--- title: "Quando a herança fica isenta de ITCMD" description: "Herança de pequeno valor pode ser isenta de ITCMD. Veja as hipóteses típicas de isenção nas leis estaduais e como confirmar na legislação do seu estado." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-isencao-regras-gerais/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e9aaf14a96d6e24832eb9e49f4b1513d805be483eecb309ebef74bdb1dcfe2c7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 227/2026, arts. 149 e 150" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Distingue imunidades e hipóteses nacionais de não incidência." - name: "STJ, Tema Repetitivo 391" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=391&cod_tema_final=391&tipo_pesquisa=T&novaConsulta=true" verified_at: "2026-07-12" claim: "Atribui à autoridade administrativa o reconhecimento individual de isenção no arrolamento sumário." - name: "Código Tributário Nacional, art. 111" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art111" verified_at: "2026-07-12" claim: "Determina interpretação literal da legislação de isenção." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a herança fica isenta de ITCMD Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Isenção de ITCMD continua dependendo de lei estadual específica. A [LC 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) criou normas nacionais e disciplinou imunidades e não incidências, mas não instituiu uma lista geral de pequenos patrimônios isentos em todo o país. Antes de pedir o benefício, é preciso separar três institutos: isenção local, imunidade constitucional e hipótese nacional de não incidência. Cada um tem fundamento e prova próprios. ## Imóvel único e pequenos valores dependem do estado É comum a lei estadual isentar imóvel residencial único até certo limite, saldos modestos ou quinhões abaixo de uma unidade fiscal. Os requisitos mudam: alguns consideram o valor do bem; outros, o quinhão ou a ausência de outro imóvel. A semelhança entre leis não autoriza transportar a faixa de um estado para outro. ## Isenção não se confunde com imunidade ou não incidência O [art. 149](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) da [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) detalha imunidades ligadas a entes e instituições qualificadas. O art. 150 trata, entre outros casos, de renúncia pura e benefícios de previdência e seguro. Já a isenção nasce da lei estadual e se interpreta nos limites de seus requisitos. Classificar corretamente o benefício evita pedir ao órgão errado ou usar prova insuficiente. ## No arrolamento sumário, o reconhecimento é administrativo O Tema Repetitivo 391 do STJ estabelece que o juízo do arrolamento sumário não tem competência para reconhecer isenção de ITCMD não concedida em caráter geral. O interessado deve provocar a autoridade fiscal, instruir o pedido e obter o documento pertinente. Lei estadual, ato da secretaria, declaração patrimonial, matrícula e prova das condições pessoais compõem o dossiê. ## O benefício precisa ser provado na data correta Confirme estado competente, data do fato gerador, valor e versão vigente da lei. Simulador eletrônico ajuda, mas não substitui a norma nem o reconhecimento formal quando ele é exigido. Se o pedido for negado, recurso administrativo e ação judicial podem ser avaliados; o custo deve ser comparado ao imposto discutido. ## Perguntas frequentes ### Existe isenção nacional para imóvel único? Não. Essa hipótese depende da lei do estado competente e de seus requisitos de valor, titularidade e procedimento. ### O juiz do arrolamento sumário pode conceder a isenção? Segundo o Tema 391 do STJ, não quando o benefício depende de reconhecimento administrativo individual. ## Proveniência - [Lei Complementar 227/2026, arts. 149 e 150](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distingue imunidades e hipóteses nacionais de não incidência. - [STJ, Tema Repetitivo 391](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=391&cod_tema_final=391&tipo_pesquisa=T&novaConsulta=true) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui à autoridade administrativa o reconhecimento individual de isenção no arrolamento sumário. - [Código Tributário Nacional, art. 111](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art111) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina interpretação literal da legislação de isenção. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ITCMD na renúncia e na cessão de herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-renuncia-cessao/index.md) - [ITCMD de herança antiga: decadência e prazo do fisco](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-decadencia-heranca-antiga/index.md) - [Meação fora do ITCMD: a parte do cônjuge não é herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-meacao/index.md) - [Quem paga o ITCMD no inventário e como é o rateio](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-quem-paga/index.md) - [ITCMD ou ITBI: qual imposto incide em cada transmissão](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-diferenca-itbi/index.md) - [ITCMD sobre VGBL e PGBL: o que decidiu o STF](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-vgbl-pgbl/index.md) - [Onde guardar o testamento e quantas vias existem](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-guarda-custodia-vias/index.md) - [Companheiro e filhos de outra união: como fica a herança](https://wikijuridica.com.br/familia/concorrencia-companheiro-filhos-exclusivos-outra-uniao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/itcmd-isencao-regras-gerais/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a herança fica isenta de ITCMD. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-isencao-regras-gerais/ Versão do conteúdo: sha256:e9aaf14a96d6e24832eb9e49f4b1513d805be483eecb309ebef74bdb1dcfe2c7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-itcmd-isencao-regras-gerais", "type": "webpage", "title": "Quando a herança fica isenta de ITCMD", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-isencao-regras-gerais/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e9aaf14a96d6e24832eb9e49f4b1513d805be483eecb309ebef74bdb1dcfe2c7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: