--- title: "Previdência privada VGBL e PGBL entra no ITCMD?" description: "Tema 1214 e LC 227/2026 afastam o ITCMD sobre VGBL, PGBL e benefícios previdenciários abrangidos. Veja alcance e cuidados." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-vgbl-pgbl/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5409f533196f1f2e240120836b45751ecda4c21e515a24d56841ad75189a776b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "TJMG NUGEP — Tema 1214 do STF" url: "https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ImpostosEstaduais.html" verified_at: "2026-07-12" - name: "Lei Complementar 227/2026, art. 150, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm" verified_at: "2026-07-12" claim: "Prevê não incidência sobre benefícios de previdência complementar, seguro, pecúlio e negócios onerosos semelhantes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Previdência privada VGBL e PGBL entra no ITCMD? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O STF fixou no Tema 1.214 que é inconstitucional cobrar ITCMD sobre os valores e direitos de VGBL e PGBL pagos ao beneficiário pela morte do titular. O processo transitou em julgado em 27 de março de 2025. Em 2026, o [art. 150](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227), III, da [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227) incorporou regra nacional ainda mais abrangente para benefícios de previdência complementar, seguro, pecúlio e negócios onerosos semelhantes com aleatoriedade. A análise agora deve combinar tese e lei, sem limitar a explicação à previdência aberta nem confundir o ITCMD com eventual imposto de renda. ## O Tema 1214 alcança VGBL e PGBL recebidos por morte A tese vinculante afasta a tributação estadual desses planos quando os valores são pagos ao beneficiário em razão do falecimento do titular. A conclusão vale para os dois produtos discutidos, e não apenas para o VGBL. Se a fazenda incluir esses valores na base do inventário, a guia precisa ser revisada à luz do precedente. ## A LC 227 ampliou a regra nacional de não incidência O art. 150, III, menciona previdência complementar aberta ou fechada, seguro, pecúlio e negócios jurídicos onerosos semelhantes com elemento de aleatoriedade, ainda que o beneficiário seja terceiro. O texto exige examinar a natureza real do contrato, não apenas seu nome comercial. Aplicação financeira comum disfarçada de produto securitário não recebe automaticamente o mesmo tratamento. ## Pagamento direto e inventário são questões relacionadas, mas distintas A indicação de beneficiário e o pagamento fora do inventário ajudam a explicar a natureza contratual, porém o fundamento atual não se resume ao caminho do dinheiro. A tese do STF e a não incidência legal são as referências centrais. Documentos do plano, certificado, indicação de beneficiário e demonstrativo do pagamento devem ser guardados. ## Imposto de renda e restituição seguem análise própria A ausência de ITCMD não elimina eventual tributação federal do benefício conforme o regime do plano. Se o imposto estadual já foi recolhido, prazo, legitimidade e procedimento de restituição dependem da legislação do ente e da data do pagamento. Separe a guia estadual da retenção federal para não pedir devolução ao órgão errado. ## Perguntas frequentes ### PGBL também está fora do ITCMD? Sim. O Tema 1214 trata expressamente de VGBL e PGBL recebidos pelo beneficiário em razão da morte. ### Toda aplicação chamada previdência está automaticamente protegida? É preciso confirmar a natureza contratual e o enquadramento no Tema 1214 ou no [art. 150](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227), III, da [LC 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;227). ## Proveniência - [TJMG NUGEP — Tema 1214 do STF](https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ImpostosEstaduais.html) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei Complementar 227/2026, art. 150, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm) — verificado em 2026-07-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê não incidência sobre benefícios de previdência complementar, seguro, pecúlio e negócios onerosos semelhantes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [VGBL e PGBL na sucessão: pagam direto ao beneficiário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/previdencia-privada-sucessao/index.md) - [Resgate de PGBL ou VGBL com IR retido a maior](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-previdencia-privada-retencao-maior/index.md) - [ITCMD no usufruto após a LC 227/2026](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-usufruto/index.md) - [Herança recebida paga imposto de renda? 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Previdência privada VGBL e PGBL entra no ITCMD?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-vgbl-pgbl/ Versão do conteúdo: sha256:5409f533196f1f2e240120836b45751ecda4c21e515a24d56841ad75189a776b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-itcmd-vgbl-pgbl", "type": "webpage", "title": "Previdência privada VGBL e PGBL entra no ITCMD?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/itcmd-vgbl-pgbl/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5409f533196f1f2e240120836b45751ecda4c21e515a24d56841ad75189a776b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: