--- title: "Herança de pessoa viva não se negocia: a proibição do pacto sucessório" description: "Contrato sobre herança de pessoa ainda viva é nulo por lei. Entenda o que a proibição significa e quais alternativas válidas existem." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/pacta-corvina/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2b4ef48cef1994024d44004f6ab9abfb02a1d90709d5eb4759eb305a9e6290e5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 426" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art426" verified_at: "2026-07-08" claim: "torna nulo qualquer contrato que tenha por objeto herança de pessoa ainda viva" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 541" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art541" verified_at: "2026-07-08" claim: "exige escritura pública para a doação, alternativa válida de partilha em vida ao acordo nulo entre futuros herdeiros" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Herança de pessoa viva não se negocia: a proibição do pacto sucessório Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma família quer assinar um acordo entre os filhos dividindo desde já os bens de um parente que ainda está vivo, para evitar briga no futuro. O problema é que esse tipo de contrato, conhecido como pacto sucessório ou pacta corvina, é nulo por determinação expressa da lei, independentemente de quem assinou ou de quanto todos concordaram na hora. ## O que a lei proíbe exatamente O [art. 426](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art426) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) é direto: não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Qualquer acordo, mesmo escrito e assinado por todos os futuros herdeiros, que tenha por objeto partilhar, vender ou ceder direitos sobre bens de alguém que ainda não morreu é nulo, e essa nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, sem prazo de decadência para arguir. ## Por que a lei trata esse acordo como perigoso A proibição existe para proteger tanto o titular do patrimônio, evitando que a família disponha de bens que ainda são dele sem sua participação direta, quanto os próprios herdeiros, evitando disputas alimentadas por expectativas que podem mudar até a morte efetiva, seja por nova doação, testamento ou simplesmente pela alteração do patrimônio ao longo dos anos. Também evita a situação delicada de herdeiros torcendo, ainda que indiretamente, pela morte de um parente vivo, em razão de um acordo patrimonial já fechado sobre bens que ainda não lhes pertencem. ## As alternativas que a lei considera válidas Em vez do acordo direto entre futuros herdeiros, o caminho válido passa sempre por um ato do próprio titular do patrimônio: doação em vida, cuja forma exigida pelo [art. 541](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art541) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) é a escritura pública lavrada em cartório, com ou sem reserva de usufruto, ou testamento dispondo sobre a parte disponível. Esses instrumentos produzem efeito jurídico real porque emanam da vontade de quem é dono dos bens, não de um acordo entre pessoas que só terão direito sobre eles depois da morte, o que faz toda a diferença para a validade do ato perante terceiros e perante o próprio cartório de registro. ## Perguntas frequentes ### E se todos os futuros herdeiros concordarem por escrito com a partilha antecipada? A concordância de todos não salva o acordo: a nulidade prevista no art. 426 é de ordem pública e não pode ser afastada pela vontade das partes, ainda que unânime. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 426](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art426) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: torna nulo qualquer contrato que tenha por objeto herança de pessoa ainda viva - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 541](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art541) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige escritura pública para a doação, alternativa válida de partilha em vida ao acordo nulo entre futuros herdeiros --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Doar imóvel para filho em vida: escritura e cuidados](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-imovel-filho-em-vida/index.md) - [Testamento ou doação em vida: qual escolher](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-ou-doacao/index.md) - [Herança digital em vida: organizar senhas e contas](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-digital-planejamento/index.md) - [Extinção de usufruto pela morte: como averbar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/averbacao-extincao-usufruto/index.md) - [Avô pode deixar herança direto para o neto](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-beneficiar-neto/index.md) - [Deixa testamentária ao concubino de pessoa casada é nula](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-concubina-casado/index.md) - [Inventariante: quem administra a herança e como é escolhido](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventariante/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/pacta-corvina/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 426** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art426` - [REsp 2.029.511 do STJ: direito de vizinhança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2029511/index.md) - [REsp 2.112.700 do STJ: insurgência do autor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2112700/index.md) - [Planejamento sucessório: o que é e quais instrumentos](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/planejamento-sucessorio/index.md) **Código Civil, art. 541** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art541` - [Doação de bens: forma, limites e revogação por ingratidão](https://wikijuridica.com.br/glossario/doacao/index.md) - [Doação de imóvel pode ser revogada?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/doacao-imovel-revogacao/index.md) - [REsp 2.154.368 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2154368/index.md) - [Como doar bens móveis no planejamento sucessório](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/doacao-bens-moveis-planejamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Herança de pessoa viva não se negocia: a proibição do pacto sucessório. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/pacta-corvina/ Versão do conteúdo: sha256:2b4ef48cef1994024d44004f6ab9abfb02a1d90709d5eb4759eb305a9e6290e5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-pacta-corvina", "type": "webpage", "title": "Herança de pessoa viva não se negocia: a proibição do pacto sucessório", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/pacta-corvina/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2b4ef48cef1994024d44004f6ab9abfb02a1d90709d5eb4759eb305a9e6290e5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: