--- title: "Falecido tinha precatório a receber: passo a passo da habilitação" description: "Veja como habilitar os herdeiros no pagamento de precatório ou RPV deixado pelo falecido e o que muda na fila de recebimento contra a Fazenda Pública." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/precatorio-falecido/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2ddbf5b51a431b0e2a8642ebac8378f5a8d38a49f5e385814736cf389f62567a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100" verified_at: "2026-07-11" claim: "ancora a ordem cronológica de pagamento dos precatórios contra a Fazenda Pública, mantida mesmo após a morte do credor original" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art687" verified_at: "2026-07-08" claim: "ancora a habilitação dos herdeiros no processo de origem quando o titular do crédito falece antes do pagamento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Falecido tinha precatório a receber: passo a passo da habilitação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que o falecido tinha um precatório ou uma requisição de pequeno valor a receber da Fazenda Pública traz uma expectativa de dinheiro que nem sempre se concretiza rápido. Diferente de uma dívida bancária comum, esse crédito segue uma fila própria contra o poder público, e a morte do titular original não faz o pagamento andar mais depressa. ## O crédito segue a ordem cronológica dos precatórios A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), no [art. 100](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100), determina que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal em razão de sentença judicial sejam feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, à conta dos créditos respectivos. A morte do credor original não altera essa posição na fila: os herdeiros assumem o mesmo lugar que o falecido já ocupava, nem antes nem depois, apenas no papel de novos titulares do direito a receber. ## A habilitação nos autos onde o crédito foi reconhecido O [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), no [art. 687](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art687), prevê a habilitação quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. No caso do precatório, isso significa pedir a habilitação dos herdeiros diretamente nos autos de origem, onde o crédito contra a Fazenda foi reconhecido, apresentando certidão de óbito e documento que comprove a qualidade de herdeiro, geralmente vinculado ao inventário em curso. Sem essa habilitação formal, o pagamento pode ficar suspenso, já que o órgão pagador não libera valores para pessoa diferente daquela que originalmente figurava como credora no processo. ## RPV costuma andar mais rápido que precatório de valor alto Créditos de valor menor, processados como requisição de pequeno valor, costumam ter trâmite mais ágil do que precatórios de valor elevado, que seguem a fila cronológica geral e podem levar anos para efetivo pagamento. A diferença de valor que separa uma modalidade da outra é definida por lei própria de cada ente federativo e muda com frequência, por isso vale confirmar diretamente no processo qual regime está sendo aplicado ao crédito específico do falecido. ## Reunir a documentação certa evita atraso adicional Certidão de óbito, cópia do processo de origem, prova da condição de herdeiro e, quando o inventário já estiver em curso, o termo de inventariante ou o formal de partilha compõem o núcleo documental exigido para a habilitação. Acompanhar esse pedido com apoio de advogado que já atuou em habilitação de precatórios evita que a petição seja devolvida por falta de algum documento, atraso que, somado à demora natural da fila, pode acrescentar meses ao tempo total de espera. ## Perguntas frequentes ### Os herdeiros podem pedir prioridade no pagamento por causa da morte do titular original? A prioridade no pagamento de precatórios segue critérios próprios definidos em lei, como idade avançada ou doença grave do credor original, e não é concedida automaticamente apenas pelo fato de o titular ter falecido durante a espera. ## Proveniência - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a ordem cronológica de pagamento dos precatórios contra a Fazenda Pública, mantida mesmo após a morte do credor original - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art687) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a habilitação dos herdeiros no processo de origem quando o titular do crédito falece antes do pagamento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [MEI de pessoa falecida: baixar o CNPJ ou continuar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/mei-empresario-falecido/index.md) - [Direitos autorais na herança: os 70 anos dos herdeiros](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/direitos-autorais-heranca/index.md) - [Quotas de empresa na herança: ingresso ou apuração de haveres](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/haveres-quotas-herdeiros/index.md) - [Consórcio do falecido: seguro, parcelas e destino da cota](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/consorcio-falecido/index.md) - [REsp 2.235.790 do STJ: substituição processual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2235790/index.md) - [CPF de pessoa falecida negativado: como os herdeiros regularizam](https://wikijuridica.com.br/bancario/cpf-falecido-negativado-heranca-biro/index.md) - [Restituição de IR de pessoa falecida: quem recebe](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-restituicao-post-mortem-herdeiro/index.md) - [Inventário em cartório: requisitos da via extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventario-extrajudicial-requisitos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/precatorio-falecido/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 687** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art687` - [REsp 1.987.061 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1987061/index.md) - [Como saber se você é herdeiro e se há inventário aberto](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/como-saber-se-sou-herdeiro/index.md) - [Morte de parte no processo: habilitação do espólio e herdeiros](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/falecido-era-parte-processo-habilitacao/index.md) **Constituição Federal, art. 100** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art100` - [Precatório: como o poder público paga dívidas judiciais](https://wikijuridica.com.br/glossario/precatorio/index.md) - [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/index.md) - [REsp 1.717.098 do STJ: razões deficientes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1717098/index.md) - [REsp 1.951.855 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951855/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Falecido tinha precatório a receber: passo a passo da habilitação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/precatorio-falecido/ Versão do conteúdo: sha256:2ddbf5b51a431b0e2a8642ebac8378f5a8d38a49f5e385814736cf389f62567a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-precatorio-falecido", "type": "webpage", "title": "Falecido tinha precatório a receber: passo a passo da habilitação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/precatorio-falecido/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2ddbf5b51a431b0e2a8642ebac8378f5a8d38a49f5e385814736cf389f62567a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: