--- title: "Doação a entidade sem fins lucrativos: quando a imunidade do ITCMD se aplica" description: "O art. 149 da LC 227 detalhou entidades, finalidades e requisitos da imunidade do ITCMD. Veja como documentar a doação." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-imunidade-doacao-entidades/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b93b65d3a3aa9197ad12af95e1e114d62198c9411b53333f4a0e328d6bd53980" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 227/2026, art. 149" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Detalha beneficiários, objetos, requisitos e procedimento da imunidade do ITCMD." - name: "Código Tributário Nacional, art. 14" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art14" verified_at: "2026-07-12" claim: "Estabelece requisitos para instituições sem fins lucrativos abrangidas pela imunidade." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Doação a entidade sem fins lucrativos: quando a imunidade do ITCMD se aplica Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A regulamentação nacional deixou de estar pendente. O [art. 149](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) da [LC 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) detalha quem pode receber transmissão causa mortis ou doação com imunidade de ITCMD, quais vínculos com finalidades essenciais são exigidos e quando a instituição deve apresentar declaração ao fisco estadual. O nome “sem fins lucrativos” não basta. Natureza da entidade, destino do bem, escrituração e requisitos do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) precisam estar comprovados. ## O artigo 149 lista beneficiários e objetos protegidos A lei inclui entes públicos, entidades religiosas e templos, partidos e fundações, sindicatos de trabalhadores e instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, além de hipóteses específicas. A imunidade alcança transmissão por morte ou doação dentro dos recortes legais. A categoria correta deve constar dos atos constitutivos e da documentação fiscal. ## Finalidade essencial e requisitos do CTN precisam coexistir Para várias entidades, o bem ou direito deve relacionar-se às finalidades essenciais. Partidos, sindicatos e instituições de relevância pública e social também precisam cumprir cumulativamente os requisitos do [art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), como não distribuir patrimônio ou renda, aplicar recursos no país e manter escrituração idônea. Uso particular ou atividade estranha pode afastar a proteção. ## Algumas instituições precisam protocolar declaração A [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) vincula certas hipóteses à data do protocolo de declaração que ateste o cumprimento dos requisitos, conforme a legislação estadual ou distrital. O reconhecimento pode ser revisto, com contraditório, se as condições não existiam ou deixaram de existir. Estatuto, atas, escrituração, certificações e plano de destinação do bem formam o dossiê. ## Imunidade não elimina obrigações acessórias A entidade ainda pode precisar declarar a operação, obter reconhecimento e preservar documentos. Antes da escritura ou transferência, confirme o procedimento da fazenda competente e a vigência das regras. Se a instituição não se enquadra na imunidade, verifique eventual isenção estadual sem confundir os dois regimes. O instrumento de doação deve vincular o uso à finalidade declarada quando isso for requisito. Acompanhamento posterior evita desvio que possa motivar cassação do reconhecimento. ## Perguntas frequentes ### Toda associação sem fins lucrativos é imune? Não. O art. 149 exige enquadramento, finalidade e, em várias hipóteses, requisitos cumulativos do [art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). ### A entidade pode ignorar a declaração estadual? Não. A imunidade não dispensa obrigações acessórias e certas hipóteses produzem efeitos a partir do protocolo previsto na legislação. ## Proveniência - [Lei Complementar 227/2026, art. 149](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Detalha beneficiários, objetos, requisitos e procedimento da imunidade do ITCMD. - [Código Tributário Nacional, art. 14](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art14) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece requisitos para instituições sem fins lucrativos abrangidas pela imunidade. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ITCMD após a EC 132 e a LC 227/2026](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-reforma-tributaria/index.md) - [ITCMD no exterior após a LC 227/2026](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-bens-exterior/index.md) - [ITCMD no usufruto após a LC 227/2026](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-usufruto/index.md) - [ITCMD ou ITBI: qual imposto incide em cada transmissão](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-diferenca-itbi/index.md) - [Arrolamento sumário: sem teto de valor e ITCMD depois](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-sumario/index.md) - [IVA dual: o modelo brasileiro de imposto sobre valor agregado](https://wikijuridica.com.br/glossario/iva-dual/index.md) - [REsp 2.124.606 do STJ: gratuidade de justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2124606/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/itcmd-imunidade-doacao-entidades/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 14** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art14` - [REsp 1.642.183 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1642183/index.md) - [Prefeitura cobra IPTU de templo ou entidade imune](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-imunidade-entidade-templo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Doação a entidade sem fins lucrativos: quando a imunidade do ITCMD se aplica. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-imunidade-doacao-entidades/ Versão do conteúdo: sha256:b93b65d3a3aa9197ad12af95e1e114d62198c9411b53333f4a0e328d6bd53980 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-itcmd-imunidade-doacao-entidades", "type": "webpage", "title": "Doação a entidade sem fins lucrativos: quando a imunidade do ITCMD se aplica", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-imunidade-doacao-entidades/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b93b65d3a3aa9197ad12af95e1e114d62198c9411b53333f4a0e328d6bd53980", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: