--- title: "O ITCMD já mudou: a LC 227 tornou a reforma operacional" description: "Veja o que mudou no ITCMD com a reforma e com as normas gerais de 2026: faixas, base, contribuinte, exterior e pontos estaduais." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-reforma-tributaria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:03bec5103c0a33b1b7510adfb3c6832f8da28cdf400bf37e32d0f3c7651dd33a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Emenda Constitucional 132/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Alterou a disciplina constitucional do ITCMD." - name: "Lei Complementar 227/2026, Livro II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Institui as normas gerais atuais do ITCMD." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O ITCMD já mudou: a LC 227 tornou a reforma operacional Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A reforma do ITCMD não ficou limitada ao texto constitucional de 2023. Em 14 de janeiro de 2026 entrou em vigor a [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227), que definiu normas gerais sobre incidência, imunidade, não incidência, base, alíquotas, contribuintes e competência. O tributo continua estadual, mas agora existe uma camada nacional que deve ser lida junto da lei do estado competente. ## Progressividade agora tem faixas sucessivas A [EC 132](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-12-20;132) tornou progressiva a tributação conforme o quinhão, legado ou doação. O [art. 156](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) da [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) determina aplicação marginal: a faixa superior alcança somente o excedente. Também fixa a alíquota vigente na abertura da sucessão ou na data da doação e mantém o teto do Senado. ## Valor de mercado e contribuintes receberam regra nacional A base geral passou a ser o valor de mercado, com disposições próprias para aplicações, financiamentos e participações empresariais. O sucessor é contribuinte na transmissão por morte; o donatário, na doação. Doações repetidas podem ser agregadas e recalculadas no período definido pela lei estadual. ## Exterior e competência deixaram de depender de regra transitória O Tema 825 do STF registrou a antiga falta de lei complementar. A [EC 132](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2023-12-20;132) criou uma solução transitória, e a [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) passou a organizar definitivamente a competência nos arts. 158 e 159, conforme localização do imóvel e domicílios do falecido, doador, sucessor ou donatário. A existência da norma geral não dispensa verificar se a lei estadual institui a cobrança e como trata obrigações e vigência. ## Imunidades e não incidências também foram detalhadas O art. 149 disciplina imunidades, inclusive para instituições qualificadas. O art. 150 afasta o imposto em situações como renúncia pura com requisitos, certos casos de consolidação de direitos reais e benefícios de previdência privada, seguro e negócios semelhantes. Alíquota, isenção estadual, vencimento, multa e procedimento continuam exigindo consulta local. Planejamento baseado apenas na emenda ou apenas na lei estadual está incompleto. ## Perguntas frequentes ### A LC 227 vale desde quando? As normas gerais do ITCMD produziram efeitos a partir da publicação da lei, em janeiro de 2026, ressalvadas as regras específicas de vigência do próprio diploma. ### Os estados perderam competência? Não. O ITCMD continua estadual; a lei complementar estabelece a moldura nacional que as leis locais devem respeitar. ## Proveniência - [Emenda Constitucional 132/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Alterou a disciplina constitucional do ITCMD. - [Lei Complementar 227/2026, Livro II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Institui as normas gerais atuais do ITCMD. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Alíquotas progressivas do ITCMD e o teto do Senado](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-aliquota-progressiva/index.md) - [Para qual estado pagar o ITCMD da herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-qual-estado-competente/index.md) - [ITCMD no exterior após a LC 227/2026](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-bens-exterior/index.md) - [Imunidade de ITCMD para entidades após a LC 227/2026](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-imunidade-doacao-entidades/index.md) - [ITCMD: o imposto estadual sobre heranças e doações](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-o-que-e/index.md) - [Incentivo de ICMS acaba com a reforma? O que muda](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-fim-beneficio-fiscal-icms/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/itcmd-reforma-tributaria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O ITCMD já mudou: a LC 227 tornou a reforma operacional. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-reforma-tributaria/ Versão do conteúdo: sha256:03bec5103c0a33b1b7510adfb3c6832f8da28cdf400bf37e32d0f3c7651dd33a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-itcmd-reforma-tributaria", "type": "webpage", "title": "O ITCMD já mudou: a LC 227 tornou a reforma operacional", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-reforma-tributaria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:03bec5103c0a33b1b7510adfb3c6832f8da28cdf400bf37e32d0f3c7651dd33a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: