--- title: "A qual estado recolher o ITCMD quando há mais de um envolvido" description: "Os arts. 158 e 159 da LC 227/2026 definem o estado competente para imóveis, bens móveis e patrimônio no exterior. Veja a matriz." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-qual-estado-competente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:124c63db0bba0dca1bc76b3125497f5c87cba94f0f55c8ba8bbacecdb53c6509" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 227/2026, arts. 158 e 159" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Distribui a competência do ITCMD por tipo de bem e domicílio." - name: "Constituição Federal, art. 155, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155" verified_at: "2026-07-12" claim: "Estabelece os critérios constitucionais de competência do ITCMD." - name: "TJMG NUGEP — Tema 825 do STF" url: "https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ImpostosEstaduais.html" verified_at: "2026-07-12" claim: "Reproduz a tese e a modulação do Tema 825 aplicável às situações internacionais anteriores à nova disciplina nacional." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A qual estado recolher o ITCMD quando há mais de um envolvido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [LC 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) hoje oferece a matriz nacional para escolher o estado competente. Imóveis situados no Brasil seguem a localização do bem; para imóveis no exterior, entram os domicílios previstos no art. 158. Bens móveis, títulos, créditos e outros direitos usam domicílios do falecido, doador, sucessor ou donatário conforme a transmissão e a conexão com o exterior. Emitir guia apenas pelo local do inventário ou pela residência do herdeiro pode ser errado. ## Imóvel no Brasil pertence ao estado de localização O art. 158 atribui o imposto ao estado ou Distrito Federal onde o imóvel está, ainda que falecido ou doador residisse fora. Se o imóvel ocupa território de mais de um estado, cada ente recebe segundo o valor de mercado da área situada em seu território. Inventário único pode, portanto, exigir declarações em várias fazendas. Se o imóvel está no exterior, compete ao estado do domicílio do falecido ou doador domiciliado no Brasil; estando ele também fora, usa-se o domicílio ou a residência do sucessor ou donatário, conforme o inciso II. ## Bens móveis por morte seguem o domicílio do falecido Para aplicações, veículos, quotas e créditos, se o falecido era domiciliado no Brasil, compete ao estado de seu domicílio. Se era domiciliado no exterior, a competência se desloca para o estado do sucessor. Havendo mais de um sucessor em unidades diferentes, os fatos precisam ser separados. ## Na doação, o domicílio do doador é a regra de partida Para bens móveis doados, o art. 159 usa o domicílio do doador no Brasil; se ele está no exterior, considera o domicílio do donatário. Imóvel, mesmo doado, continua vinculado à localização. A declaração de renda pode servir como presunção de domicílio quando a pessoa mantém mais de um. ## Pessoas domiciliadas fora ainda podem se ligar a bem móvel no Brasil Quando transmitente e recebedor são domiciliados no exterior, o art. 159, III, atribui o imposto ao estado onde estiver o bem móvel no Brasil. A regra fecha a matriz sem criar competência brasileira sobre ativo igualmente localizado fora. Identifique cada bem antes de aplicar esse ramo residual. ## Depois da competência, ainda falta aplicar a lei local Identificado o ente, confira se sua lei instituiu a cobrança para o fato, qual base e alíquota estavam vigentes, prazos, benefícios e formulário. A [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) não cria uma guia nacional. Mapa patrimonial, datas e comprovantes de domicílio evitam bitributação e pagamento ao estado errado. Em patrimônio distribuído, faça uma planilha por bem e beneficiário, com coluna para localização, domicílio, ente competente e guia. Essa trilha mostra por que cada recolhimento foi dirigido àquela fazenda. Para fatos anteriores à vigência da [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227), essa matriz não deve ser aplicada retroativamente. A data exige reconstruir a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) então vigente, a regra transitória da [EC 132](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-12-20;132) e o Tema 825 com sua modulação. ## Perguntas frequentes ### O estado do inventário cobra todos os bens? Não. Imóveis seguem o art. 158; bens móveis obedecem aos domicílios e à regra residual do art. 159. ### Quem cobra se o falecido morava fora? Depende do bem. Imóvel no Brasil segue sua localização; bens móveis podem se ligar ao estado do sucessor. ## Proveniência - [Lei Complementar 227/2026, arts. 158 e 159](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Distribui a competência do ITCMD por tipo de bem e domicílio. - [Constituição Federal, art. 155, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece os critérios constitucionais de competência do ITCMD. - [TJMG NUGEP — Tema 825 do STF](https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ImpostosEstaduais.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reproduz a tese e a modulação do Tema 825 aplicável às situações internacionais anteriores à nova disciplina nacional. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Alíquotas progressivas do ITCMD e o teto do Senado](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-aliquota-progressiva/index.md) - [ITCMD no exterior após a LC 227/2026](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-bens-exterior/index.md) - [ITCMD após a EC 132 e a LC 227/2026](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-reforma-tributaria/index.md) - [Isenção de ITCMD: hipóteses comuns nas leis estaduais](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-isencao-regras-gerais/index.md) - [Criptoativos no inventário: prova, avaliação e ITCMD](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-criptoativos-declaracao-itcmd/index.md) - [Imposto Seletivo: o que é e quem vai pagar](https://wikijuridica.com.br/tributario/is-o-que-e-quais-produtos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/itcmd-qual-estado-competente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A qual estado recolher o ITCMD quando há mais de um envolvido. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-qual-estado-competente/ Versão do conteúdo: sha256:124c63db0bba0dca1bc76b3125497f5c87cba94f0f55c8ba8bbacecdb53c6509 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-itcmd-qual-estado-competente", "type": "webpage", "title": "A qual estado recolher o ITCMD quando há mais de um envolvido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-qual-estado-competente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:124c63db0bba0dca1bc76b3125497f5c87cba94f0f55c8ba8bbacecdb53c6509", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: