--- title: "É possível fazer inventário judicial com justiça gratuita?" description: "A gratuidade de justiça no inventário é avaliada pela condição dos herdeiros, não pelo valor do espólio. Veja como pedir a dispensa das custas do processo." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/justica-gratuita-inventario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b8255a224a8c8340575899f35bfaa1e647e0095fb1d5d147ec97bd5ae14c4788" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil, art. 98" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98" verified_at: "2026-07-11" claim: "Assegura a gratuidade de justiça a quem tem insuficiência de recursos e define o que o benefício compreende." - name: "Código de Processo Civil, art. 99" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art99" verified_at: "2026-07-11" claim: "Permite que o pedido de gratuidade seja formulado na petição inicial, aplicável à abertura do inventário." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # É possível fazer inventário judicial com justiça gratuita? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O custo assusta quem precisa abrir um inventário sem ter dinheiro sobrando: há custas processuais, honorários e o imposto de transmissão. Uma dúvida recorrente é se herdeiros de baixa renda podem contar com a justiça gratuita para não pagar as custas iniciais do processo. A resposta é sim, mas com um critério que costuma surpreender: o que se analisa é a situação de quem pede, não o tamanho da herança. ## O direito à gratuidade no art. 98 do CPC O [art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) assegura à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários, o direito à gratuidade da justiça. O parágrafo primeiro esclarece o alcance: a gratuidade compreende as taxas e custas judiciais, as despesas com publicação, a indenização a testemunhas e as despesas com exames essenciais, entre outras. No inventário, isso significa que os herdeiros beneficiários ficam dispensados das custas do processo. É um instrumento de acesso à Justiça, para que a falta de recursos não impeça a regularização da herança. ## O critério é a condição do herdeiro, não o valor do espólio Aqui está a parte que confunde. A gratuidade se afere pela insuficiência de recursos de quem pede, e não pelo valor dos bens deixados. Uma família pode herdar um imóvel de valor considerável e, ainda assim, não ter renda para arcar com as custas naquele momento — o patrimônio está no bem, não em dinheiro disponível. O juiz pode, diante de indícios, exigir a comprovação da alegada insuficiência antes de conceder o benefício. Mas a presença de um bem no espólio não afasta, por si só, o direito à gratuidade dos herdeiros que efetivamente não têm como pagar. ## Como e quando pedir: o momento do art. 99 do CPC O [art. 99](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art99) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) prevê que o pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial. No inventário, portanto, o requerimento é feito já na abertura, com a exposição da situação de insuficiência dos herdeiros interessados. O benefício pode ser concedido a um ou a alguns herdeiros, conforme a condição de cada um. Vale distinguir a gratuidade judicial de outras dispensas. Ela cobre as custas do processo, mas o imposto de transmissão estadual segue regime próprio, e a gratuidade dos atos de cartório na via extrajudicial é outro instituto, com requisitos próprios. ## Canais públicos para quem não pode contratar advogado Herdeiros sem condições de pagar um advogado particular podem procurar a Defensoria Pública do seu estado, que atua gratuitamente para quem se enquadra nos critérios de renda e pode conduzir o inventário judicial, inclusive requerendo a gratuidade das custas. Assim, a falta de recursos não precisa deixar a herança parada: há o benefício da gratuidade para as custas e há assistência jurídica pública para quem não pode contratar. Informar-se sobre esses dois caminhos é o primeiro passo para regularizar o patrimônio sem custo inicial. ## Perguntas frequentes ### A justiça gratuita cobre o imposto de transmissão do inventário? Não. A gratuidade do art. 98 abrange as custas e despesas do processo judicial, mas o ITCMD é tributo estadual, regido por lei própria. Eventual isenção ou parcelamento do imposto depende da legislação do seu estado, e deve ser tratada junto à Secretaria da Fazenda estadual. ## Proveniência - [Código de Processo Civil, art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art98) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura a gratuidade de justiça a quem tem insuficiência de recursos e define o que o benefício compreende. - [Código de Processo Civil, art. 99](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art99) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite que o pedido de gratuidade seja formulado na petição inicial, aplicável à abertura do inventário. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Sobrepartilha paga custas e honorários novamente?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/sobrepartilha-custas-honorarios/index.md) - [Defensoria Pública: função e atendimento](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/defensoria-o-que-e/index.md) - [Impugnar a gratuidade de justiça da outra parte](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-gratuidade-de-justica/index.md) - [O que fazer com o testamento depois da morte](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/abertura-cumprimento-testamento/index.md) - [Como agendar atendimento na Defensoria Pública](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/defensoria-agendar-atendimento/index.md) - [Herdeiro analfabeto pode assinar inventário em cartório?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-analfabeto/index.md) - [Prazo de 12 meses para encerrar o inventário: o que significa](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/prazo-12-meses-encerrar-inventario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/justica-gratuita-inventario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 99** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99` - [REsp 1.914.049 do STJ: gratuidade de justiça e sistema infojud](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1914049/index.md) - [REsp 2.001.930 do STJ: ação monitória e gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001930/index.md) - [REsp 2.040.625 do STJ: dispositivos constitucionais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2040625/index.md) - [REsp 2.055.899 do STJ: gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2055899/index.md) **Código de Processo Civil, art. 98** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98` - [Divórcio gratuito: como conseguir sem condições de pagar](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-gratuito-sem-condicoes-pagar/index.md) - [Exame de DNA e gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/familia/dna-gratuito/index.md) - [REsp 1.949.665 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949665/index.md) - [REsp 1.967.465 do STJ: ação monitória e óbices ao conhecimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1967465/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. É possível fazer inventário judicial com justiça gratuita?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/justica-gratuita-inventario/ Versão do conteúdo: sha256:b8255a224a8c8340575899f35bfaa1e647e0095fb1d5d147ec97bd5ae14c4788 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-justica-gratuita-inventario", "type": "webpage", "title": "É possível fazer inventário judicial com justiça gratuita?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/justica-gratuita-inventario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b8255a224a8c8340575899f35bfaa1e647e0095fb1d5d147ec97bd5ae14c4788", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: