--- title: "Como escolher quem cuidará dos seus filhos se você faltar" description: "Os pais podem indicar em testamento quem assumirá os filhos menores se ambos faltarem. Veja como funciona a tutela testamentária e por que o juiz ainda decide." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/nomear-tutor-testamento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:44879eb7e0fab00fdb07bbf34b55a236e6b28e118e8044bf43597e12d0fbaf23" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.729 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1729" verified_at: "2026-07-11" claim: "Dá aos pais o direito de nomear tutor por testamento ou documento autêntico." - name: "Código Civil, art. 1.730 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1730" verified_at: "2026-07-11" claim: "Torna nula a nomeação de tutor por quem não tinha poder familiar ao tempo da morte." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como escolher quem cuidará dos seus filhos se você faltar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A maior preocupação de muitos pais não é com bens, e sim com pessoas: quem vai criar os filhos menores se nós dois faltarmos ao mesmo tempo? A lei brasileira permite que essa escolha seja feita de forma antecipada e formal, pela chamada tutela testamentária. É uma disposição que não trata de dinheiro, mas de cuidado. Ainda assim, entra no testamento e segue regras próprias, com um detalhe importante: a última palavra continua sendo do juiz, guiado pelo interesse da criança. ## O direito dos pais de indicar o tutor O [art. 1.729](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1729) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que o direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. O parágrafo único acrescenta que a nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. Ou seja, não é preciso necessariamente um testamento completo: um documento autêntico específico já serve para indicar quem assumirá os filhos. A nomeação é feita pelos dois pais e pensada para o momento em que ambos faltem. Enquanto um deles vive e mantém o poder familiar, é ele quem exerce a autoridade sobre os filhos; a tutela indicada só entra em cena na ausência de ambos. ## Quando a nomeação é nula: a falta do poder familiar Há uma condição indispensável. O [art. 1.730](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1730) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que é nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar. Quem foi destituído do poder familiar, ou que nunca o teve, não pode escolher o tutor dos filhos. O exemplo mais comum é o do genitor que perdeu o poder familiar por decisão judicial. A nomeação que ele tenha feito não vale, porque o direito de indicar tutor é decorrência direta do poder familiar sobre a criança. Faltando esse poder no momento da morte, falta também legitimidade para a escolha. ## A palavra final do juiz e como deixar a escolha registrada A indicação dos pais tem grande peso, mas não é automática nem absoluta. O juiz da vara de família e sucessões, ou da infância conforme o caso, avalia se o tutor nomeado reúne condições e se a medida atende ao melhor interesse da criança. Se o indicado não puder ou não servir, aplica-se a ordem legal de tutela entre os parentes. Do ponto de vista prático, vale registrar a nomeação de forma inequívoca, em testamento público ou documento autêntico, com dados completos do tutor e, se possível, a razão da escolha. Por envolver testamento, poder familiar e o encaixe com as regras de guarda, é um planejamento em que a orientação de advogado particular ajuda a redigir a cláusula de modo a resistir a questionamentos e a refletir de fato a vontade dos pais. ## Perguntas frequentes ### Preciso de um testamento completo só para nomear o tutor? Não necessariamente. A lei aceita a nomeação em testamento ou em qualquer outro documento autêntico. O importante é que a manifestação seja formal e inequívoca. ### O juiz é obrigado a seguir o tutor que os pais escolheram? A escolha dos pais tem forte peso, mas o juiz decide com base no melhor interesse da criança. Se o indicado não reunir condições, aplica-se a ordem legal de tutela. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.729 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1729) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Dá aos pais o direito de nomear tutor por testamento ou documento autêntico. - [Código Civil, art. 1.730 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1730) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Torna nula a nomeação de tutor por quem não tinha poder familiar ao tempo da morte. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Testamento público: como o tabelião lavra o ato](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-publico/index.md) - [Tutor em testamento: como indicar quem cuida do filho](https://wikijuridica.com.br/familia/indicar-tutor-testamento/index.md) - [Mãe ou pai adolescente: quem tem a guarda do bebê?](https://wikijuridica.com.br/familia/mae-menor-de-idade-guarda/index.md) - [Morte do genitor guardião: com quem fica o filho?](https://wikijuridica.com.br/familia/morte-guardiao-guarda/index.md) - [Art. 1.630 do CC: poder familiar dos pais](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1630/index.md) - [Onde guardar o testamento e quantas vias existem](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-guarda-custodia-vias/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/nomear-tutor-testamento/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.729** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1729` - [Tutor em testamento: como indicar quem cuida do filho](https://wikijuridica.com.br/familia/indicar-tutor-testamento/index.md) - [Tutela de Menor: quem cuida da criança sem os pais](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-menor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como escolher quem cuidará dos seus filhos se você faltar. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/nomear-tutor-testamento/ Versão do conteúdo: sha256:44879eb7e0fab00fdb07bbf34b55a236e6b28e118e8044bf43597e12d0fbaf23 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-nomear-tutor-testamento", "type": "webpage", "title": "Como escolher quem cuidará dos seus filhos se você faltar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/nomear-tutor-testamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:44879eb7e0fab00fdb07bbf34b55a236e6b28e118e8044bf43597e12d0fbaf23", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: