--- title: "É possível vender imóvel de herança que tem menor como proprietário?" description: "Imóvel herdado por criança só pode ser vendido com autorização do juiz. Veja como funciona o alvará, o que provar e por que o cartório exige a decisão." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/menor-vender-imovel-herdado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7d715baf278af76ed339fe1db7c4c9b1268b2959932472dbc2fa789ac4f280db" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.691 (autorização judicial para alienar imóvel de filho)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1691" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 1.691 exige prévia autorização do juiz para alienar imóvel de filho menor, por necessidade ou evidente interesse da prole, sob pena de nulidade." - name: "Código de Processo Civil, art. 725 (jurisdição voluntária e alvará)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art725" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 725, incisos III e VII, processa como jurisdição voluntária a alienação de bens de crianças e adolescentes e a expedição de alvará judicial." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # É possível vender imóvel de herança que tem menor como proprietário? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A resposta curta é: sim, mas nunca por decisão só dos pais. Quando um imóvel herdado fica registrado no nome de uma criança ou adolescente, a venda depende de autorização judicial prévia. O tabelião de notas não lavra a escritura, e o registro de imóveis não a averba, sem que o juiz tenha reconhecido que a venda atende ao interesse do menor. Esse controle costuma pegar as famílias de surpresa. Quem administra o dia a dia do imóvel imagina que, sendo o responsável legal, pode dispor do bem como faria com o seu. Não pode: a lei separa a administração ordinária do ato de disposição, e é justamente a venda que fica sob a lupa do Judiciário. ## Por que o art. 1.691 impede a venda direta pelos pais O [art. 1.691](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1691) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata a venda de imóvel como um ato que os pais não podem praticar por conta própria: é preciso demonstrar necessidade da família ou evidente utilidade para a criança e, além disso, obter a chancela do juiz antes de fechar negócio. Vender é o exemplo mais claro dessa restrição. Sem o alvará, o negócio é nulo — e o parágrafo único autoriza os próprios filhos, os herdeiros e o representante legal a pedir a declaração dessa nulidade. A lógica protege o incapaz de duas maneiras. Primeiro, exige uma justificativa concreta: não basta querer vender, é preciso demonstrar que o menor ganha com isso. Segundo, transfere a decisão final para um terceiro imparcial, o juiz, que ouve o Ministério Público antes de autorizar. ## O pedido de alvará como procedimento de jurisdição voluntária O caminho é o pedido de alvará judicial, que corre como jurisdição voluntária. O [art. 725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art725) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) lista expressamente, entre os pedidos processados nessa forma, a alienação de bens de crianças e adolescentes (inciso III) e a expedição de alvará judicial (inciso VII). Não há réu nem disputa: o que se pede é a chancela do juiz para um ato específico. Na prática, entra-se com o pedido na vara competente — em regra a vara de família ou sucessões, ou o juízo do inventário se ele estiver em curso — explicando qual imóvel se quer vender, por quanto e para quê. O Ministério Público se manifesta obrigatoriamente, por envolver interesse de incapaz. ## O que provar: necessidade ou evidente utilidade do menor O juiz autoriza quando enxerga necessidade ou evidente interesse da criança. Necessidade aparece, por exemplo, quando o imóvel gera despesas que a família não consegue cobrir e a venda liberta o menor de um encargo. Evidente utilidade surge quando o valor obtido será melhor empregado — aplicado em nome do incapaz, usado para quitar dívida do espólio ou reinvestido em bem mais produtivo. É comum o juiz determinar que o valor da venda seja depositado em conta judicial ou aplicação vinculada ao menor, liberável só com nova autorização. Isso mostra que o alvará controla aquele ato específico; não transfere aos pais a livre disponibilidade do dinheiro. ## Quando o pedido não é autorizado O alvará não é automático. Se o juiz perceber que a venda serve mais ao interesse dos adultos do que ao da criança — quitar dívida pessoal do genitor, financiar despesa que não beneficia o menor, ou vender por preço abaixo do mercado —, o pedido é negado. Também costuma travar quando há vários herdeiros no imóvel e a alienação da fração do incapaz o prejudicaria frente aos demais. Um exemplo concreto: uma viúva quer vender o apartamento onde mora com o filho de dez anos, coproprietário por herança do pai. Se a venda for para comprar moradia melhor para os dois, o interesse do menor tende a ser reconhecido; se for para cobrir uma dívida só da mãe, dificilmente o juiz autoriza a alienação da parte da criança. Quando a venda é realmente do interesse do menor, um advogado particular pode conduzir o pedido de alvará à distância, com procuração eletrônica e envio digital da documentação do imóvel e do inventário, instruindo a prova da necessidade ou da utilidade que o juiz precisa ver. ## Perguntas frequentes ### O cartório pode lavrar a escritura sem o alvará? Não. Sem a autorização judicial prévia, o tabelião não lavra a escritura de venda de bem de menor e o registro de imóveis não a averba. Um negócio feito à revelia é nulo e pode ser desfeito a pedido do filho, dos herdeiros ou do representante legal. ### Se o imóvel também pertence à mãe, ela pode vender só a parte dela? Pode ceder ou vender a fração que é dela, mas a fração pertencente ao menor continua exigindo alvará. Como imóvel indiviso costuma ser vendido inteiro, na prática o comprador exige a autorização judicial para a parte da criança antes de fechar o negócio. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.691 (autorização judicial para alienar imóvel de filho)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1691) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 1.691 exige prévia autorização do juiz para alienar imóvel de filho menor, por necessidade ou evidente interesse da prole, sob pena de nulidade. - [Código de Processo Civil, art. 725 (jurisdição voluntária e alvará)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art725) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 725, incisos III e VII, processa como jurisdição voluntária a alienação de bens de crianças e adolescentes e a expedição de alvará judicial. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Herança de filho menor: quem administra os bens até a maioridade](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/menor-herdeiro-administracao/index.md) - [Renúncia de herança por menor depende de autorização do juiz](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/menor-renuncia-heranca/index.md) - [Alvará judicial para vender imóvel de incapaz](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alvara-judicial-venda-incapaz/index.md) - [Vender bem do espólio no inventário: alvará e anuência](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/vender-bem-durante-inventario-alvara/index.md) - [Herança só em conta e investimentos: precisa de inventário?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-so-bens-financeiros/index.md) - [Herança parada há décadas: como regularizar o imóvel](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/imovel-decadas-sem-inventario/index.md) - [Bem escondido no inventário: como sobrepartilhar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/sobrepartilha-bens-sonegados/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/menor-vender-imovel-herdado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.691** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1691` - [Alvará judicial para vender imóvel de incapaz](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alvara-judicial-venda-incapaz/index.md) - [REsp 2.059.140 do STJ: omissões e contradições](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2059140/index.md) - [REsp 2.060.369 do STJ: indenização por danos morais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2060369/index.md) - [REsp 2.185.765 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185765/index.md) **Código de Processo Civil, art. 725** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art725` - [Vender imóvel de curatelado: autorização e destino do dinheiro](https://wikijuridica.com.br/familia/vender-imovel-curatelado/index.md) - [REsp 1.989.409 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1989409/index.md) - [REsp 2.158.785 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2158785/index.md) - [REsp 2.175.109 do STJ: recurso especial conhecido e provido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2175109/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. É possível vender imóvel de herança que tem menor como proprietário?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/menor-vender-imovel-herdado/ Versão do conteúdo: sha256:7d715baf278af76ed339fe1db7c4c9b1268b2959932472dbc2fa789ac4f280db Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-menor-vender-imovel-herdado", "type": "webpage", "title": "É possível vender imóvel de herança que tem menor como proprietário?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/menor-vender-imovel-herdado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7d715baf278af76ed339fe1db7c4c9b1268b2959932472dbc2fa789ac4f280db", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: