--- title: "Um menor de idade pode renunciar a uma herança?" description: "Pais não podem renunciar sozinhos à herança de um filho menor. Veja por que a renúncia do incapaz exige autorização judicial e parecer do Ministério Público." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/menor-renuncia-heranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3413f5fa6c06f4bdf8ddff82cf8b6404e54e2344eee3d31e1e654a0db21553df" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.804 (efeito da aceitação e da renúncia)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1804" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 1.804 estabelece que a aceitação torna definitiva a transmissão desde a abertura da sucessão e que a renúncia faz a transmissão ter-se por não verificada." - name: "Código Civil, art. 1.691 (atos de disposição dependem de autorização judicial)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1691" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 1.691 impede os pais de praticar, em nome do filho, atos que ultrapassem a simples administração sem prévia autorização do juiz, o que alcança a renúncia." - name: "Código Civil, art. 1.806 (forma da renúncia)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1806" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 1.806 exige que a renúncia conste expressamente de instrumento público ou termo judicial." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Um menor de idade pode renunciar a uma herança? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Herança nem sempre é vantagem. Quando o falecido deixa mais dívidas do que bens, os pais às vezes pensam em renunciar em nome do filho menor para evitar dores de cabeça futuras. A intuição é compreensível, mas a lei não permite que os pais façam isso sozinhos: a renúncia de herança de um incapaz depende de autorização judicial. Entender o porquê ajuda a agir certo. A renúncia não é um ato de administração corriqueiro; é um ato de disposição, que faz o herdeiro abrir mão de um direito já transmitido. Por isso a lei blinda o menor, submetendo essa escolha ao crivo do juiz e do Ministério Público. ## Renúncia é ato de disposição, e o art. 1.691 a limita Ao aceitar, o herdeiro consolida a transmissão que, segundo o [art. 1.804](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1804) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), ocorre desde a abertura da sucessão; ao renunciar, a transmissão tem-se por não verificada. Renunciar, portanto, apaga um direito que já havia entrado no patrimônio do incapaz — é dispor, não administrar. O art. 1.691 proíbe os pais de contrair, em nome dos filhos, obrigações que ultrapassem a simples administração, ou de praticar atos de disposição, sem prévia autorização do juiz. A renúncia se encaixa nessa vedação: por retirar um bem do patrimônio do menor, precisa da chancela judicial para valer. ## Como a renúncia deve ser formalizada Mesmo autorizada, a renúncia tem forma rígida. O art. 1.806 exige que ela conste expressamente de instrumento público ou de termo nos autos do processo. Não existe renúncia verbal nem presumida: o silêncio do herdeiro, aliás, tende a ser lido como aceitação, e não como recusa. Outra regra que pesa aqui é a do art. 1.808: não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. A renúncia é integral. Não dá para o menor ficar com os bens bons e recusar as dívidas — daí a importância de o juiz avaliar o balanço completo do espólio antes de autorizar. ## O papel do juiz e do Ministério Público O pedido para renunciar em nome do incapaz é apreciado pelo juiz, que ouve o Ministério Público antes de decidir. O que se examina é se a renúncia protege ou prejudica a criança. Faz sentido, por exemplo, quando o espólio é claramente deficitário e assumi-lo exporia o menor a cobranças; não faz sentido quando há bens líquidos que compensariam as dívidas. Vale lembrar que o herdeiro, ainda que menor, não responde por dívidas além das forças da herança, conforme o [art. 1.792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1792) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Muitas vezes a preocupação que motiva a renúncia é infundada: aceitar não transforma a criança em devedora do que exceder o valor herdado. ## Um exemplo e os canais públicos de orientação Imagine um avô que morre deixando apenas um financiamento em aberto e nenhum bem relevante, tendo como herdeiro um neto de oito anos por representação. Aceitar a herança não obriga o neto a pagar além do que houver de bens, mas a família pode preferir renunciar para não se envolver no inventário. Para isso, precisará de autorização judicial, com parecer favorável do Ministério Público. Quem não tem condições de contratar advogado pode buscar a Defensoria Pública do seu estado, que atua em pedidos de autorização envolvendo incapazes. O objetivo desta página é informar como a regra funciona; a decisão sobre renunciar ou aceitar deve considerar o inventário concreto e a orientação jurídica adequada ao caso. ## Perguntas frequentes ### Depois que o juiz autoriza, os pais podem mudar de ideia e aceitar a herança no lugar do filho? Não. Assim como a aceitação, a renúncia formalizada por instrumento público ou termo nos autos é definitiva: a transmissão tem-se por não verificada desde a abertura da sucessão, e essa posição não fica sujeita a nova escolha dos representantes legais. ### Os pais podem renunciar sozinhos se a herança for pequena? Não, independentemente do valor. Por ser ato de disposição do patrimônio do incapaz, qualquer renúncia em nome de menor exige autorização judicial e manifestação do Ministério Público, sem exceção por causa do tamanho da herança. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.804 (efeito da aceitação e da renúncia)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1804) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 1.804 estabelece que a aceitação torna definitiva a transmissão desde a abertura da sucessão e que a renúncia faz a transmissão ter-se por não verificada. - [Código Civil, art. 1.691 (atos de disposição dependem de autorização judicial)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1691) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 1.691 impede os pais de praticar, em nome do filho, atos que ultrapassem a simples administração sem prévia autorização do juiz, o que alcança a renúncia. - [Código Civil, art. 1.806 (forma da renúncia)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1806) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 1.806 exige que a renúncia conste expressamente de instrumento público ou termo judicial. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Herança de filho menor: quem administra os bens até a maioridade](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/menor-herdeiro-administracao/index.md) - [Aceitação da herança: o que é, formas e irrevogabilidade](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/aceitacao-heranca/index.md) - [Devedor renunciou à herança? Os credores podem aceitá-la](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-fraude-credores/index.md) - [Dívidas do falecido: quem paga, herdeiro ou espólio?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/dividas-falecido-quem-paga/index.md) - [Seguro MIP: financiamento é quitado se o mutuário morrer?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/financiamento-imovel-morte-mip/index.md) - [Aos 16 anos, o adolescente já pode testar sem assistência](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-menor-16-anos/index.md) - [REsp 2.164.601 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2164601/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/menor-renuncia-heranca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.804** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1804` - [REsp 2.172.029 do STJ: ação de prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2172029/index.md) - [Aceitação da herança: o que é, formas e irrevogabilidade](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/aceitacao-heranca/index.md) - [Como renunciar a uma herança: forma e efeitos legais](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/renuncia-heranca-como-fazer/index.md) **Código Civil, artigo 1.792** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1792` - [CPF de pessoa falecida negativado: como os herdeiros regularizam](https://wikijuridica.com.br/bancario/cpf-falecido-negativado-heranca-biro/index.md) - [Herdeiro paga dívida de banco de quem morreu? O limite legal](https://wikijuridica.com.br/bancario/herdeiros-respondem-divida-falecido/index.md) - [Herança: o que é e quem tem direito a receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/heranca/index.md) - [Inquilino morreu devendo aluguel: quem paga a dívida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dividas-locatario-falecido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Um menor de idade pode renunciar a uma herança?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/menor-renuncia-heranca/ Versão do conteúdo: sha256:3413f5fa6c06f4bdf8ddff82cf8b6404e54e2344eee3d31e1e654a0db21553df Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-menor-renuncia-heranca", "type": "webpage", "title": "Um menor de idade pode renunciar a uma herança?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/menor-renuncia-heranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3413f5fa6c06f4bdf8ddff82cf8b6404e54e2344eee3d31e1e654a0db21553df", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: