--- title: "Quem responde pelo ITCMD numa herança" description: "Veja quem é contribuinte do ITCMD na herança e na doação após a LC 227/2026 e como organizar o recolhimento entre os beneficiários." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-quem-paga/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:66943c020da152aff0285184ec6f032073d881e7d73d39eb8ac6c651d1959174" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 227/2026, arts. 148, 155 e 157" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Define fatos por beneficiário, agregação de doações e contribuintes do ITCMD." - name: "Constituição Federal, art. 155" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155" verified_at: "2026-07-12" claim: "Confere aos estados e ao Distrito Federal competência para o ITCMD." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem responde pelo ITCMD numa herança Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Desde a [LC 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227), a resposta nacional ficou expressa: na transmissão por morte, o contribuinte é o sucessor; na doação, é o donatário. A lei estadual continua disciplinando declaração, vencimento e responsabilidades operacionais, mas não é mais adequado apresentar a escolha do contribuinte como inteiramente livre para cada estado. No inventário, o inventariante pode centralizar cálculos e pagamentos. Isso não apaga o vínculo de cada beneficiário com a fração que recebe. ## Cada sucessor responde pelo fato ligado ao próprio quinhão A [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) trata como distintos os fatos geradores relativos a cada sucessor ou donatário. Assim, herdeiro e legatário precisam ser identificados com o valor de seu quinhão ou legado. A progressividade também considera o que cada pessoa recebe, segundo as faixas da lei aplicável. Pagar tudo com recursos do espólio pode facilitar o procedimento, mas exige acerto transparente para que um beneficiário não suporte economicamente parcela alheia. ## O inventariante organiza, mas não vira o beneficiário Durante o inventário, o espólio reúne os bens e o inventariante presta informações, apresenta avaliações e providencia guias. Se falta caixa, os interessados podem aportar recursos, pedir parcelamento estadual ou buscar autorização para alienar bem. A forma prática de pagamento deve ser documentada na prestação de contas e na partilha. Responsabilidades adicionais por omissão ou descumprimento dependem da legislação tributária aplicável e não devem ser presumidas apenas pela função de inventariante. ## Na doação, pagar por acordo não muda o contribuinte legal O art. 157 identifica o donatário como contribuinte. Doador e donatário podem combinar quem arcará economicamente com a guia, mas esse ajuste privado não substitui o sujeito definido pela lei nem dispensa a declaração. Doações sucessivas entre as mesmas pessoas também podem ser agregadas pelo período da lei estadual, com recálculo e dedução do imposto já recolhido, conforme o [art. 155](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) da [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227). ## Perguntas frequentes ### O espólio pode pagar o ITCMD antes da partilha? Pode haver pagamento centralizado com caixa do espólio, conforme o procedimento local, mas a conta deve refletir os fatos e os quinhões dos sucessores. ### O doador pode assumir o custo da guia? Pode ajustar o custo com o donatário, porém a [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) aponta o donatário como contribuinte e a obrigação deve ser cumprida conforme a lei estadual. ## Proveniência - [Lei Complementar 227/2026, arts. 148, 155 e 157](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define fatos por beneficiário, agregação de doações e contribuintes do ITCMD. - [Constituição Federal, art. 155](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Confere aos estados e ao Distrito Federal competência para o ITCMD. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Parcelamento do ITCMD quando falta dinheiro à vista](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-parcelamento/index.md) - [Base de cálculo do ITCMD: valor de mercado e contestação](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-base-calculo-discussao/index.md) - [ITCMD de herança antiga: decadência e prazo do fisco](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-decadencia-heranca-antiga/index.md) - [ITCMD não pago: cobrança e regularização dos bens](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-nao-pago-consequencias/index.md) - [Herança recebida paga imposto de renda? 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Quem responde pelo ITCMD numa herança. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-quem-paga/ Versão do conteúdo: sha256:66943c020da152aff0285184ec6f032073d881e7d73d39eb8ac6c651d1959174 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-itcmd-quem-paga", "type": "webpage", "title": "Quem responde pelo ITCMD numa herança", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-quem-paga/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:66943c020da152aff0285184ec6f032073d881e7d73d39eb8ac6c651d1959174", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: