--- title: "Como deixar patrimônio ao filho com deficiência sem comprometer o BPC" description: "O BPC considera a renda mensal da família, não o patrimônio isolado. Veja como planejar a herança do filho com deficiência sem colocar o benefício em risco." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/planejamento-herdeiro-com-deficiencia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4546800423c957dcea62e268176fc6e09c619a88039a20a5f160d42a8423c7f5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 20" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm#art20" verified_at: "2026-07-16" claim: "Fixa o critério de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo para o Benefício de Prestação Continuada." - name: "Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm#art6" verified_at: "2026-07-16" claim: "Estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para os atos da vida civil, incluindo o direito de herdar." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como deixar patrimônio ao filho com deficiência sem comprometer o BPC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pais de uma pessoa com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada vivem um dilema comum: querem garantir segurança patrimonial para depois que não estiverem mais presentes, mas temem que qualquer herança tire do filho o benefício assistencial que hoje sustenta parte do seu custeio. A boa notícia é que a lei não pune quem recebe herança; o que pode mexer no benefício é o efeito que esse patrimônio produz sobre a renda mensal da família. Entender exatamente onde está esse limite é o primeiro passo para planejar a sucessão sem colocar em risco um benefício que, para muitas famílias, é vital. ## O critério do BPC é renda, não patrimônio parado O [art. 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742) da [Lei 8.742/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742), a LOAS, condiciona o benefício assistencial à comprovação de que a família não tem meios de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, e o § 3º desse artigo fixa o parâmetro objetivo de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. A avaliação recai sobre a renda que entra todo mês no orçamento familiar, não sobre o valor de bens que a família eventualmente possui parados, como um imóvel ou uma reserva que não gera rendimento regular. Isso significa que herdar um imóvel, por exemplo, não cancela automaticamente o BPC apenas por existir: o que precisa ser avaliado é se aquele bem passa a gerar renda mensal (aluguel, dividendo, juros) que, somada à renda dos demais membros da família e dividida pelo número de pessoas do grupo familiar, ultrapassa o limite legal. ## Onde a herança pode, sim, afetar o benefício O risco concreto aparece quando o bem herdado é convertido em fonte de renda: um valor em dinheiro aplicado que passa a distribuir rendimentos mensais relevantes, um imóvel alugado, ou uma quantia recebida que, somada aos rendimentos já existentes, eleva a renda per capita familiar acima do teto de um quarto do salário mínimo. Nessas hipóteses, o INSS pode reavaliar a manutenção do benefício na revisão periódica ou diante de denúncia de alteração patrimonial não informada. A obrigação de comunicar mudanças relevantes de renda ao INSS é do beneficiário ou de seu representante legal, e deixar de fazê-lo expõe a família ao risco de ter que devolver valores recebidos indevidamente, além de eventual suspensão do benefício. ## A capacidade civil da pessoa com deficiência para herdar O [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146) da [Lei 13.146/2015](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146), o Estatuto da Pessoa com Deficiência, deixou claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, o que inclui o direito de herdar, de ser beneficiada em testamento e de exercer os demais atos da vida civil em igualdade de condições. Quando existe curatela, ela recai apenas sobre atos patrimoniais e negociais específicos definidos na sentença, nunca sobre a pessoa como um todo, e o curador administra o patrimônio herdado em benefício do curatelado, prestando contas ao juízo. Esse detalhe importa no planejamento: um filho com deficiência intelectual sob curatela continua sendo o titular pleno da herança, e é o curador quem responde pela boa gestão dos bens recebidos, o que inclui zelar para que essa gestão não comprometa, sem necessidade, um benefício assistencial que a família já conquistou. ## Caminhos de planejamento que preservam o benefício Famílias nessa situação costumam recorrer a algumas estratégias legítimas: distribuir de forma desigual a partilha entre os herdeiros, compensando o filho com deficiência com bens que não geram renda mensal computável em vez de valores aplicados; manter reservas financeiras destinadas ao filho em contas que não produzam rendimento relevante; ou planejar o momento e a forma de eventuais alienações de bens herdados para não gerar picos de renda que ultrapassem o teto legal. Cada uma dessas opções tem implicações jurídicas próprias, e a decisão sobre qual caminho seguir depende da composição exata do patrimônio, da renda já existente na família e da forma como o benefício está estruturado hoje, o que recomenda avaliação individualizada antes de qualquer decisão irreversível sobre a partilha. ## Onde buscar orientação sem custo Antes de tomar decisões sobre a partilha, vale procurar orientação no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) responsável pelo cadastro no BPC, que pode esclarecer como determinada mudança patrimonial afeta o cálculo de renda per capita, e na Defensoria Pública, que atende gratuitamente questões relacionadas ao benefício assistencial e à revisão de indeferimentos ou suspensões. O planejamento sucessório de quem tem herdeiro com deficiência é, antes de tudo, uma questão de timing e de forma de partilha, e conversar com esses canais públicos antes de formalizar a divisão dos bens evita surpresas que só apareceriam depois, quando já não há mais espaço para ajustar a decisão. ## Perguntas frequentes ### Herdar uma casa própria tira o direito ao BPC? Não automaticamente. O critério legal é a renda familiar per capita mensal; um imóvel que não é alugado e não gera renda regular, em geral, não é considerado para esse cálculo. ### É preciso avisar o INSS sobre a herança recebida? Sim. Mudanças relevantes na composição de renda ou de bens da família devem ser informadas ao INSS, especialmente quando o bem passa a gerar rendimento mensal. ### A curatela retira do filho com deficiência o direito à herança? Não. A curatela recai apenas sobre atos patrimoniais específicos definidos pelo juiz; o filho continua sendo o titular pleno da herança, cabendo ao curador apenas administrar esses bens em seu benefício. ## Proveniência - [Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm#art20) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o critério de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo para o Benefício de Prestação Continuada. - [Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm#art6) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para os atos da vida civil, incluindo o direito de herdar. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Posso deixar mais herança para um filho do que para outro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deixar-mais-para-um-filho/index.md) - [Bens do falecido vendidos antes do inventário: como bloquear](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/dilapidacao-bens-antes-inventario/index.md) - [Jazigo da família na herança: quem decide o uso da sepultura](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/jazigo-tumulo-heranca-familia/index.md) - [Herança recebida paga imposto de renda? 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Como deixar patrimônio ao filho com deficiência sem comprometer o BPC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/planejamento-herdeiro-com-deficiencia/ Versão do conteúdo: sha256:4546800423c957dcea62e268176fc6e09c619a88039a20a5f160d42a8423c7f5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-planejamento-herdeiro-com-deficiencia", "type": "webpage", "title": "Como deixar patrimônio ao filho com deficiência sem comprometer o BPC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/planejamento-herdeiro-com-deficiencia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4546800423c957dcea62e268176fc6e09c619a88039a20a5f160d42a8423c7f5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: