--- title: "O que é a ação de petição de herança" description: "Petição de herança é a ação de quem tem direito reconhecido tardiamente e busca a parte que já foi partilhada com outros herdeiros. Veja prazo e requisitos." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/peticao-de-heranca/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1c18fd145555805d1547b9e6da8cfd254fb6c076f940543386db34ccd1e34d75" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.824" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1824" verified_at: "2026-07-08" claim: "define a ação de petição de herança e seu objeto" - name: "Código Civil, art. 205" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205" verified_at: "2026-07-08" claim: "fundamenta o prazo geral de dez anos aplicado por analogia à petição de herança" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a ação de petição de herança Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Petição de herança é o nome técnico da ação usada por quem tem direito sucessório, mas ficou de fora da partilha, seja porque foi ignorado, seja porque só teve a condição de herdeiro reconhecida depois que a divisão dos bens já havia ocorrido. Ela serve para reaver, total ou parcialmente, a parte que caberia a essa pessoa. ## O que diz o artigo 1.824 O [artigo 1.824](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1824) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) autoriza o herdeiro a demandar, em ação de petição de herança, o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro ou mesmo sem título algum, a possua. A ação pode ser proposta ainda que exercida por um só dos herdeiros, e pode abranger todos os bens da herança, não apenas os que estão com um possuidor específico. ## O prazo e o termo inicial O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) não fixa um prazo específico para a petição de herança, de modo que a jurisprudência aplica por analogia o prazo geral de prescrição do artigo 205, dez anos. O ponto mais sensível é o termo inicial dessa contagem: quando o direito sucessório depende de reconhecimento judicial prévio, como em casos de filiação tardia, o prazo costuma começar a correr a partir do trânsito em julgado dessa decisão, e não da data da morte. ## Contra quem a ação é proposta A petição de herança é movida contra quem detém a posse dos bens na qualidade de herdeiro, geralmente os demais herdeiros já habilitados na partilha, mas também pode ser dirigida contra terceiro que tenha adquirido bens da herança sem título legítimo. O possuidor de boa-fé responde pelos frutos desde a citação; o de má-fé responde desde que passou a possuir indevidamente. ## Perguntas frequentes ### Petição de herança e habilitação no inventário são a mesma coisa? Não. A habilitação é usada enquanto o inventário ainda está em curso, pedindo a inclusão do herdeiro antes da partilha; a petição de herança é usada depois que a partilha já foi feita, para reaver bens que já estão com outros herdeiros. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.824](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1824) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a ação de petição de herança e seu objeto - [Código Civil, art. 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta o prazo geral de dez anos aplicado por analogia à petição de herança --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Filho fora do casamento tem herança igual aos demais?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/filho-fora-casamento-heranca/index.md) - [Investigação de paternidade após a morte do pai: como funciona](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/investigacao-paternidade-post-mortem/index.md) - [Fui deixado de fora do inventário: como reaver minha herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiro-excluido-inventario/index.md) - [Pensão por morte após reconhecimento tardio do pai](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-reconhecimento-tardio-paternidade/index.md) - [Um herdeiro pode abrir o inventário sozinho? 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O que é a ação de petição de herança. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/peticao-de-heranca/ Versão do conteúdo: sha256:1c18fd145555805d1547b9e6da8cfd254fb6c076f940543386db34ccd1e34d75 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-peticao-de-heranca", "type": "webpage", "title": "O que é a ação de petição de herança", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/peticao-de-heranca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1c18fd145555805d1547b9e6da8cfd254fb6c076f940543386db34ccd1e34d75", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: