--- title: "O que é o ITCMD depois das normas gerais de 2026" description: "Entenda o ITCMD após a LC 227/2026: fatos geradores, contribuinte, competência nacional e pontos que ainda dependem da lei estadual." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-o-que-e/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:94a1ab66722d11c270e7847b016a2a27a27ea5c1e946a1ebabff680168e71f71" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 155" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155" verified_at: "2026-07-12" claim: "Atribui o ITCMD aos estados e ao Distrito Federal e estabelece seus critérios constitucionais." - name: "Lei Complementar 227/2026, arts. 146 a 159" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Estabelece as normas gerais nacionais atualmente vigentes do ITCMD." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o ITCMD depois das normas gerais de 2026 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O ITCMD continua sendo o imposto estadual sobre heranças e doações, mas desde 14 de janeiro de 2026 já não é correto explicá-lo apenas pela [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e por leis locais. A [Lei Complementar 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) criou normas gerais nacionais sobre incidência, não incidência, base, alíquotas, contribuintes e repartição de competência. Isso não transformou o tributo em federal nem igualou todos os procedimentos. Estado e Distrito Federal ainda precisam de sua legislação para instituir e operar a cobrança, definir alíquotas dentro do teto do Senado, benefícios permitidos, vencimentos, multas e obrigações acessórias. ## Herança e doação geram fatos distintos para cada beneficiário A transmissão por morte e a doação continuam no centro do imposto. A [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) esclarece que há um fato gerador para cada sucessor ou donatário e para cada ente competente, ainda que o bem seja indivisível. Na sucessão, a ocorrência do fato não depende de o inventário judicial ou extrajudicial já ter começado. Compra e venda não entram nessa hipótese gratuita. Se há contraprestação por imóvel, o exame se desloca para o ITBI municipal; se há liberalidade ou transmissão por morte, o campo é o do ITCMD. ## A lei nacional define contribuinte, base e progressividade O [art. 157](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) da [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) aponta o sucessor como contribuinte na transmissão causa mortis e o donatário na doação. A base geral é o valor de mercado do bem ou direito transmitido, com regras específicas para aplicações, bens financiados e participações empresariais. As alíquotas são progressivas por faixas, respeitado o máximo fixado pelo Senado. Essas normas evitam que cada estado escolha conceitos incompatíveis, mas o cálculo concreto ainda exige localizar a lei estadual vigente na data do fato. ## O estado competente depende do bem e dos domicílios Imóvel situado no Brasil se liga ao estado de sua localização. Para bens móveis, títulos e créditos recebidos por morte, em regra importa o domicílio do falecido; nas doações, o do doador. Os arts. 158 e 159 também organizam os casos com bens ou pessoas no exterior. Antes de emitir guia, deve-se mapear bem, data, transmitente e beneficiário. Essa conferência impede recolhimento para a unidade errada e aplicação automática de uma isenção ou prazo que pertence a outro estado. ## Perguntas frequentes ### A LC 227 deixou o ITCMD igual em todos os estados? Não. Ela fixou normas gerais nacionais. Alíquotas concretas, benefícios, prazos, multas e procedimentos continuam dependendo da legislação do estado ou do Distrito Federal competente. ### Quem é contribuinte do ITCMD? Pela [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227), o sucessor na transmissão causa mortis e o donatário na doação. A forma de declarar e recolher segue a legislação do ente competente. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 155](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui o ITCMD aos estados e ao Distrito Federal e estabelece seus critérios constitucionais. - [Lei Complementar 227/2026, arts. 146 a 159](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece as normas gerais nacionais atualmente vigentes do ITCMD. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ITCMD ou ITBI: qual imposto incide em cada transmissão](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-diferenca-itbi/index.md) - [Excesso gratuito na partilha e cobrança de ITCMD](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-partilha-desigual-excesso/index.md) - [Cessão de herança: incide ITCMD, ITBI ou os dois?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-imposto-itcmd-itbi/index.md) - [ITCMD em 2026: norma nacional e escolhas estaduais](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-o-que-e/index.md) - [Base de cálculo do ITCMD: valor de mercado e contestação](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-base-calculo-discussao/index.md) - [Doar em parcelas para pagar menos imposto funciona?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-parcelada-faixas-itcmd/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/itcmd-o-que-e/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o ITCMD depois das normas gerais de 2026. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-o-que-e/ Versão do conteúdo: sha256:94a1ab66722d11c270e7847b016a2a27a27ea5c1e946a1ebabff680168e71f71 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-itcmd-o-que-e", "type": "webpage", "title": "O que é o ITCMD depois das normas gerais de 2026", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-o-que-e/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:94a1ab66722d11c270e7847b016a2a27a27ea5c1e946a1ebabff680168e71f71", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: