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# Nomear inventariante antes de terminar a partilha

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Entre a morte e a conclusão do inventário há um período em que o patrimônio do falecido, o espólio, precisa ser administrado e representado. Contas continuam a existir, boletos vencem, órgãos pedem um responsável. É para esse intervalo que serve a figura do inventariante.

Esta página explica o que é a nomeação de inventariante, quando ela é útil de forma autônoma e quais poderes ela confere.

## O que é o inventariante e o que faz o espólio

Aberta a sucessão, o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido forma o espólio, que precisa de alguém para representá-lo enquanto a partilha não termina. Esse alguém é o inventariante. O [art. 1.991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1991) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) situa a administração da herança nas mãos do inventariante até a homologação da partilha.

O inventariante não é dono dos bens; é o administrador e representante do espólio, que age no interesse de todos os herdeiros.

## A nomeação por escritura na via extrajudicial

Na via de cartório, a Resolução CNJ 35/2007 prevê, no art. 11, a nomeação de um interessado para representar o espólio, com poderes de inventariante, na própria escritura de inventário e partilha. Também é possível uma escritura autônoma de nomeação, feita antes de concluir a partilha, quando a família precisa desde logo de um representante formal.

Esse ato dá ao nomeado um documento público que comprova sua legitimidade perante bancos, órgãos e terceiros.

## Para que serve na prática

A nomeação resolve situações concretas do dia a dia do espólio: movimentar ou encerrar contas, receber valores devidos ao falecido, representar o espólio em repartições, administrar um imóvel alugado, contratar serviços urgentes. Sem um inventariante reconhecido, terceiros costumam se recusar a tratar com qualquer herdeiro isolado.

Um exemplo: enquanto a partilha de uma herança maior ainda depende de certidões, a família nomeia um inventariante para pagar as despesas do imóvel e cuidar das contas do falecido, evitando que pendências se acumulem.

## Limites do que o inventariante pode fazer

Os poderes do inventariante são de administração e representação, não de disposição livre do patrimônio. Vender bens do espólio, por exemplo, depende da concordância dos herdeiros e, muitas vezes, de autorização, para proteger o interesse de todos.

Quem precisar de orientação sobre a extensão desses poderes e não puder contratar advogado pode recorrer à Defensoria Pública, que presta assistência jurídica gratuita a quem tem direito.

## Perguntas frequentes

### Dá para nomear inventariante antes de fazer a partilha?

Sim. É possível uma escritura autônoma de nomeação para representar o espólio desde logo, útil quando a família precisa administrar contas e bens antes de concluir a partilha.

### O inventariante pode vender bens do espólio sozinho?

Não livremente. Ele administra e representa o espólio, mas alienar bens depende da concordância dos herdeiros e, conforme o caso, de autorização, para preservar o interesse comum.

## Proveniência

- [Resolução CNJ 35/2007](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: O art. 11 prevê a nomeação de um interessado para representar o espólio, com poderes de inventariante, na escritura de inventário e partilha.
- [Código Civil, art. 1.991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1991) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: Atribui ao inventariante a administração da herança até a homologação da partilha.

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais.

**Código Civil, art. 1.991** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1991`

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

## Como citar esta página

Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Nomear inventariante antes de terminar a partilha. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/nomeacao-inventariante-extrajudicial/

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