--- title: "O que muda quando o testamento perdoa uma dívida em seu favor" description: "O legado de quitação de dívida perdoa o devedor beneficiado no testamento até o valor existente na data da morte. Entenda como esse legado funciona." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/legado-credito-quitacao-divida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8b9d7c5765799574a2f6a7ab6dbedd490013223528752ac553d4dfc1b35db1bc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.918" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1918" verified_at: "2026-07-16" claim: "Disciplina o legado de crédito e o legado de quitação de dívida, limitando seu efeito ao valor existente na data da morte do testador." - name: "Código Civil, art. 1.997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997" verified_at: "2026-07-16" claim: "Estabelece que a herança responde pelas dívidas do falecido até a partilha, cenário distinto e oposto ao do legado de quitação de dívida em favor do devedor." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que muda quando o testamento perdoa uma dívida em seu favor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir, na leitura de um testamento, que a pessoa falecida decidiu perdoar uma dívida que você tinha com ela é uma situação incomum e gera dúvida real: esse perdão vale sozinho, só porque está escrito no testamento, ou ainda depende de alguma formalidade para produzir efeito? A resposta está numa categoria específica de legado que o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata separadamente dos legados de bens materiais. ## O que é o legado de quitação de dívida O [art. 1.918](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1918) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) disciplina o legado de crédito e o legado de quitação de dívida como duas figuras próximas: no legado de crédito, o testador deixa ao legatário um crédito que tinha contra terceiro; no legado de quitação, o testador perdoa a própria dívida que o legatário tinha com ele. Em ambos os casos, o legado só produz efeito até a importância do crédito ou da dívida existente ao tempo da morte do testador, e não alcança dívidas contraídas pelo legatário depois da data em que o testamento foi feito. Ou seja, se você devia dez mil reais quando o testamento foi escrito, mas contraiu uma dívida adicional depois, essa parcela posterior não é abrangida pelo perdão, ainda que o credor original já tivesse manifestado essa intenção por escrito antes de falecer. ## Como o perdão é formalizado na prática A quitação por legado se efetiva com a entrega do respectivo título de crédito ao legatário pelo herdeiro ou pelo inventariante, ato que documenta e formaliza o perdão da dívida perante terceiros, como o próprio devedor e eventuais credores do espólio. Não existe automatismo que dispense esse trâmite: enquanto a partilha não confirma o legado e o título não é entregue, o devedor segue formalmente devendo, mesmo com a disposição testamentária já conhecida. O devedor beneficiado, portanto, precisa acompanhar o andamento do inventário e solicitar formalmente a efetivação do legado, reunindo prova documental da dívida original para que o valor exato a ser perdoado fique bem delimitado. ## Não confunda com a dívida que o falecido deixou É comum confundir esse legado com a situação oposta: dívidas que o próprio falecido deixou para trás e que precisam ser pagas pelo espólio. O [art. 1.997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata exatamente desse outro cenário, estabelecendo que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido até a partilha, e que, depois dela, cada herdeiro responde apenas na proporção da parte que recebeu. No legado de quitação, a lógica é inversa: quem devia ao falecido é beneficiado pelo perdão, e os demais herdeiros simplesmente recebem uma herança líquida menor, já que aquele crédito deixou de compor o ativo partilhável em favor do devedor perdoado. ## Perguntas frequentes ### O legado de quitação vale mesmo sem assinatura do devedor? Sim, a quitação testamentária depende apenas da vontade válida do testador manifestada no testamento; a assinatura do devedor não é requisito para o perdão produzir efeito. ### Os demais herdeiros podem contestar esse legado? Podem questionar o valor exato da dívida perdoada ou sua existência na data da morte, mas não podem simplesmente anular o legado se ele respeitar a legítima dos herdeiros necessários. ### E se a dívida já tinha sido paga antes da morte do testador? Se a dívida já estava quitada quando o testador faleceu, o legado perde o objeto e não produz efeito, já que não existe mais crédito a ser perdoado. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.918](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1918) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina o legado de crédito e o legado de quitação de dívida, limitando seu efeito ao valor existente na data da morte do testador. - [Código Civil, art. 1.997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece que a herança responde pelas dívidas do falecido até a partilha, cenário distinto e oposto ao do legado de quitação de dívida em favor do devedor. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inventário em cartório: requisitos da via extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-requisitos/index.md) - [Legado de usufruto: separar quem usa e quem é dono do bem](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/legado-usufruto-imovel/index.md) - [Vendeu o bem legado em vida? O legado caduca sozinho](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/legado-perda-por-alienacao-bem/index.md) - [Testamento cerrado: por que ninguém lê antes da morte](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-sigilo-cerrado-em-vida/index.md) - [Conta de luz em nome de falecido: como transferir e quem paga](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-luz-falecido-espolio/index.md) - [Comprador morreu antes da escritura: herdeiros podem exigir?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/comprador-falecido-escritura/index.md) - [Herança deficitária: preciso renunciar se só há dívidas?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-so-dividas/index.md) - [Herança parada há décadas: como regularizar o imóvel](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/imovel-decadas-sem-inventario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/legado-credito-quitacao-divida/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.997** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1997` - [REsp 1.892.726 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1892726/index.md) - [REsp 1.918.125 do STJ: uso exclusivo de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1918125/index.md) - [REsp 1.947.676 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1947676/index.md) - [REsp 1.951.985 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951985/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que muda quando o testamento perdoa uma dívida em seu favor. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/legado-credito-quitacao-divida/ Versão do conteúdo: sha256:8b9d7c5765799574a2f6a7ab6dbedd490013223528752ac553d4dfc1b35db1bc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-legado-credito-quitacao-divida", "type": "webpage", "title": "O que muda quando o testamento perdoa uma dívida em seu favor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/legado-credito-quitacao-divida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8b9d7c5765799574a2f6a7ab6dbedd490013223528752ac553d4dfc1b35db1bc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: