--- title: "Por que a meação não integra a transmissão tributada pelo ITCMD" description: "A meação que já pertencia ao cônjuge não é transmissão nem isenção. Veja como separá-la da herança e dos excessos de partilha." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-meacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9c1dea0e756133057d64db68c5b64297e9b756b302a499b822cd62cd9443c338" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.658" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658" verified_at: "2026-07-11" claim: "Define que, na comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, base da meação." - name: "Código Civil, art. 1.784" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1784" verified_at: "2026-07-11" claim: "Estabelece que a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão, delimitando o que é tributado." - name: "Constituição Federal, art. 155, inciso I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155" verified_at: "2026-07-11" claim: "Prevê o imposto sobre a transmissão causa mortis, que não alcança a meação preservada pelo cônjuge." - name: "Lei Complementar 227/2026, arts. 147 e 148" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define excesso de meação ou quinhão e limita a incidência às transmissões causa mortis ou por doação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que a meação não integra a transmissão tributada pelo ITCMD Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Com a morte de uma pessoa casada ou em união estável, primeiro se apura o patrimônio que já pertencia ao sobrevivente pelo regime de bens. Essa meação não é recebida por herança: ela permanece com quem já era titular e, por ausência de transmissão, fica fora do ITCMD. Não se trata tecnicamente de isenção. Depois dessa separação, identifica-se a parcela do falecido que realmente passa aos sucessores. A [LC 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) tributa a transmissão causa mortis e também trata o excesso gratuito de meação ou quinhão como doação, o que torna essencial calcular a partilha final. ## A meação nasce do regime de bens, não do falecimento Na comunhão parcial, o [art. 1.658](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) comunica, em regra, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, observadas as exclusões legais, dívidas e eventuais recompensas. A fração pertencente ao sobrevivente já existia antes da morte. A proporção e o acervo comum não devem ser presumidos apenas porque as pessoas eram casadas. Comunhão universal, separação, participação final nos aquestos, pacto antenupcial e união estável podem produzir contas diferentes. Primeiro se aplica o regime; depois se calcula o imposto. ## A herança começa na parcela que era do falecido O acervo transmitido reúne a fração do falecido nos bens comuns e seus bens particulares. O [art. 1.784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1784) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) transmite essa herança aos sucessores desde a abertura da sucessão. O cônjuge pode ser meeiro e também herdeiro, conforme o regime e a concorrência sucessória. Somente a parcela recebida como sucessor entra na apuração causa mortis, com base individual pelo valor de mercado e os benefícios eventualmente previstos. Dizer que essa parcela é sempre tributada também seria amplo demais: imunidade, não incidência ou isenção estadual podem alterar o resultado quando seus requisitos estiverem presentes. ## Excesso gratuito na divisão é uma transmissão diferente A conta não termina ao destacar a meação. Se o sobrevivente ou outro participante recebe, sem contraprestação, patrimônio superior à fração ideal, a [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) inclui esse excesso no conceito de doação. Já uma diferença efetivamente onerosa exige qualificação própria. Uma memória útil mostra bens comuns, bens particulares, dívidas, meação, quinhões e atribuição final. Isso impede tanto tributar a parcela já pertencente ao sobrevivente quanto ocultar uma liberalidade dentro da partilha. ## Perguntas frequentes ### O cônjuge paga imposto sobre a metade que já era dele? Não. A meação permanece com quem já era titular e fica fora da incidência por não haver transmissão; não é uma isenção concedida ao cônjuge. ### E se o cônjuge também for herdeiro? Pode acumular as posições de meeiro e sucessor. A meação continua fora da incidência, enquanto a herança recebida deve ser apurada, inclusive quanto a eventual benefício legal. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.658](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define que, na comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, base da meação. - [Código Civil, art. 1.784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1784) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece que a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão, delimitando o que é tributado. - [Constituição Federal, art. 155, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê o imposto sobre a transmissão causa mortis, que não alcança a meação preservada pelo cônjuge. - [Lei Complementar 227/2026, arts. 147 e 148](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define excesso de meação ou quinhão e limita a incidência às transmissões causa mortis ou por doação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Isenção de ITCMD: hipóteses comuns nas leis estaduais](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-isencao-regras-gerais/index.md) - [ITCMD na renúncia e na cessão de herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-renuncia-cessao/index.md) - [Parcelamento do ITCMD quando falta dinheiro à vista](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-parcelamento/index.md) - [ITCMD: o imposto estadual sobre heranças e doações](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-o-que-e/index.md) - [Tema 809: companheiro herda como cônjuge?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/tema-809-companheiro-heranca-igual/index.md) - [Deixa testamentária ao concubino de pessoa casada é nula](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-concubina-casado/index.md) - [Dívida de imposto de pessoa falecida: quem paga?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-divida-de-falecido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/itcmd-meacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.658** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1658` - [Separação de fato: bens comprados depois entram na partilha?](https://wikijuridica.com.br/familia/bens-comprados-apos-separacao-de-fato/index.md) - [Comunhão parcial de bens: o que se comunica e o que não](https://wikijuridica.com.br/familia/comunhao-parcial-de-bens/index.md) - [Cotas de consórcio entram na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/consorcio-partilha-divorcio/index.md) - [Criptomoedas e milhas entram na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/criptomoedas-milhas-partilha/index.md) **Código Civil, art. 1.784** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1784` - [Milhas de pessoa falecida: saldo entra na herança?](https://wikijuridica.com.br/aereo/milhas-falecido-heranca/index.md) - [Falecimento do franqueado e o futuro do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/falecimento-franqueado-sucessao-contrato-franquia/index.md) - [Conta de luz em nome de falecido: como transferir e quem paga](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-luz-falecido-espolio/index.md) - [Inventário: o que é e quando é obrigatório abrir](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que a meação não integra a transmissão tributada pelo ITCMD. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-meacao/ Versão do conteúdo: sha256:9c1dea0e756133057d64db68c5b64297e9b756b302a499b822cd62cd9443c338 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-itcmd-meacao", "type": "webpage", "title": "Por que a meação não integra a transmissão tributada pelo ITCMD", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-meacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9c1dea0e756133057d64db68c5b64297e9b756b302a499b822cd62cd9443c338", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: