--- title: "Previdência privada sem beneficiário: a regra supletiva" description: "Sem indicação de beneficiário, o valor de VGBL ou PGBL é pago metade ao cônjuge e o restante aos demais herdeiros, sem passar pelo espólio." url: "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/previdencia-sem-beneficiario/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a679235fc1538e70cf815f88c648c5099760d3fd6afdd4e67289c5c4617e63ce" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 15.040/2024 (Lei de Seguros), art. 115" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art115" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa a regra supletiva de pagamento a cônjuge e herdeiros quando não há indicação de beneficiário no seguro sobre a vida e na previdência equiparada" - name: "Lei 15.040/2024 (Lei de Seguros), art. 116, parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art116" verified_at: "2026-07-11" claim: "equipara a previdência complementar ao seguro sobre a vida, estendendo a regra do art. 115 ao VGBL e ao PGBL sem beneficiário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Previdência privada sem beneficiário: a regra supletiva Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma família descobre, depois da morte de um parente, que ele tinha um plano de previdência privada sem nenhum beneficiário indicado no cadastro. A dúvida imediata é se esse valor precisa entrar no inventário ou se existe uma regra própria para essa situação. A lei tem, sim, uma regra específica para a falta de indicação. ## A regra supletiva da Lei de Seguros O [art. 115](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), aplicável à previdência complementar por equiparação ao seguro de vida no art. 116, parágrafo único, determina que, na falta de indicação de beneficiário ou quando a indicação feita não prevalecer, o capital será pago metade ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros do segurado, observadas as regras de sucessão legítima. ## O que muda para quem tem companheiro em união estável O § 2º do mesmo art. 115 estende essa regra ao companheiro quando o titular do plano é separado, ainda que apenas de fato, do cônjuge: nessa hipótese, cabe ao companheiro a metade que caberia ao cônjuge. Isso evita que a separação de fato, sem divórcio formalizado, prejudique o companheiro atual em favor de um cônjuge do qual o falecido já estava afastado. ## Esse pagamento ainda passa fora do inventário? Sim. Mesmo na falta de indicação de beneficiário, o pagamento segue a regra própria da lei de seguros, aplicada diretamente pela entidade de previdência aos beneficiários legais definidos em lei, sem depender da abertura de inventário sobre esse valor específico. O que muda, em relação ao plano com beneficiário indicado, é apenas quem recebe e em que proporção, não a via de pagamento. ## Quando não há nem cônjuge nem herdeiros identificáveis O § 3º do art. 115 prevê que, na ausência de beneficiários indicados ou legais, o valor será pago a quem provar que a morte do titular o privou de meios de subsistência. Se mesmo assim ninguém for identificado dentro do prazo prescricional da respectiva pretensão, o § 4º determina que o capital seja tratado como abandonado e destinado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, hipótese rara na prática, já que a maioria dos titulares deixa cônjuge ou herdeiros facilmente identificáveis. ## Perguntas frequentes ### A família precisa pedir alvará judicial para receber esse valor? Normalmente não: a entidade de previdência aplica diretamente a regra legal de rateio mediante apresentação de certidão de óbito e documentos que comprovem a qualidade de cônjuge, companheiro ou herdeiro, sem exigir alvará específico. ## Proveniência - [Lei 15.040/2024 (Lei de Seguros), art. 115](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art115) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a regra supletiva de pagamento a cônjuge e herdeiros quando não há indicação de beneficiário no seguro sobre a vida e na previdência equiparada - [Lei 15.040/2024 (Lei de Seguros), art. 116, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art116) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: equipara a previdência complementar ao seguro sobre a vida, estendendo a regra do art. 115 ao VGBL e ao PGBL sem beneficiário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguro de vida por morte: como o beneficiário recebe o valor](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/seguro-morte-como-beneficiario-recebe/index.md) - [Seguro de vida não é herança: pagamento direto](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/seguro-vida-heranca/index.md) - [Seguro de vida para equilibrar a herança entre filhos](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/seguro-vida-equalizar-heranca/index.md) - [Sem beneficiário indicado, quem recebe o seguro de vida?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-sem-beneficiario-indicado/index.md) - [Ex-cônjuge ainda é o beneficiário do seguro: quem recebe](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-ex-conjuge-beneficiario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/sucessoes/previdencia-sem-beneficiario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 115** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art115` - [Art. 792 do CC: beneficiário do seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-792/index.md) - [Cobeneficiário que morreu antes: quem fica com a parte dele](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-cobeneficiario-premorto/index.md) - [Sem beneficiário indicado, quem recebe o seguro de vida?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-sem-beneficiario-indicado/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Previdência privada sem beneficiário: a regra supletiva. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/sucessoes/previdencia-sem-beneficiario/ Versão do conteúdo: sha256:a679235fc1538e70cf815f88c648c5099760d3fd6afdd4e67289c5c4617e63ce Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-sucessoes-previdencia-sem-beneficiario", "type": "webpage", "title": "Previdência privada sem beneficiário: a regra supletiva", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/sucessoes/previdencia-sem-beneficiario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a679235fc1538e70cf815f88c648c5099760d3fd6afdd4e67289c5c4617e63ce", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: