--- title: "Doação com usufruto: quando há transmissão e quando a consolidação não incide" description: "Veja o imposto na instituição e na extinção do usufruto e o alcance limitado da não incidência prevista no art. 150, II, da LC 227." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-usufruto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:af1cef62486a6ea7c6a269063cbb43d0a1997f3e8e5c815367f74d1cc1e68eca" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei Complementar 227/2026, arts. 150, II, e 152" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Prevê a não incidência limitada na consolidação e a base geral de valor de mercado." - name: "Código Civil, arts. 1.390 a 1.411" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1390" verified_at: "2026-07-12" claim: "Disciplina usufruto e suas formas de extinção." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Doação com usufruto: quando há transmissão e quando a consolidação não incide Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Doar a nua-propriedade e reservar usufruto continua exigindo análise da lei estadual para base, momento e declaração. A [LC 227/2026](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) acrescentou uma regra nacional importante, mas limitada: não incide ITCMD na extinção de usufruto ou de outro direito real quando a propriedade plena se consolida sob titularidade do instituidor do direito. A redação não autoriza afirmar que toda morte de usufrutuário, em qualquer estrutura, esteja automaticamente fora do imposto. ## A instituição pode transmitir nua-propriedade ou usufruto Na doação com reserva, o donatário recebe a nua-propriedade e o doador conserva uso e frutos. Essa transferência gratuita pode gerar ITCMD, com avaliação segundo valor de mercado e critérios da legislação estadual. Alguns entes distribuem a base entre os direitos reais; outros disciplinam o recolhimento de forma diferente. A guia precisa refletir a lei competente e o instrumento. ## O artigo 150, II, tem destinatário definido A não incidência alcança a extinção que consolida a propriedade plena sob titularidade do instituidor. É necessário identificar quem criou o direito, quem detém a nua-propriedade e para quem a plenitude retorna. Se a consolidação ocorre em pessoa diferente ou decorre de estrutura diversa, o texto não deve ser ampliado por analogia sem examinar a lei e o fato. ## Morte, termo e renúncia podem produzir quadros diferentes O [art. 1.390](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1390) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) admite usufruto sobre um ou mais bens, móveis ou imóveis, e até sobre parte de um patrimônio; o art. 1.410 enumera as hipóteses de extinção, entre elas morte, termo e renúncia, conforme o caso. A morte do usufrutuário em doação com reserva não é idêntica à renúncia de um usufrutuário constituído por terceiro nem ao término de um direito temporário. Instrumento, matrícula e cadeia de titularidade determinam se o caso se encaixa na regra nacional. ## Planejamento exige calcular agora e na consolidação Antes da doação, simule o imposto sobre o direito transmitido, documente o valor de mercado e verifique o tratamento estadual da futura extinção. Evite prometer “pagamento único” ou “duas cobranças” sem essa leitura. Na extinção, apresente matrícula, ato instituidor, certidão do evento e fundamento da não incidência quando os requisitos estiverem presentes. ## Perguntas frequentes ### Toda extinção de usufruto ficou sem ITCMD? Não. A [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) menciona a consolidação da propriedade plena sob titularidade do instituidor do direito. ### A doação da nua-propriedade continua tributável? Pode ser, porque há transmissão gratuita. Base, momento e procedimento dependem das normas gerais e da legislação estadual. ## Proveniência - [Lei Complementar 227/2026, arts. 150, II, e 152](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a não incidência limitada na consolidação e a base geral de valor de mercado. - [Código Civil, arts. 1.390 a 1.411](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1390) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina usufruto e suas formas de extinção. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ITCMD na doação em vida: quando incide e quem recolhe](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-doacao-em-vida/index.md) - [Doar em parcelas para pagar menos imposto funciona?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-parcelada-faixas-itcmd/index.md) - [Parcelamento do ITCMD quando falta dinheiro à vista](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-parcelamento/index.md) - [Herança digital em vida: organizar senhas e contas](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-digital-planejamento/index.md) - [Doação em dinheiro na família: ITCMD e declaração no IR](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-dinheiro-declarar-receita/index.md) - [Imunidade de ITCMD para entidades após a LC 227/2026](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-imunidade-doacao-entidades/index.md) - [ITBI na planta: quando incide e sobre qual valor](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-incorporacao-imovel-planta-base-calculo/index.md) - [Regime de bens do casamento muda a herança?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/regime-bens-impacto-sucessorio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/itcmd-usufruto/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.390** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1390` - [Usufruto: o que é e como funciona esse direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/usufruto/index.md) - [REsp 1.942.097 do STJ: ação de prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942097/index.md) - [Doação com reserva de usufruto: como funciona](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-reserva-usufruto/index.md) - [Doar todos os bens é proibido: doação universal nula](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-universal-todos-bens/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Doação com usufruto: quando há transmissão e quando a consolidação não incide. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-usufruto/ Versão do conteúdo: sha256:af1cef62486a6ea7c6a269063cbb43d0a1997f3e8e5c815367f74d1cc1e68eca Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-itcmd-usufruto", "type": "webpage", "title": "Doação com usufruto: quando há transmissão e quando a consolidação não incide", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-usufruto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:af1cef62486a6ea7c6a269063cbb43d0a1997f3e8e5c815367f74d1cc1e68eca", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: