: Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1048/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/itcmd-diferenca-itbi/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 155** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155` - [Partilha desigual no divórcio: é permitida e o imposto](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-desigual-itbi-itcmd/index.md) - [Guerra fiscal do ICMS: risco do incentivo sem convênio](https://wikijuridica.com.br/glossario/guerra-fiscal/index.md) - [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/index.md) - [IPVA: o imposto anual sobre veículos automotores](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipva/index.md) **Constituição Federal, art. 156** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art156` - [Imóvel do divórcio: registro e ITBI após a escritura](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-averbacao-imovel-itbi/index.md) - [IPTU: o imposto sobre a propriedade urbana](https://wikijuridica.com.br/glossario/iptu/index.md) - [ISS: o imposto municipal sobre serviços](https://wikijuridica.com.br/glossario/iss/index.md) - [ITBI na cessão de direitos de imóvel na planta: quando incide](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-cessao-direitos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ITCMD e ITBI: qual imposto se aplica ao seu caso. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-diferenca-itbi/ Versão do conteúdo: sha256:92595c49be4048e1b625d783db41b395297c43a5a2cba7e783afccca1ac73363 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-itcmd-diferenca-itbi", "type": "webpage", "title": "ITCMD e ITBI: qual imposto se aplica ao seu caso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-diferenca-itbi/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:92595c49be4048e1b625d783db41b395297c43a5a2cba7e783afccca1ac73363", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: