--- title: "O que acontece com as milhas do passageiro que morreu" description: "Entenda se milhas e pontos de fidelidade acumulados pelo falecido podem ser resgatados pela família e como o programa da companhia trata o pedido." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/milhas-pontos-falecido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:19c5e338011ea02aeb2473f7351e4a4426125c85f89647f58d63ec4c39ba2bfc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "ancora a natureza de relação de consumo entre o passageiro e a companhia aérea no regulamento do programa de fidelidade" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1791" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora que a herança é um todo unitário que abrange os bens e direitos de valor econômico do falecido" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que acontece com as milhas do passageiro que morreu Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A família descobre, ao organizar os papéis do falecido, que ele tinha um saldo considerável de milhas em um programa de fidelidade. A primeira dúvida é prática: esse saldo vale dinheiro, entra na partilha ou simplesmente se perde porque o cadastro era pessoal? A resposta depende de duas camadas que conversam pouco entre si: o regulamento do programa, que é um contrato de adesão, e a lógica geral da sucessão, que trata como herança tudo que tinha valor econômico para quem morreu. ## Milhas são bem com valor econômico para efeito de herança O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), no [art. 1.791](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1791), define a herança como um todo unitário até a partilha, o que inclui não só imóveis e contas bancárias, mas qualquer direito de conteúdo patrimonial que o falecido detinha. Milhas acumuladas por compras, viagens ou uso de cartão de crédito têm valor de mercado reconhecível, já que podem ser convertidas em passagens ou produtos. Isso não significa que o resgate seja automático: o programa de fidelidade impõe suas próprias regras de uso, e é aí que o conflito costuma nascer. Na prática, o inventariante precisa relacionar o saldo de milhas entre os bens do espólio quando o valor for expressivo, mesmo que a companhia aérea resista a reconhecer a transferência. Silenciar sobre esse ativo por desconhecimento das regras do programa não afasta o direito dos herdeiros de tentar o resgate. ## O regulamento da companhia aérea limita a transferência Os programas de fidelidade são regidos por contrato de adesão, sujeito ao [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) por envolver relação entre o passageiro e a empresa que presta o serviço de transporte e o benefício de milhagem. Muitos regulamentos preveem que as milhas são pessoais e intransferíveis, exceto em hipóteses específicas, como resgate por herdeiro mediante apresentação de certidão de óbito e documento que comprove a qualidade sucessória. Cláusula que simplesmente extingue o saldo com a morte do titular, sem qualquer possibilidade de resgate pela família, pode ser questionada como abusiva à luz do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), especialmente quando o programa permite transferências entre vivos em outras situações. A discussão, nesses casos, deixa de ser puramente contratual e passa a envolver equilíbrio entre as partes. ## Por que a companhia costuma recusar o pedido da família A recusa mais comum se apoia no argumento de que o cadastro é individual e que as milhas não têm natureza de crédito monetário, apenas de expectativa de benefício condicionada ao regulamento vigente. Programas também alegam que aceitar a transferência abriria brecha para negociação paralela de milhas fora dos canais autorizados. Esses argumentos nem sempre resistem a uma análise mais detida quando o saldo tem expressão econômica real e o regulamento permite outras formas de cessão. Um exemplo comum: um viúvo descobre que o marido tinha milhas suficientes para duas passagens internacionais, mas o programa nega o resgate alegando cadastro pessoal. Reunindo certidão de óbito, documento do inventário e histórico de acúmulo, a família tem mais força para negociar diretamente com a empresa antes de considerar qualquer medida judicial. ## Caminho para reivindicar o saldo O primeiro passo é sempre administrativo: contato formal com o programa, com certidão de óbito, documento do inventariante ou alvará judicial que autorize a movimentação do bem, e histórico do saldo. Se a empresa negar sem justificativa compatível com seu próprio regulamento, cabe questionar a cláusula perante o Procon ou, havendo necessidade, ação judicial no juizado especial cível, quando o valor patrimonial permitir, com base na relação de consumo envolvida. Vale reunir prints do regulamento vigente à época do óbito, já que companhias alteram as regras com frequência e a versão aplicável costuma ser a que estava em vigor quando as milhas foram acumuladas. ## Perguntas frequentes ### As milhas perdem a validade se ninguém resgatar durante o inventário? Sim, o prazo de validade das milhas segue o regulamento do programa e continua correndo independentemente do andamento do inventário, por isso vale comunicar a empresa e buscar o resgate ou a prorrogação assim que possível. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a natureza de relação de consumo entre o passageiro e a companhia aérea no regulamento do programa de fidelidade - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1791) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora que a herança é um todo unitário que abrange os bens e direitos de valor econômico do falecido --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contas digitais do falecido: memorial ou acesso judicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/contas-digitais-falecido/index.md) - [Conta conjunta: o que acontece quando um titular morre](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conta-conjunta-morte/index.md) - [Dívidas do falecido: quem paga, herdeiro ou espólio?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/dividas-falecido-quem-paga/index.md) - [Direitos autorais na herança: os 70 anos dos herdeiros](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/direitos-autorais-heranca/index.md) - [Paguei o enterro do falecido: posso descontar da herança?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/despesas-funeral-inventario-reembolso/index.md) - [ITCMD sobre criptomoedas: como declarar e avaliar na herança](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-cripto-avaliacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/milhas-pontos-falecido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.791** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1791` - [Georreferenciar fazenda em comum entre herdeiros sem partilha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/georreferenciamento-herdeiros-imovel-indiviso/index.md) - [REsp 1.918.125 do STJ: uso exclusivo de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1918125/index.md) - [REsp 1.985.045 do STJ: cessão de crédito e herdeiro necessário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1985045/index.md) - [REsp 1.994.565 do STJ: condomínio e sucessão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1994565/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que acontece com as milhas do passageiro que morreu. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/milhas-pontos-falecido/ Versão do conteúdo: sha256:19c5e338011ea02aeb2473f7351e4a4426125c85f89647f58d63ec4c39ba2bfc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-milhas-pontos-falecido", "type": "webpage", "title": "O que acontece com as milhas do passageiro que morreu", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/milhas-pontos-falecido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:19c5e338011ea02aeb2473f7351e4a4426125c85f89647f58d63ec4c39ba2bfc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: