--- title: "Renunciar ou ceder a herança: o efeito no ITCMD" description: "A LC 227/2026 afasta ITCMD na renúncia pura com requisitos. Entenda por que cessão dirigida pode gerar outra transmissão tributável." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-renuncia-cessao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8211de824ad30815268d349f0a9a9677e9ed54a68b0cfbebbfdd821401d90a35" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 227/2026, art. 150, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Prevê não incidência para renúncia pura e estabelece seus requisitos." - name: "Código Civil, arts. 1.804 a 1.808" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1804" verified_at: "2026-07-12" claim: "Disciplina aceitação e forma da renúncia de herança." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Renunciar ou ceder a herança: o efeito no ITCMD Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [LC 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) tornou expresso o recorte tributário da renúncia pura: não incide ITCMD sobre a renúncia à herança ou ao legado feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte, desde que o renunciante não tenha praticado ato que demonstre aceitação. Isso não elimina o imposto da transmissão do falecido aos sucessores que efetivamente recebem. O que se afasta é tratar a saída do renunciante como uma segunda transmissão. Cessão dirigida a pessoa escolhida é outro negócio e precisa ser analisada como gratuita ou onerosa. ## Renúncia pura exige forma e ausência de aceitação O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exige instrumento público ou termo judicial e não admite renúncia parcial, condicional ou a prazo. No plano civil, o art. 1.804 trata aceitação e renúncia como caminhos opostos: a primeira consolida a transmissão aberta com a morte; a segunda impede que ela seja considerada realizada em favor do renunciante. A [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) acrescenta dois filtros fiscais: benefício do monte e inexistência de ato prévio de aceitação. Receber frutos, alienar direito hereditário ou agir como titular pode comprometer o enquadramento, conforme as circunstâncias e a prova. ## Os demais sucessores continuam recebendo causa mortis A herança segue sua ordem legal ou testamentária sem que o renunciante indique destinatário. Os sucessores que ficam são contribuintes pelo que recebem. Portanto, dizer que há “nenhum ITCMD” é impreciso: a não incidência protege o ato de renúncia, não apaga a transmissão causa mortis do acervo. ## Cessão gratuita e cessão onerosa têm consequências distintas Se o herdeiro aceita e transfere a quota a alguém específico sem contraprestação, pode ocorrer nova doação. Se há preço real, o negócio é oneroso e seu enquadramento depende do objeto e da legislação. Chamar uma cessão dirigida de renúncia não muda a substância. Instrumento, destinatário, preço e fluxo financeiro precisam ser coerentes. ## A escolha deve anteceder qualquer ato patrimonial Antes de assinar, verifique se a intenção é simplesmente sair da sucessão ou beneficiar determinada pessoa. A primeira pode caber na não incidência do art. 150, I; a segunda exige estruturar cessão e calcular tributos. Como renúncia é irrevogável e atos de aceitação importam, a orientação deve ocorrer antes da movimentação dos bens. Um advogado de sucessões pode revisar a minuta, os atos já praticados e a trilha patrimonial antes da assinatura. Essa análise preventiva não garante economia fiscal; serve para fazer a forma jurídica corresponder à intenção real e evitar uma cessão dirigida apresentada indevidamente como renúncia pura. ## Perguntas frequentes ### A renúncia pura paga ITCMD? O ato de renunciar não sofre incidência quando cumpre os requisitos do art. 150, I, mas os sucessores que recebem o patrimônio continuam sujeitos ao imposto causa mortis. ### Posso renunciar em favor de um irmão? Direcionar a quota a pessoa determinada costuma revelar cessão, não renúncia pura, e pode gerar nova transmissão tributável. ## Proveniência - [Lei Complementar 227/2026, art. 150, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê não incidência para renúncia pura e estabelece seus requisitos. - [Código Civil, arts. 1.804 a 1.808](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1804) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina aceitação e forma da renúncia de herança. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Excesso gratuito na partilha e cobrança de ITCMD](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-partilha-desigual-excesso/index.md) - [Cessão de herança: incide ITCMD, ITBI ou os dois?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-imposto-itcmd-itbi/index.md) - [Partilha desigual em inventário: quando vira doação](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-partilha-desigual-doacao/index.md) - [Isenção de ITCMD: hipóteses comuns nas leis estaduais](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-isencao-regras-gerais/index.md) - [Meação fora do ITCMD: a parte do cônjuge não é herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-meacao/index.md) - [Morte durante o divórcio: o sobrevivente ainda herda?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/morte-durante-divorcio/index.md) - [Para qual estado pagar o ITCMD da herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-qual-estado-competente/index.md) - [Ex não cumpre o acordo de divórcio: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/ex-nao-cumpre-acordo-divorcio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/itcmd-renuncia-cessao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Renunciar ou ceder a herança: o efeito no ITCMD. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-renuncia-cessao/ Versão do conteúdo: sha256:8211de824ad30815268d349f0a9a9677e9ed54a68b0cfbebbfdd821401d90a35 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-itcmd-renuncia-cessao", "type": "webpage", "title": "Renunciar ou ceder a herança: o efeito no ITCMD", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-renuncia-cessao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8211de824ad30815268d349f0a9a9677e9ed54a68b0cfbebbfdd821401d90a35", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: