--- title: "Meação e herança não se confundem: o que cada uma significa" description: "Entenda a diferença entre meação e herança: a metade do cônjuge pelo regime de bens não se divide como herança. Veja o que realmente entra na partilha." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/meacao-vs-heranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:304a0eee6f48e058c6093f46aab88ef9efb4bd5f6755ea34a5ca53af2073a06c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.658 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658" verified_at: "2026-07-11" claim: "Na comunhão parcial comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, o que forma a meação do cônjuge." - name: "Código Civil, art. 1.829 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829" verified_at: "2026-07-11" claim: "A sucessão legítima defere a herança na ordem descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais, incidindo só sobre o acervo do falecido." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Meação e herança não se confundem: o que cada uma significa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando alguém morre casado, é comum a família tratar todo o patrimônio como "herança" e brigar para dividir tudo entre viúvo e filhos. Mas parte desses bens já pertence ao cônjuge sobrevivente antes mesmo de qualquer partilha: é a meação, um direito que nasce do regime de bens do casamento, não da sucessão. Confundir as duas coisas leva a contas erradas e a acordos injustos no inventário. A distinção é estrutural. Primeiro separa-se a meação do sobrevivente; só o que sobra, o acervo hereditário, é que se divide entre os herdeiros. Saber onde termina uma e começa a outra é o primeiro passo para entender qualquer partilha. ## A meação vem do regime de bens, não da morte A meação é a metade dos bens comuns que já pertence ao cônjuge por causa do regime de bens do casamento. No regime legal, a comunhão parcial, o [art. 1.658](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que se comunicam os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Esses bens formam um patrimônio comum do casal em partes iguais. Quando um dos cônjuges morre, o sobrevivente não "herda" a sua metade desse patrimônio comum: ele já era dono dela. A morte apenas torna necessário separar formalmente o que é dele do que pertencia ao falecido. Por isso a meação é destacada antes de calcular a herança. ## A herança é só a metade do falecido Depois de retirada a meação do sobrevivente, o que resta é a parte que pertencia ao falecido. Só esse acervo é a herança, transmitida na ordem do [art. 1.829](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): primeiro aos descendentes, em concorrência com o cônjuge em certas hipóteses; na falta deles, aos ascendentes; depois ao próprio cônjuge; por fim aos colaterais. Um exemplo torna isso concreto. Um casal em comunhão parcial tem um imóvel de 400 mil reais comprado durante o casamento e dois filhos. Metade do imóvel, 200 mil, é meação da viúva e não entra na partilha. Os outros 200 mil são a herança, dividida entre os herdeiros conforme a lei. A viúva pode, portanto, terminar o inventário com mais do que os filhos, sem que isso seja injustiça: uma parte é dela por direito próprio. ## Por que a distinção muda o resultado da partilha Tratar a meação como herança infla artificialmente o que se divide e reduz a parte do sobrevivente. Do outro lado, ignorar a concorrência sucessória do cônjuge sobre bens particulares também gera erro. Cada regime de bens define uma meação diferente, e é ela que determina o tamanho real do bolo hereditário. Bens recebidos por herança ou doação por um dos cônjuges, mesmo na comunhão parcial, em regra não se comunicam e não entram na meação. Isso significa que podem ser integralmente herança quando o titular falece, mudando bastante as contas. ## Perguntas frequentes ### A meação também paga o imposto de transmissão (ITCMD)? Não. O ITCMD incide sobre a transmissão por herança. A meação não é transmissão: o cônjuge já era proprietário da metade. Só a parte que efetivamente se herda costuma ser tributada, conforme a lei estadual. ### Quem esclarece dúvidas sobre a separação da meação sem custo? A Defensoria Pública do seu estado orienta pessoas sem condições de pagar advogado. O tabelião do cartório de notas também explica os documentos do inventário extrajudicial, embora não substitua orientação jurídica individual. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.658 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Na comunhão parcial comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, o que forma a meação do cônjuge. - [Código Civil, art. 1.829 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A sucessão legítima defere a herança na ordem descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais, incidindo só sobre o acervo do falecido. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comunhão universal: cônjuge fica com a meação, sem herdar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conjuge-comunhao-universal-heranca/index.md) - [Ordem de vocação hereditária: quem herda primeiro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/ordem-vocacao-hereditaria/index.md) - [Cônjuge e filhos do falecido: como calcular cada quinhão](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conjuge-concorrencia-filhos-exclusivos/index.md) - [Participação final nos aquestos: como fica a herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/participacao-final-aquestos-heranca/index.md) - [Art. 1.832 do Código Civil: cônjuge e a quarta parte](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1832/index.md) - [REsp 2.094.825 do STJ: regime de comunhão parcial e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2094825/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/meacao-vs-heranca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.658** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1658` - [Separação de fato: bens comprados depois entram na partilha?](https://wikijuridica.com.br/familia/bens-comprados-apos-separacao-de-fato/index.md) - [Comunhão parcial de bens: o que se comunica e o que não](https://wikijuridica.com.br/familia/comunhao-parcial-de-bens/index.md) - [Cotas de consórcio entram na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/consorcio-partilha-divorcio/index.md) - [Criptomoedas e milhas entram na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/criptomoedas-milhas-partilha/index.md) **Código Civil, art. 1.829** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1829` - [Companheiro tem direito à herança? O que mudou](https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-tem-direito-heranca/index.md) - [Provar união estável após a morte do companheiro](https://wikijuridica.com.br/familia/reconhecimento-uniao-post-mortem/index.md) - [Companheiro fora do inventário: como se habilitar](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-inventario-em-curso/index.md) - [Meação: a metade do cônjuge que não é herança](https://wikijuridica.com.br/glossario/meacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Meação e herança não se confundem: o que cada uma significa. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/meacao-vs-heranca/ Versão do conteúdo: sha256:304a0eee6f48e058c6093f46aab88ef9efb4bd5f6755ea34a5ca53af2073a06c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-meacao-vs-heranca", "type": "webpage", "title": "Meação e herança não se confundem: o que cada uma significa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/meacao-vs-heranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:304a0eee6f48e058c6093f46aab88ef9efb4bd5f6755ea34a5ca53af2073a06c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: