--- title: "Participação final nos aquestos e a sucessão do cônjuge" description: "No regime de participação final nos aquestos, a morte exige apurar o crédito de participação antes da herança. Veja como o cálculo funciona no Código Civil." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/participacao-final-aquestos-heranca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:53bd97630fa52a0bc7a098debf326b37cdc3ee1c840225f46db915dd54a898ff" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.672 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1672" verified_at: "2026-07-11" claim: "No regime de participação final nos aquestos cada cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento." - name: "Código Civil, art. 1.674 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1674" verified_at: "2026-07-11" claim: "Na dissolução apura-se o montante dos aquestos, excluindo bens anteriores ao casamento e os sub-rogados." - name: "Código Civil, art. 1.685 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1685" verified_at: "2026-07-11" claim: "Na dissolução por morte verifica-se primeiro a meação do sobrevivente e depois se defere a herança aos herdeiros." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Participação final nos aquestos e a sucessão do cônjuge Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A participação final nos aquestos é um regime de bens raro no Brasil, mas escolhido por casais que querem manter patrimônios separados durante o casamento e, ao mesmo tempo, dividir o que foi construído em conjunto quando a união terminar. Quando o fim vem pela morte de um dos cônjuges, surge uma dúvida legítima: primeiro se calcula o crédito de participação, ou primeiro se abre a herança? A resposta importa porque a ordem dos cálculos muda o valor que cada um recebe. Este texto explica o mecanismo com base no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ## Como funciona o regime durante o casamento (art. 1.672) Pelo [art. 1.672](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1672) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), no regime de participação final nos aquestos cada cônjuge tem patrimônio próprio e o administra sozinho durante o casamento. A particularidade aparece na dissolução: nesse momento, cada um passa a ter direito à metade dos bens adquiridos onerosamente pelo casal na constância da união, os aquestos. É, portanto, um regime híbrido. Enquanto o casamento dura, funciona quase como separação de bens; ao terminar, aproxima-se da comunhão parcial, mas por meio de um acerto de contas, e não de um condomínio automático. ## A apuração dos aquestos (art. 1.674) O art. 1.674 determina que, sobrevindo a dissolução, apura-se o montante dos aquestos, excluindo-se dos patrimônios próprios os bens anteriores ao casamento e os sub-rogados no lugar deles, entre outras exclusões. O resultado desse levantamento é um crédito: cada cônjuge tem direito à metade do que o casal amealhou a título oneroso. Na prática, isso exige uma verdadeira liquidação contábil dos dois patrimônios, com data-base, avaliação de bens e apuração das exclusões. Não é uma simples divisão de metade do total. ## Quando a dissolução é pela morte (art. 1.685) O [art. 1.685](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1685) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) resolve a ordem dos cálculos: na dissolução por morte, verifica-se primeiro a meação do cônjuge sobrevivente conforme os artigos do regime, e só depois se defere a herança aos herdeiros. Ou seja, apura-se o crédito de participação do sobrevivente e, retirado esse valor, o que resta do patrimônio do falecido é a herança. Um exemplo simplificado: se a apuração conclui que o sobrevivente tem crédito de 300 mil reais de participação, esse valor lhe cabe antes da partilha. Só o patrimônio remanescente do falecido é distribuído aos herdeiros segundo a ordem de vocação hereditária do art. 1.829. ## Por que o regime exige cuidado técnico A dificuldade prática está na apuração. É comum não haver registro claro de quais bens são aquestos, quais são anteriores e quais foram sub-rogados, sobretudo em casamentos longos. Sem documentação, o crédito de participação vira fonte de conflito entre o cônjuge e os herdeiros. Quem enfrenta esse cenário e não tem condições de custear apoio profissional pode procurar a Defensoria Pública do seu estado. O tabelião de notas também pode esclarecer os documentos necessários ao inventário, embora o cálculo do crédito de participação costume exigir análise contábil e jurídica específica. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.672 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1672) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: No regime de participação final nos aquestos cada cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. - [Código Civil, art. 1.674 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1674) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Na dissolução apura-se o montante dos aquestos, excluindo bens anteriores ao casamento e os sub-rogados. - [Código Civil, art. 1.685 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1685) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Na dissolução por morte verifica-se primeiro a meação do sobrevivente e depois se defere a herança aos herdeiros. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comunhão universal: cônjuge fica com a meação, sem herdar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conjuge-comunhao-universal-heranca/index.md) - [Separação convencional: o cônjuge herda mesmo sem meação](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conjuge-separacao-convencional-heranca/index.md) - [Herança entra na partilha do divórcio com o cônjuge?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-nao-comunica-conjuge/index.md) - [Cônjuge e filhos do falecido: como calcular cada quinhão](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conjuge-concorrencia-filhos-exclusivos/index.md) - [Meação: a metade do cônjuge que não é herança](https://wikijuridica.com.br/glossario/meacao/index.md) - [REsp 2.180.444 do STJ: comunhão parcial de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2180444/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/participacao-final-aquestos-heranca/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Participação final nos aquestos e a sucessão do cônjuge. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/participacao-final-aquestos-heranca/ Versão do conteúdo: sha256:53bd97630fa52a0bc7a098debf326b37cdc3ee1c840225f46db915dd54a898ff Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-participacao-final-aquestos-heranca", "type": "webpage", "title": "Participação final nos aquestos e a sucessão do cônjuge", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/participacao-final-aquestos-heranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:53bd97630fa52a0bc7a098debf326b37cdc3ee1c840225f46db915dd54a898ff", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: