--- title: "Como administrar o ITCMD sem caixa imediato no inventário" description: "Sem liquidez para o ITCMD? Compare parcelamento, aporte e venda de bem, sem confundir dívida fiscal com homologação do arrolamento." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-parcelamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:329cc00b17fe4e553fe8e0ecbe6bcfcd0fcfcd994906964752446cf35903b94c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional, art. 155-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-12" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Submete o parcelamento às condições de lei específica." - name: "STJ, Tema Repetitivo 1074" url: "https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=1074&cod_tema_final=1074&tipo_pesquisa=T&novaConsulta=true" verified_at: "2026-07-12" claim: "Separa homologação do arrolamento sumário do prévio pagamento do ITCMD." - name: "Código de Processo Civil, art. 619" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art619" verified_at: "2026-07-12" claim: "Exige autorização judicial para o inventariante alienar bens do espólio." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como administrar o ITCMD sem caixa imediato no inventário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Parcelamento é uma solução fiscal de liquidez, regida por lei estadual específica, mas não deve ser apresentado como condição universal para o juiz homologar a partilha. No Tema Repetitivo 1.074, o STJ decidiu que, no arrolamento sumário, homologação, formal de partilha e carta de adjudicação não dependem do prévio recolhimento do ITCMD. A dívida tributária não desaparece: a fazenda apura e cobra na via própria, e registro, certidão e cumprimento administrativo continuam sujeitos às regras aplicáveis. ## O estado define entrada, parcelas e efeitos O [art. 155-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) exige lei específica para o parcelamento. Cada fazenda fixa quantidade, juros, valor mínimo, garantias e consequências da inadimplência. O pedido é administrativo e normalmente implica confissão nos limites previstos pela legislação. Antes de aderir, compare o custo total e verifique se a discussão sobre base ou isenção será afetada. ## O Tema 1074 separa arrolamento e cobrança fiscal No arrolamento sumário, o STJ afastou a exigência de pagamento prévio do ITCMD para homologar a partilha ou expedir o formal e a carta. Devem ser comprovados, contudo, os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Essa tese não equivale a quitação do imposto de transmissão nem impede lançamento posterior pela fazenda. ## Parcelar, aportar ou vender exigem contas diferentes Parcelar preserva o bem, mas acrescenta encargos e exige fluxo mensal. Aporte dos herdeiros pode ser mais barato, desde que o rateio fique documentado. No inventário judicial, vender bem do espólio depende da autorização prevista no [art. 619](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art619) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), além de avaliação de custos, prazo e eventual ganho de capital; procedimentos extrajudiciais têm disciplina própria. A escolha deve usar uma planilha que compare juros, urgência, preço líquido e documentos que cada alternativa permite obter. ## Inadimplência reabre a cobrança O atraso pode rescindir o parcelamento, recompor multa e juros e levar à inscrição em dívida ativa. Guarde adesão, guias e certidão de situação fiscal. Se existe tese de não incidência, isenção ou base excessiva, avalie-a antes de aderir para não reconhecer dívida sem necessidade. Uma análise jurídica pode confrontar o termo de adesão, a situação do arrolamento e o custo de alienar um ativo. O objetivo é organizar opções compatíveis com a lei estadual e o processo, sem prometer que parcelar liberará imediatamente todo registro ou certidão. ## Perguntas frequentes ### Sem pagar o ITCMD o arrolamento sumário não pode ser homologado? O Tema 1074 do STJ afasta essa condição prévia, sem extinguir a dívida nem impedir a apuração fiscal posterior. ### O juiz concede parcelamento? O parcelamento tributário é concedido pela administração conforme lei estadual específica. ## Proveniência - [Código Tributário Nacional, art. 155-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-12 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Submete o parcelamento às condições de lei específica. - [STJ, Tema Repetitivo 1074](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_inicial=1074&cod_tema_final=1074&tipo_pesquisa=T&novaConsulta=true) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Separa homologação do arrolamento sumário do prévio pagamento do ITCMD. - [Código de Processo Civil, art. 619](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art619) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige autorização judicial para o inventariante alienar bens do espólio. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ITCMD de herança antiga: decadência e prazo do fisco](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-decadencia-heranca-antiga/index.md) - [Quem paga o ITCMD no inventário e como é o rateio](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-quem-paga/index.md) - [Base de cálculo do ITCMD: valor de mercado e contestação](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-base-calculo-discussao/index.md) - [ITCMD não pago: cobrança e regularização dos bens](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-nao-pago-consequencias/index.md) - [Isenção de ITCMD: hipóteses comuns nas leis estaduais](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-isencao-regras-gerais/index.md) - [Prazo de 12 meses para encerrar o inventário: o que significa](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/prazo-12-meses-encerrar-inventario/index.md) - [Base de cálculo do ITBI: valor da venda ou valor venal?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/itbi-base-calculo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/itcmd-parcelamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 155-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art155a` - [Parcelamento tributário: como funciona e o que ele suspende](https://wikijuridica.com.br/glossario/parcelamento-tributario/index.md) - [REsp 2.090.011 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090011/index.md) **Código de Processo Civil, art. 619** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art619` - [Cessão hereditária: quota ideal não é imóvel certo](https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-direitos-hereditarios/index.md) - [Comprar imóvel em inventário: alvará, cessão e riscos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/compra-imovel-espolio/index.md) - [REsp 2.127.029 do STJ: ação anulatória de arrematação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2127029/index.md) - [REsp 2.195.594 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2195594/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como administrar o ITCMD sem caixa imediato no inventário. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-parcelamento/ Versão do conteúdo: sha256:329cc00b17fe4e553fe8e0ecbe6bcfcd0fcfcd994906964752446cf35903b94c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-itcmd-parcelamento", "type": "webpage", "title": "Como administrar o ITCMD sem caixa imediato no inventário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-parcelamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:329cc00b17fe4e553fe8e0ecbe6bcfcd0fcfcd994906964752446cf35903b94c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: