--- title: "O que é a Lei 6.858/1980 e o que ela libera aos herdeiros" description: "Entenda o que a Lei 6.858/1980 permite pagar diretamente a dependentes e sucessores de pessoa falecida, sem precisar esperar o inventário completo." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/lei-6858-valores/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:10033a90bb0325771675e879bf9b578f5cdcfbbf7b6639b3060475913dac86d9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.858/1980, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm#art1" verified_at: "2026-07-11" claim: "define quais valores do falecido podem ser pagos diretamente a dependentes habilitados ou sucessores, sem inventário" - name: "Decreto 85.845/1981" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D85845.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "regulamenta a aplicação da Lei 6.858/1980, detalhando o procedimento de pagamento aos dependentes e sucessores" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a Lei 6.858/1980 e o que ela libera aos herdeiros Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A [Lei 6.858](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858), de 24 de novembro de 1980, cria um microssistema de pagamento direto de certas verbas do falecido, dispensando inventário. Em vez de esperar meses ou anos até a partilha completa dos bens, dependentes habilitados conseguem receber determinados valores de forma mais rápida, direto na instituição que os detém. ## O que a lei cobre O [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) da [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) alcança valores devidos pelo empregador ao empregado e não recebidos em vida (como salários e verbas rescisórias), além dos montantes de contas individuais do FGTS e do Fundo PIS/PASEP não sacados pelo titular. Também se aplica, por extensão em normas correlatas, a saldos bancários de menor valor e a restituições do Imposto de Renda, conforme a interpretação consolidada dos bancos e órgãos pagadores. ## Quem recebe: dependentes habilitados primeiro A ordem de preferência criada pela lei privilegia os dependentes habilitados perante a Previdência Social, pagos em cotas iguais entre eles. Só na falta de dependentes habilitados é que a lei permite o pagamento aos sucessores previstos na lei civil, e nesse caso o pagamento exige indicação por alvará judicial, e não mais o simples pedido administrativo. ## Por que a lei dispensa inventário para esses valores A lógica por trás da [Lei 6.858/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858) é evitar que a família fique sem acesso a recursos essenciais — muitas vezes o próprio sustento — enquanto tramita um inventário que pode levar meses. Ao mesmo tempo, ela preserva segurança jurídica exigindo comprovação de dependência ou, na ausência dela, autorização judicial específica antes da liberação. ## Perguntas frequentes ### A Lei 6.858/1980 substitui o inventário para todos os bens do falecido? Não. Ela cria uma via simplificada apenas para as verbas específicas que menciona (salários não recebidos, FGTS, PIS/PASEP e, por prática consolidada, pequenos saldos bancários); os demais bens seguem as regras normais de inventário. ### Existe limite de valor para usar essa via simplificada? Para FGTS e PIS/PASEP a lei não impõe teto de valor; para saldos bancários, o valor considerado pequeno o suficiente varia conforme normas do Conselho Monetário Nacional e regulamentação bancária vigente. ## Proveniência - [Lei 6.858/1980, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6858.htm#art1) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define quais valores do falecido podem ser pagos diretamente a dependentes habilitados ou sucessores, sem inventário - [Decreto 85.845/1981](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D85845.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regulamenta a aplicação da Lei 6.858/1980, detalhando o procedimento de pagamento aos dependentes e sucessores --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Alvará judicial: autorização para levantar valores sem inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-judicial/index.md) - [FGTS e PIS/PASEP do falecido: como os dependentes sacam](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/fgts-pis-falecido/index.md) - [Alvará judicial ou inventário: qual caminho escolher](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-vs-inventario/index.md) - [Conta bancária de quem morre: como a família saca o saldo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conta-bancaria-falecido/index.md) - [REsp 1.361.268 do STJ: existência de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1361268/index.md) - [REsp 2.224.684 do STJ: alvará judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2224684/index.md) - [Verbas trabalhistas do falecido: como a família recebe por alvará](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alvara-verbas-trabalhistas-falecido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/lei-6858-valores/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.858/1980, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1980-11-24;6858!art1` - [Alvará judicial para sacar saldo de parente falecido](https://wikijuridica.com.br/bancario/alvara-judicial-saldo-falecido/index.md) - [REsp 1.361.268 do STJ: existência de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1361268/index.md) - [REsp 1.960.894 do STJ: processo de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1960894/index.md) - [REsp 2.014.990 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2014990/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a Lei 6.858/1980 e o que ela libera aos herdeiros. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/lei-6858-valores/ Versão do conteúdo: sha256:10033a90bb0325771675e879bf9b578f5cdcfbbf7b6639b3060475913dac86d9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-lei-6858-valores", "type": "webpage", "title": "O que é a Lei 6.858/1980 e o que ela libera aos herdeiros", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/lei-6858-valores/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:10033a90bb0325771675e879bf9b578f5cdcfbbf7b6639b3060475913dac86d9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: